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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
solo Nº 026/2024 Apresentado em 18/03/2024
FA ELA TRAMITAÇÃO
RJ] 34 ed PROTOCOLO Nº 154/2024
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Autori s Vereadores: Karina de Fátima Grossi, Fabricio Cesar Martelozzi e Flavio
Lopes Pinheiro.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Gilmar Cadamuro, Prefeito Municipal em exercício, solicitando
remeter a esta Casa de Leis cópia da ART dos serviços que estão sendo executados
na Rua José Rodrigues, Conjunto Casa Grande, fundo de vale do espaço utilizado para
rodeios e eventos neste Município de Mandaguaçu.
REQUEREM ainda o envio de cópia do projeto e informar quem está executando
a obra.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 6.496/77 determina a obrigatoriedade de ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, em todo contrato para execução de obra ou prestação de
serviço de engenharia.
Cada obra e cada serviço prestado pelos profissionais vinculados ao CREA deve
gerar uma ART de obra ou serviço. Além disso, essa ART deve ser registrada antes do
início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do
contrato firmado entre as partes.
“A Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que define, para os
efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no
âmbito das profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.” Ou seja, ao emitir a
ART, o engenheiro se responsabiliza pela qualidade e segurança da obra. Afinal, ele
afirma que está devidamente habilitado para exercer as funções para as quais foi
contratado.
Esse comprometimento protege quem contrata seus serviços contra possíveis
danos e problemas judiciais. Ou seja, os responsáveis técnicos terão que responder,
durante e posteriormente, por possíveis problemas na execução da obra. Ademais, é
importante salientar que a ART é algo imposto pela Lei, portanto, precisa sempre ser
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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incluída nos empreendimentos. A ausência desse documento ainda poderá resultar na
aplicação de multas para o profissional contratado, se houver, e a contratante, de
acordo com o estipulado na Lei nº 5.194.
Considerando o histórico de obras executadas em nosso município em
condições inadequadas, nos utilizamos do presente para verificar a existência da
referida ART, motivos pelos quais formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 18 de março de 2024.
Verea
APROVADO EM Qunímna 2 csbalãs ERA
VOTAÇÃO POR musa
93 de A
Em &9 de
PRESIDENTE
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