Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 68/2024
Mandaguaçu, 26 de fevereiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabrício Cesar Martelozzi.
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo. o Projeto
de Lei anexo. que cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o
cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania, com a extinção de cargos em comissão
conforme especificado no projeto de lei em questão. que serão destinados à Casa da Cidadania.
Solicita-se o regime de urgência.
Assim, ante a notória relevância e necessidade da manutenção do projeto Casa da
Cidadania no Município de Mandaguaçu, de autoria da Mesa Executiva, pede-se seja aprovada
a presente proposição por essa digna Casa de Leis.
Atenciosamente,
E
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de
proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em
comissão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado
do Paraná, o cargo de provimento em comissão denominado Assessor de Proteção aos Direitos
da Cidadania. conforme quadro abaixo:
CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE
Assessor de Proteção aos Direitos da Cidadania CC-1 [03
3 1º O cargo criado por esta lei, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, será exercido por ocupante que detenha suficiente habilitação técnica quanto à área
de atuação, preferencialmente formação em bacharel em direito ou em ciências sociais, cujas
atribuições constam do Anexo III da presente lei.
3 2º O exercício das atividades inerentes ao cargo ora criado será remunerado de acordo com
os valores definidos e padrões de vencimentos constantes do Anexo III da Lei Municipal nº
2.206/2021.
3 3º Fica vedado o acréscimo à remuneração prevista no parágrafo anterior, de gratificação.
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória.
3 4º Os valores pagos para o exercício dos cargos criados por esta lei somente poderão ser
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso.
3 5º Os servidores públicos efetivos que eventualmente assumirem os cargos criados por esta
lei poderão optar pela remuneração integral dos mesmos, sem prejuízo da progressão funcional.
Art. 2º. Fica inserido no item 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social constante no
Anexo I da Lei Municipal nº 2.206/2021 — Estrutura Organizacional, o subitem 6.4 — Assessoria
de Proteção aos Direitos da Cidadania.
Art. 3º. Fica inserido no Anexo Il da Lei Municipal nº 2.206/2021 -- Cargos de Provimento em
Comissão. o subitem 11.4 — Assessor de Proteção aos Direitos da Cidadania.
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Art, 4º. Os anexos 1 e Il da Lei Municipal nº 2.206/2021 passam a vigorar de acordo com os
Anexos Le II da presente lei.
Art. 5º. Ficam extintos os cargos comissionados conforme quadro abaixo:
* CARGO , | SÍMBOL O | QUANTIDADE | SERVIDORES LOTADOS
Assessor Executivo I [CC-2 91 | matrícula 1-500378
Assess CCc-4 . q0] , matrícula 1-500408
Assessor Executivo IL | CC-4 01 : matrícula 1-500420
Art. 6º. O chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta lei, editará normas visando a inclusão de disposições aqui contidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 26 de fevereiro de 2024,
Prefeito Municipal em Exey
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MENSAGEM
A Casa da Cidadania é um projeto que enseja a colaboração recíproca entre o ente municipal
e o Ministério Público, destinando esforços conjuntos para atender e prestar orientação jurídica à
população, trabalho que se mostra de vital importância para a sociedade.
O notável aumento de desavenças familiares, especialmente no que diz respeito aos assuntos
de interesse de incapazes (crianças, adolescentes, idosos e etc), gera grande preocupação nos órgãos
do município voltados à proteção desses indivíduos. Por sua vez, a Casa da Cidadania é um ambiente
no qual as famílias conseguem a devida orientação, muitas vezes pondo termo às desavenças através
de Termos de Ajustamento de Compromisso.
Por ser um projeto conveniado junto ao Ministério Público, a Casa da Cidadania detém
credibilidade no que diz respeito a assuntos de matéria jurídica, de maneira que os próprios órgãos da
rede municipal de proteção das famílias procuram a Casa da Cidadania para obterem a devida
orientação de como conduzir as situações que se apresentam a eles.
Ainda, a Casa da Cidadania está em contato permanente com a sociedade para ouvir a
população e atuar para que seus direitos sejam respeitados, de modo que constantemente articula o
acesso de usuários a outros serviços, de programas socioassistenciais, como Assistência Social.
Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, CMDCA, atendimento junto ao Sistema Único de Saúde e demais
órgãos municipais.
Para manter a excepcionalidade no atendimento, a Casa da Cidadania necessita contratar
funcionários de notável saber jurídico. tendo em vista a responsabilidade agregada na função que
exercem. O projeto apresentado tem o objetivo de viabilizar a continuidade do serviço que vem sendo
prestado, com a manutenção dos funcionários que ali estão lotados ou vierem a ser contratados,
atendendo as necessidades das qualificações exigidas para exercício da função.
Diante de todo o exposto, se mostra necessária e oportuna a aprovação legislativa em questão,
como medida de manutenção dos serviços sociais e jurídicos prestados aos munícipes, pugnando-se
assim pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Mandaguaçu. 26 de fevereiro de 2
Cadamuro
Prefeito Municipal em E