Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Oficio nº. 88/2024
Mandaguaçu, 21 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei nº 21/2024, que propõe a instituição
do Auxílio Especial Mensal ao Filho com Deficiência do Servidor Municipal.
acompanhado do parecer contábil, memória de cálculo e impacto orçamentário-financeiro
para os exercícios subsequentes, conforme previsto no artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Confiamos na sensibilidade e comprometimento de todos os vereadores para
analisar esta proposta com a devida atenção e prioridade, incluindo o regime de
urgência e a convocação de sessões extraordinárias.
Antecipamos sinceros agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
( CERA Ç
| GILMAR CADAMURO * .
PREFEITO DE MANDAGUAÇU EM EXERCÍCIO
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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MENSAGEM
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei nº 21/2024, que propõe a instituição
do Auxílio Especial Mensal ao Filho com Deficiência do Servidor Municipal,
acompanhado do parecer contábil, memória de cálculo e impacto orçamentário-financeiro
para os exercícios subsequentes, conforme previsto no artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Agradecemos a atenção a ser dedicada a esta matéria, e informamos que
recebemos apoio e colaboração ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Marialva, Mandaguari e Mandaguaçu — SISMMAV, incluindo modelos de projetos de
municípios vizinhos, o que foi valioso. No entanto, a elaboração final desta proposta não
se limitou a replicar tais leis, pois reconhecemos a necessidade de uma abordagem
adaptada às especificidades de Mandaguaçu e das prerrogativas da administração pública,
refletindo nossa compreensão da realidade enquanto gestores e nosso compromisso com
os possíveis beneficiados por esta iniciativa.
Diante dessas considerações, ressaltamos a importância de proteger e promover
os direitos das pessoas com deficiência, garantindo-lhes condições dignas de vida e
inclusão social. A família desempenha um papel fundamental nesse contexto. fornecendo
o suporte necessário ao desenvolvimento e bem-estar do indivíduo com deficiência.
O Projeto de Lei visa reconhecer as demandas específicas enfrentadas pelos
servidores públicos que têm filhos com deficiências, dos quais muitas vezes enfrentam
desafios adicionais ao conciliar suas responsabilidades profissionais com os cuidados
intensivos necessários.
O auxílio especial mensal proposto não apenas oferecerá suporte financeiro
adicional a esses servidores, mas também reconhecerá os custos extras associados ao
cuidado e atenção, que podem incluir despesas médicas, cuidador, terapias especializadas
c adaptações em casa.
Além disso, o reconhecimento da dependência e possíveis incapacidades
financeiras futuras do filho exige um planejamento cuidadoso por parte dos pais. que
frequentemente enfrentam preocupações financeiras a longo prazo.
Confiamos na sensibilidade e comprometimento de todos os vereadores
ara analisar esta proposta com à devida atenção c prioridade, incluindo o regime
de urgência e a convocação de sessões extraordinárias.
Antecipamos sinccros agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
andaguaçu, 21 de março de 2024.
Proturadora-Geral
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PROJETO DE LEI Nº 21/2024
Institui o Auxílio Especial Mensal ao Filho com
Deficiência do Servidor de Mandaguaçu. e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Gilmar Cadamuro. Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituído o auxílio especial mensal ao filho com deficiência grave e
incapaz para o trabalho do servidor municipal efetivo em atividade, desde que
comprovada por junta médica oficial, em valor a ser fixado mediante decreto.
Parágrafo único. Para fins de concessão do auxílio, considera-se pessoa com
deficiência aquela de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental grave,
comprovada e que dependa economicamente do servidor público responsável, podendo
ser estabelecidas outras condições e critérios através de decreto.
Art. 2º. Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão
deste auxílio será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente a dependência
econômica.
Art. 3º. Em caso de ausência de disponibilidade financeira e econômica do
município, fica facultada a interrupção temporária ou permanente do auxílio previsto
nesta lei, bem como nas hipóteses:
1 - estado de calamidade pública ou emergência financeira por parte do município,
que comprometa seriamente a capacidade do pagamento.
Il — comprovação que o servidor deixou de atender às condições estabelecidas
para a concessão do auxílio, tais como a falta de comprovação anual da dependência
econômica do filho com deficiência.
