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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNP] 76.285.329/0001-08
Oficio nº. 77/2024
Mandaguaçu, 05 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente é Nobres Vereadores.
So cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei n. 16/2024, que visa incluir os servidores contratados mediante processo seletivo
simplificado que, até o momento, não integram o rol de beneficiários do auxílio alimentação.
previstos na Lei Municipal nº. 1.829/2013.
Confiamos na sensibilidade e comprometimento de todos os vereadores para que esta
proposição seja analisada com a devida atenção e prioridade que merece. antecipamos sinceros
agradecimentos e nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
“GILMAR CADA
REFEITO DE MANDAGUAGU EM EXERCÍCIO
===
só
Kcethy Thefege Midauar Seghesi
Procurádora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentissimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ .
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 16/2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1829, de 30 de
julho de 2013, que concede auxílio-alimentação aos
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Gilmar Cadamuro, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.829/2013, de 30.07.2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio-alimentação aos empregados públicos contratados temporariamente para
a execução dos programas de erradicação da dengue e do PSF - Programa Saúde
da Família, aos empregados públicos contratados temporariamente por
excepcional interesse público, e também os demais servidores contratados por
processo seletivo simplificado, desde que estejam enquadrados nos critérios de
concessão estabelecidos no Art. 1º.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de março de 2024.
daguaçu, 05 de março de 2024.
o ro )
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, [75 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Utilizamos o presente para encaminhar o Projeto de Lei nº. 16/2024, com o intuito de
incluir os servidores contratados mediante processo seletivo simplificado que, até o momento,
não integram o rol de beneficiários do auxílio alimentação, previstos na Lei Municipal nº.
1.829/2013. . E
O auxílio alimentação não se limita a ser apenas um benefício financeiro; ele também é
um reconhecimento do valor do trabalho prestado pelos servidores contratados por meio de
processo seletivo simplificado. Esses profissionais desempenham um papel essencial no
funcionamento do serviço público municipal, contribuindo para a eficiência e eficácia da
administração local. Portanto, é justo e necessário que também usufruam dos benefícios
concedidos aos demais servidores.
Aiém disso, ao estender o auxílio alimentação aos servidores contratados por processo
seletivo simplificado, fortalecemos os princípios da igualdade e da Justiça social no serviço
público. Essa medida reitete o compromisso com a valorização de todos os profissionais que
dedicam seu trabalho ao serviço da comunidade, independentemente de sua forma de
contratação, bem como, incentiva sua dedicação é comprometimento com as responsabilidades
increntes ao cargo que ocupam.
Confiamos na sensibilidade e comprometimento de todos os vereadores para que esta
proposição seja analisada com a devida atenção e prioridade que merece, antecipamos sinceros
agradecimentos e nos colócaimos à disposição pará esclarecimentos adicionais.
sê Midauar Seghesi
ra-Geral
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