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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaRatifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal e Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no consórcio.
native_id1158

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Sancionado S Lei Municipal nº 2362/2024
2024-03-26 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-03-25 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-03-19 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-03-15 Parecer favorável da comissão P —
2024-03-14 Parecer favorável da comissão P —
2024-03-13 Parecer favorável da comissão P —
2024-03-08 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2024-03-08 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2024-03-07 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2024-03-06 Aguarda emissão de Ofício — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-28 Aguardando leitura — —
2024-02-28 Despacho Presidente — —
2024-02-28 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T18:44:36.360817-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T18:37:28.995255-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Oficio nº. 71/2024
Mandaguaçu, 28 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vercadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei n. 12/2024, que visa ratificar a redação do Contrato do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Paraná (CISPAR), possibilitando, dessa forma, o ingresso de Mandaguaçu no
referido consórcio.
Contfiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
GILMAR CADAMURO
PREFEITO MUNICIPAL
(em exercício)
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZ1
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaça-PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do
Município no Consórcio.
O PREFEITO MUNICIPAL em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, no Município de Mandaguaçu, as redações do Contrato de
Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
(CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o
Município se submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social €
de todas as demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do consórcio
nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público.
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si
junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da
cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto
Social do consórcio.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio.
a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
GILMAR CADAMURO
PREFEITO MUNICIPAL
(em exercício)
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Utilizamos o presente para encaminhar o Projeto de Lei n. 12/2024, que visa ratificar a
redação do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR),
possibilitando. dessa forma, o ingresso de Mandaguaçu no referido consórcio.
Em decorrência da Lei Federal nº 11.107, de 2005, a cooperação federativa foi
francamente incentivada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, diante disso, o
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná (CISPAR) destaca-se no
cenário interfederativo paranaense e nacional como um consórcio extremamente atuante e de
destaque na área do saneamento, englobando desde atividades de apoio institucional, até
atividades de regulação.
Observa-se que a participação no CISPAR não apenas fortalecerá nossos esforços em
saneamento básico e gestão de resíduos sólidos, mas também nos colocará em um patamar mais
elevado de cooperação regional, permitindo-nos alcançar melhores resultados em prol do bem-
estar e da qualidade de vida de nossa população.
Portanto. contamos com o apoio e a compreensão de todos para a aprovação deste
projeto de lei, que representa um novo passo significativo em direção ao progresso e ao
desenvolvimento sustentável de Mandaguaçu.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
Mandaguaçu, 28 de fevereiro de 2024.
Eça
GILMAR CADAMURO
PREFEITO MUNICIPAL
(em exercício)

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