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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Oficio nº. 86/2024
Mandaguaçu, 18 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o
Projeto de Lei nº. 20/2024, que visa alterar e inserir dispositivos da Lei Municipal nº
1.621/2008. de 12 de setembro de 2008. que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos de Mandaguaçu.
Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade,
dotado de pleno interesse público, requisitamos respeitosamente a apreciação, votação e
aprovação mediante REGIME DE URGÊNCIA e a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Cenfiamos na sensibilidade e comprometimento de todos os vereadores para que
esta proposição seja analisada com a devida atenção e prioridade que merece,
antecipamos sinceros agradecimentos e nos colocamos à disposição para esclarecimentos
adicionais.
GILMAR CADAMURO.
PREFEITO DE MANDAG U EM EXERCÍCIO
Keetby Lhgrese Midauar Seghesi
Prochradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo. n. 100, Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEI Nº 20/2024
Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº
1.621/2008, de 12 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da administração direta e indireta do
município de Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Gilmar Cadamuro, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o $3º do Artigo 95, da Lei Municipal nº. 1.621/2008, de 12 de
setembro de 2008. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“83º O servidor que tenha cônjuge. filho ou dependente sob sua guarda,
portador de deficiência grave que necessite de assistência permanente,
desde que comprovada por junta médica oficial, terá direito à redução em
até 50% da jornada de trabalho, independentemente da compensação de
horário”.
Art. 2º. Insere o $4º no Artigo 95, da Lei Municipal nº. 1.621/2008, de 12 de
setembro de 2008:
“84º. Na hipótese do $3º, caso ambos os genitores ou responsáveis sejam
servidores do município, o direito à redução da jornada de trabalho, será
devido somente a um deles”.
Art. 3º. Insere o $5º no Artigo 95, da Lei Municipal nº. 1.621/2008, de 12 de
setembro de 2008:
“85º As hipóteses do caput do art. 95 e parágrafos anteriores, deverá o
servidor interessado apresentar um requerimento próprio acompanhado
dos documentos comprobatórios, que serão submetidos e apreciados por
uma comissão especial a ser designada”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ndaguaçu. 18 de março de 2024.
PREFEITO DE MANDAGEHAÇU EM EXERCÍCIO
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MENSAGEM
Utilizamos o presente para encaminhar o Projeto de Lei nº. 20/2024, com o intuito
de alterar e inserir dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008, de 12 de setembro de
2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de
Mandaguaçu.
A presente propositura objetiva conceder aos servidores públicos municipais que
tenham cônjuge, filho ou dependente sob sua guarda, portador de deficiência grave, a
redução de sua carga horária de trabalho sem necessidade de compensação de horas.
As razões para tal projeto advêm de uma necessidade constatada pelos servidores
que compõem o quadro desta municipalidade, além de ter sido inspirada em práticas já
adotadas no âmbito federal, conforme previsto na Lei Federal nº 8.112/91, a qual
demonstrou ser uma medida viável e necessária.
Observa-se que o direito ao trabalho pode ser considerado um direito humano
fundamental, previsto no ordenamento jurídico pátrio e também no âmbito internacional,
proporcionando ao ser humano a satisfação de suas necessidades básicas de
sobrevivência, bem como o desenvolvimento de suas potencialidades, habilidades.
instrumento de crescimento e realização pessoal.
Muitas pessoas com deficiência, em razão de suas limitações. necessitam de um
tutor/curador que, muitas vezes, abdica de suas atividades laborais para se dedicar
integralmente aos cuidados de seu tutelado/curatelado por diversas razões, mas
principalmente por ausência de políticas públicas que garantam a plena inclusão da pessoa
com deficiência no convívio social.
Compreendendo essa necessidade, a redução da jornada de trabalho permitiria ao
servidor conciliar seu trabalho com a nobre missão de cuidar de uma pessoa com
deficiência grave sob sua responsabilidade. além de evitar custos adicionais com a
contratação de um cuidador para sua família em tempo integral.
À vista do exposto, e estando devidamente evidenciada a relevância da matéria e
seu interesse social. pedimos o indispensável apoio dos nobres Vereadores para que este
Projeto de Lei seja analisado com a devida atenção e prioridade que merece, pelo qual
expressamos antecipadamente nossos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu, 18 de março de 2024,
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Pd
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/ GILMAR TADAMU j
(PREFEITO DE MANDAGUAÇÚ EM EXERCÍCIO
pa
Produradora-Geral