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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências.
native_id1165

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Sancionado S Lei Municipal nº 2363/2024
2024-03-26 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-03-25 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-03-19 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-03-14 Parecer favorável da comissão P —
2024-03-13 Parecer favorável da comissão P —
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-08 Aguardando leitura — —
2024-03-08 Despacho Presidente — —
2024-03-04 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T18:45:04.893140-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-18T18:38:42.659043-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

r B cre
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Pmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 75/2024
Mandaguaçu-PR, 03 de março de 2024
“Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 014/2024,
que dispõe sobre a abertura de crédito adiciona] ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de 2624,
tissa suplementação possibilitará o início das ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente,
através de Recursos Livres, carecendo apenas das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto
de Lei em questão. cia '
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
iminicípio.
Atenciosamente.
Prefeito Maunici
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZEZL
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 014/2024
é E f F
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2024 e posteriores, além de autorização para
aberitira de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para
2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Esindo do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em
Exercício. sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os
números 11.001.18.542.0022.2.162 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com o
seguime teor:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO [1 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
| 001 - Gabinete do Secretário
| 18 - Gestão Ambiental,
DESCRIÇÃO DA AÇÃO - UNIDADE QTDE | META ||
. Do | DE MEDIDA | 2024 o
[2.162 | -Fundo Municipal de . UNID 1 | 586.000,00 |
o | Meio Ambiente le o
| PRODUTO | J “Ações que promovam a qualidade dé Meio Ambiente
| OBJETIVO | | Melhorar a qualidade do Meio Ambiente
“RECURSOS À SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES .
0.000 | Recursos Livres o ] 586.000,00
, TOTAL . 586.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2024 — Lei nº 2311/23 e posteriores, as
ações codificadas sob o(s) número(s): 11.001.18.542.0022.2.162 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 1 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
UNIDADE Ê 901 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO | 18- Gestão Ambiental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
HE , 4 DE MEDIDA 2024
[2.162 Fundo Municipal de UNID 1 586.000,00
Meio Ambiente
PRODUTO | Ações que promovam E qualidade do Meio Ambiente
| OBJETIVO | Melhorar a qualidade do Meio Ambiente
Lo º . RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES E | VALORES
0.990 Recursos Livres 586.000,00
TOTAL ] | | 586.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adiciona
ESPECIAL na importância de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), segundo a
seguinte classificação orçamentária:
1
Código oo É Denominação Fonte Valor
11.001.18.542.0022.2.162 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
33.90.14 | Diárias - Pessoal Civil “0000 | 77.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo , 0.000 | 200.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 5.000,00
| . 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 0.000 | 160.000,00
o | Jurídica
44.90.51 Obras e Instalações 0.000 60.000,00
E 4.4,00.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 150.000,00
TOTAL 586.000,00 ]
os o rs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
Excesso de Arrecadação. conforme Lei n. 2339/23 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43,
inciso IL
Ii — Excesso de Arrecadação
FONTE. E DESCRIÇÃO [ VAOR -
| 0000 | Recursos Livres ] 586.000,00
Total de Excesso 586.000,00
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações. 4
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 03 de março de 2024.
—)
Gilmar Cadamu e
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Ruu Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FARX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 03 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
- —Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 014/2024,
que dispõe sobre à abértura-de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de 2624, g
Essa suplementação possibilitará o início das ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente,
através de Recursos Livres, carecendo apenas das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto
de Lei em questão.
Ante O exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
mar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exefcício

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