Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adlm(A)mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 82/2024
Mandaguaçu-PR, 08 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 019/2024.
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de 2024.
Esse projeto permitirá a aplicação de recursos vinculados com o objetivo de Prosseguir com
Edificação de Prédio para Super Creche em Convênio com o FNDE.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente,
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exe
. “rs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 019/2024
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2024 e posteriores, além de autorização para
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para
2024, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os
números 08.002.12.365.0013.1.011 - PROSSEGUIR COM EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA
SUPER CRECHE EM CONVÊNIO COM O FNDE, com o seguinte teor:
PPA —- PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO
98 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE | 002 - Diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil
FUNÇÃO 12 - Educação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
na n — | DE MEDIDA 2024 |
1.011 Prosseguir com UNID 1 1.600.000,00
Edificação de Prédio
para Super Creche em
E Convênio com o FNDE
| PRODUTO Prédio para Super Creche em Convênio com o FNDE |
| OBJETIVO || Prosseguir com Edificação de Prédio para Super Creche em Convênio com o FNDE
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.132 | Construção de Creche - Programa Pró Infância (Superávit) 331.842,63 a
0.107 | SALÁRIO EDUCAÇÃO (Superávit) 100.000,00
| 1.038 | FUNDEB VAAT (Superávit) 300.000,00
0.102 | FUNDEB 30% 88.661,26
0.103 | MDE/ EDUCAÇÃO 5% 423.260,00
0.:04 | MDE / EDUCAÇÃO 25% 356.236,11
TOTAL 1.600.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2024 — Lei nº 2311/23 e posteriores, as
ações codificadas sob o(s) múmero(s): 08.002.12.365.0013.1.011 - PROSSEGUIR COM
EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA SUPER CRECHE EM CONVÊNIO COM O FNDE.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
[ÓRGÃO 08 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE | 002 - Diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil
FUNÇÃO | 12- Educação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA 2024
1.011 Prosseguir com UNID 1 1.600.000,00
Edificação de Prédio
para Super Creche em
Convênio com o FNDE
PRODUTO | Prédio para Super Creche em Convênio com o FNDE
OBJETIVO | Prosseguir com Edificação de Prédio para Super Creche em Convênio com o FNDE
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.132 | Construção de Creche - Programa Pró Infância (Superávit) 331.842,63
0.107 | SALÁRIO EDUCAÇÃO (Superávit) 100.000,00
1.038 | FUNDEB VAAT (Superávit) 300.000,00
0.102 | FUNDEB 30% 88 661,26
0.103 | MDE/ EDUCAÇÃO 5% 423.260,00
0.104 | MDE / EDUCAÇÃO 25% 356.236,11
TOTAL 1.600.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), segundo a
seguinte classificação orçamentária:
Código Denominação Fonte Valor
08.002.12.365.0013.1.011 | Prosseguir com Edificação de Prédio para Super
Creche em Convênio com o FNDE
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.132 331.842,63
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.107 80.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.038 300.000,00
4.4.90.51 Obras c Instalações 2.102 88.661,2
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.103 423.260,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.104 356.236,11
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 0.107 20.000,00
TOTAL 1.600.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito ESPECIAL de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso 1, Il e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.132 | Construção de Creche - Programa Pró 331.842,63
Infância (Superávit)
0.107 | SALÁRIO EDUCAÇÃO (Superávii) 100.000,00 |
1038 | FUNDEB VAAT (Superávit) 300.000,00
Total de Superávit 731.842,63
HH — Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.102 | FUNDEB 30% 88.661,26
Total de Excesso 88.661,26
HH-Anulação
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental - Outros Recursos
3.3.90.46, | 488 | Auxilio-alimentação | D108 423.260,00
33.90.46 438 | Auxílio-alimentação 0.104 356.236,11
Total de Anulação 779.496,11
“ e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu. pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 08 de março de 2024.
e e rs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 08 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
- Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 019/2024,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de 2024. :
Esse projeto permitirá a aplicação de recursos vinculados com o objetivo de Prosseguir com
Edificação de Prédio para Super Creche em Convênio com o FNDE.
Ante q exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exercício