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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175, 87160-000
contato@cmmandaguacu.pr.gov.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 129/21 Apresentado em 18/10/2021
PROTOCOLO Nº 324/2021
Autoria dos Vereadores: Fabrício Cesar Martelozzi e Flavio Lopes Pinheiro
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Felipe Francischini, Deputado Federal, solicitando gestionar
junto ao Governo Federal, através do PAB, a liberação de recursos no montante de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Município de Mandaguaçu, que serão
destinados a área da saúde.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de Vossa Excelência o PAB - Piso da Atenção
Básica é um valor per capita, que somado às transferências estaduais e aos recursos
próprios dos municípios deverá financiar a atenção básica à saúde. É composto de
uma parte fixa destinada à assistência básica, e de uma parte variável relativa a
incentivos para o desenvolvimento de ações estratégicas da própria atenção básica.
Nestes termos, é de suma importância a liberação daquele valor para que o
Município de Mandaguaçu de continuidade aos programas de atenção básica da
saúde.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 18 de outubro de 2021.
Fabrício Cesar Martelozzi
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
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