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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu-PR e dá outras providências.
native_id1171

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal S —
2024-03-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-03-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T18:47:51.197563-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-03-04T18:59:02.848620-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.prleg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu-PR
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Mandaguaçu.
Parágrafo Unico. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa,
sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher,
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada Legislatura.
$ 1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
$ 2º Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá ser
assumida por servidora, preferencialmente, efetiva da Câmara Municipal.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos
e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu. prleg.br
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção
da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias
de âmbito municipal;
II — cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação
de políticas para as mulheres;
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida
para Procuradoria da Mulher.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da
procuradora.
Mandaguaçu, 04 de março de 2024.
rina de Fátima (Giossi
Vereadora
Flá Pinheiro J
Vereador Vereador
APROVADO EM 1? desuenão APROVADO EM DO dinria silo
VOTAÇÃO POR ctmciciada — VOTAÇÃO POR simaci made
IA
Em 04 do 0) de
)
PRESIDENTE ESIDENTE —
Em Al de 0D de SA

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