Prefeitura de Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Oficio nº. 78/2024
Mandaguaçu, 05 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto
de Lei n. 17/2024, que visa instituir auxílio natalidade as servidoras municipais, por motivo de
nascimento de filho(s), inclusive no caso de natimorto, ou por adoção.
Confiamos na sensibilidade e comprometimento de todos os vereadores para que esta
proposição seja analisada com a devida atenção e prioridade que merece. antecipamos sinceros
agradecimentos e nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Exceientíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, a. 100, Mandaguaçu-PR
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Institui o Auxílio Natalidade as servidoras de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
Paço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Gilmar Cadamuro, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio natalidade, as servidoras que integram o regime de
cargo efetivo do município, estejam ou não em estágio probatório, aos empregados públicos e
contratados mediante processo seletivo simplificado, por motivo de nascimento de filho(s),
inclusive no caso de natimorto, ou por adoção, em parcela única, em valor a ser fixado mediante
Decreto.
Parágrafo Unico. O valor concedido a título de auxílio natalidade possui natureza
indenizatória e não se incorporará ao vencimento ou remuneração da servidora para quaisquer
efeitos, e não incidirão contribuições trabalhistas ou previdenciárias.
Art. 2º, O prazo para requerer o auxílio natalidade será de até 90 (noventa) dias da data
do registro de nascimento ou da sentença definitiva de adoção, a ser apresentado à Secretaria
Municipal de Administração. acompanhado da certidão de nascimento do filho(s).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas
no orçamento geral do rnunicípio, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada através
de Decreto. ' :
daguaçu, 06 de março de 2024.
GILMAR CADAN
FEITO DE MANDAGUAÇGU EM EXERCÍCIO
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Utilizamos o presente para encaminhar o Projeto de Lei n. 17/2024, que visa instituir
auxílio natalidade as servidoras da Prefeitura de Mandaguaçu, por motivo de nascimento de
filho(s). inclusive no caso de natimorto, ou por adoção.
Reconhecemos que a maternidade e a paternidade são momentos de extrema
importância na vida -de qualquer indivíduo, trazendo consigo responsabilidades e desafios
singulares. No âmbito do serviço público, é essencial que as políticas adotadas reconheçam as
necessidades específicas das servidoras que se tornam mães, independentemente das
circunstâncias do nascimento ou da forma de constituição da família.
Imperativo ressaltar que a instituição do Auxílio Natalidade não apenas reconhece e
valoriza a maternidade no serviço público, mas também reforça o compromisso com a
valorização da família e o bem-estar de seus servidores. Ao garantir esse suporte, estamos
fortalecendo não apenas as servidoras, mas também as estruturas familiares e,
consequentemente, a sociedade como um todo '
Confiamos na sensibilidade e comprometimento de todos os vereadores para que esta
proposição seja analisada com a devida atenção é prioridade que merece, antecipamos sinceros
agradecimentos e nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
taguaçu, 05 de março de 2024.
Leu A
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U EM EXERCÍCIO -
| GILMARCA
PREREITO DE MANDAGU
Keetby e ND
Procuradora-Geral