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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº 96/2024
Mandaguaçu/Pr, 28 de março de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Hincaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos. por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo em
REGIME DE URGÊNCIA e com CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. o Projeto
de Lei sob nº 27/2024, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU/PR.
Atenciosamente.
EITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 22/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu e dá outras providências.
Paço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 07/2024 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e o Decreto de Homologação nº 8842/2024,
autorizado a firmar termo de fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu. no valor
de R$ 475.200,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos reais) com vigência de 12 meses,
objetivando o repasse mensal de recursos ao Asilo por parte do Município de Mandaguaçu, para execução
dos serviços assistenciais de ação continuada, contemplando ações de atendimento, conforme manifestação
de interesse social anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento. advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 € Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira. 28 de março de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR realiza. há muitos
anos. trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável e exclusiva em nosso Município.
Para que tais trabalhos possam continuar sendo prestados, faz-se necessário firmar o termo de
fomento em debate, como medida imprescindível de atenção aos idosos, conforme disposto no art. 123 da
Lei Orgânica do município.
A justificativa para apreciação em regime de urgência e convocação de sessão extraordinária, é pelo
fato de que o Asilo São Vicente de Paulo, solicitou um reajuste no valor do Termo de Fomento de 52%.
tendo em vista que a secretaria responsável não tinha condições contábeis de atender se fez necessária uma
suplementação da Secretaria de Administração para a Secretaria de Assistência Social, que após algumas
reuniões chegou-se em um reajuste de 35.41%, ou seja, R$ 124.267.854.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social através da Resolução sob nº 07/2024 e o Decreto de Homologação nº
8842/2024.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses, pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira. 28 de março de 2024.
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