Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adlm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 76/2024
Mandaguaçu-PR, 05 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 76/2024.
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de 2024.
Essa suplementação permitirá promover a melhoria no manejo de resíduos orgânicos e recicláveis.
além da proteção e saneamento ambiental, através do uso de recursos vinculados aa PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA, carecendo das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em
questão para prosseguimento.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Gilmar
Prefeito Munici
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
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PROJETO DE LEI Nº 15/2024
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2024 e posteriores, além de autorização para
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para
2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os
números 11.001.18.541.0022.1.137 — PROGRAMA ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA, com o
seguinte teor:
PPA —- PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
UNIDADE | 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
o E DE MEDIDA 2024
Lal37 Programa Itaipú mais UNID 1 2.414.000,00
o que Energia 4 .
PRODUTO Manejo adequado de resíduos orgânicos e recicláveis, além de proteção e saneamento
ambiental
OBJETIVO | Promover à melhoria no manejo de resíduos orgânicos e recicláveis, além da proteção e
saneamento ambientai
E
| 0 RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
| 0.844 | Programa Itaipú mais que Energia 2.051.900,00
0.000 || Recursos Livres , 362.100,00
| = TOTAL 2.414.000,00
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Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2024 — Lei nº 2311/23 e posteriores, as
ações codificadas sob o(s) número(s): 11.001.18.541.0022.1.137 — PROGRAMA ITAIPU MAIS
QUE ENERGIA.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
UNIDADE | 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
= DE MEDIDA 2024
1.137 Programa Itaipú mais UNID 1 2.414.000,00
que Energia
PRODUTO | Manejo adequado de resíduos orgânicos e recicláveis, além de proteção e saneamento
ambiental
OBJETIVO | Promover a melhoria no manejo de resíduos orgânicos e recicláveis, além da proteção e
saneamento ambiental
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES | VALORES
0.844 | Programa Itaipú mais que Energia 2.051.900,00
0.000 | Recursos Livres | 362.100,00
TOTAL 2.414.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância de R$ 2.414.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil reais).
segundo a seguinte classificação orçamentária:
Código Denominação É Fonte Valor
11.001.18.541.0022.1.137 | Programa Itaipú mais que Energia
E 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.844 144.500,00
E 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.000 25.500,00
4.4,90.51 Obras e Instalações 0.844 | 1.190.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.000 210.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.844 717.400,00
L 44.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 126.600,00
TOTAL 2.414.000,00
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Art. 4º À cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
Excesso de Arrecadação, conforme Lei n. 2339/23 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43,
inciso IL.
HE — Excesso de Arrecadação
[FONTE DESCRIÇÃO VALOR
| 0.844 | Programa Itaipú mais que Energia 2.051.900,00 |
| 0000 | Recursos Livres 362.100,00
Total de Excesso | 2.414.000,00 ||
Art, 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipa! autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 05 de março de 2024.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exercício
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Mandaguaçu-PR, 05 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 15/2024,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de 2024. - . o
Essa suplementação permitirá promover a melhoria no manejo de resíduos orgânicos e recicláveis,
além da proteção e saneamento ambiental, através do uso de recursos vinculados aa PROGRAMA ITAIPÚ
MAIS QUE ENERGIA, carecendo das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em
questão para prosseguimento.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exerciíci