HI — decisão judicial determinando a interrupção do auxílio. após o esgotamento
de todas as instâncias recursais cabíveis.
IV — constatada mudanças significativas na legislação federal ou estadual que
impactem diretamente na disponibilidade de recursos do município para o pagamento do
auxílio.
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V — identificados casos de fraude, falecimento do filho incapacitado,
irregularidade ou má-fé por parte do servidor ou de seu dependente com deficiência em
relação à obtenção ou manutenção do auxílio.
VI — outras hipóteses estabelecidas em regulamento.
Art. 4º. O valor concedido a título de auxílio, possui natureza indenizatória e não
se incorporará ao vencimento, ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos, e não
incidirão contribuições trabalhistas ou previdenciárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
por decreto.
Mandaguaçu, 21 de março de 2024.
GILMAR CADAMUR)
PREFEITO DE MANDAGUAÇU-ÉM EXERCÍCIO
MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Concessão de Auxílio Especial Mensal ao Filho com Deficiência do Servidor de Mandaguaçu
*Dados do Dem. Gastos c/ Pessoal até DEZ/2023 (Fonte TCE-PR)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PELO TCE-PR
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL OFICIAL PELO TCE-PR
112.051.732,63 |
54.859.742,80 |
48,959%
IMPACTO EM REAIS NAS DESPESAS COM PESSOAL 48.000,00 |
IMPACTO EM % NO ÍNDICE DE DESPESAS COM PESSOAL 0,043% |
NOVO ÍNDICE DE GASTOS com PESSOAL APÓS APROVAÇÃO | 49,002%
Tabela com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subsequentes (Após Aprovação):
Receita dm na
Vo Acréscimo na | Acréscimo na
Exercício Corrente despesa (RS) despesa (%)
Líquida P P º
48.000,00
50.400,00
52.920,00
0,043%
0,043%
2024 (previsão atualizada)
2025 (acrescida de 5% de inflação prevista)
2026 (acrescida de 5% de inflação prevista)
110.739.154,00
116.276.111,70
122.089.917,29
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/25DE-D787-FB9A-ASTA e informe o código 25DE-D787-FB9A-A3TA
Assinado por 1 pessoa: EDERSON FABIO PEREIRA DA SILVA
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Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPI 76.285.329/0001-08 - E-mail:adm(0 mandaguacu.pr.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que:
Sendo aprovado o projeto autorizando a conceder Auxílio Especial Mensal
ao Filho com Deficiência do Servidor de Mandaguaçu, projeta-se os resultados futuros de acordo
com a tabela abaixo:
DESCRIÇÃO Valores Porcentagem
* Receita Corrente Líquida 2023 R$ 112.051.732,63 100,00%
o "Despesa Total com Pessoal 2023 RS 54.859.742,80 48,96%
Auxílio Especial proposto R$ 48.000,00 + 0,043%
(20 pessoas x R$ 200,00 x 12 meses)
RECEITAS FUTURAS Valores Porcentagem
[ Receita Corrente Liquida 2024 (previsão atualizada) R$ 110.739.154,00 +0,043%
| Receita Corrente Líquida 2025 (acrescida de 5% inflação) | R$ 116.276.111,70 + 0,043%
Receita Corrente Líquida 2026 (acrescida de 5% inflação) | R$ 122.089.917,29 + 0,043%
Lembrando que o Auxílio Especial Mensal ao Filho com Deficiência do
Servidor de Mandaguaçu NÃO ENTRA NO CÁLCULO do Índice de Despesa com Pessoal, mas
soma-se aos gastos.
Sem mais a tratar, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 20 de março de 2024.
x o A
Ederson Fábio terei kr Sily
Contador - CROIPR 063887 -0-7
CPF U84882.878-72
Ederson Fábio P. da Silva
Contador Municipal
CRC-PR 063887/0-7
Assinado por 1 pessoa: EDERSON FABIO PEREIRA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu * doc.com.briverificacao/25DE-D7 87-FB9A-A3TA e informe o código 25DE-D787-FB9A-A37A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25DE-D787-FB9A-A37A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDERSON FABIO PEREIRA DA SILVA (CPF 884.XXX.XXX-72) em 20/03/2024 16:24:35 (GMT-03:00)
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