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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAltera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.346/2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
native_id1222

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-30 Sancionado S Lei Municipal 2376/2024
2024-05-28 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2024-05-27 Proposição aprovada em 3º turno F —
2024-05-21 Enviado para redação final. F —
2024-05-20 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-05-14 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-05-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-05-10 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2024-05-09 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-05-08 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-10 Aguardando leitura — —
2024-04-10 Despacho Presidente — —
2024-04-10 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T18:20:06.445610-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-05-20T18:34:43.883707-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-05-13T18:29:11.674963-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 — Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08 a
www.mandaguacu,pr.gov.br
Oficio n. 109/2024
Mandaguaçu. 09 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Submetemos à apreciação deste Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº
023/2024, que altera o $2º e insere $3º ao Art. 16 da Lei nº. 2.346/2023 que regulamenta
os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração. além de nos mantermos à disposição para fornecer quaisquer
esclarecimentos adicionais.
PREFEITO
ADRIANA BU A SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo. n. 100, Mandaguaçu-PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08 .
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº
2.346/2024, que regulamenta os critérios para
concessão dos benefícios eventuais no
município de Mandaguaçu, e dá outras
providências.
Art. 1º. Altera o $2º do artigo 16 da Lei nº 2.346/2024:
$ 2º Durante o período de 270 (duzentos e setenta) dias após a
publicação desta Lei, o auxílio-alimentação poderá continuar a ser
concedido na forma de cesta básica até que o processo de aquisição e
implantação do cartão alimentação seja finalizado. admitido a
prorrogação do prazo uma única vez.
Art. 2º. Insere o $3º no artigo 16 da Lei nº. 2.346/2024:
$ 3º O valor do auxílio-alimentação na forma de cartão alimentação.
b ç
será definido por Unidade Fiscal de Mandaguaçu (UFIM).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
” Mandaguaçu. 09 de abril de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei nº 023/2024
Prezado Presidente e Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
023/2024, que visa alterar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº. 2.346/2024, que
regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
A atual legislação estipula um prazo de 120 (cento e vinte) dias para a
implementação do auxílio-alimentação por meio de cartão. No entanto, uma análise
minuciosa das exigências e dos trâmites envolvidos indicaram que esse período é
insuficiente para assegurar uma implementação eficiente e adequada. Assim, sugerimos
estender o prazo para 270 (duzentos e setenta) dias, que permitirá que todas as atenções
sejam direcionadas para a satisfação da demanda, sem prejuízo a população atendida. Isso
inclui tanto a fase interna. que já está em andamento, quanto a fase externa que demandara
a conclusão do processo de licitação, conforme cronograma elaborado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, anexo.
Também visamos acrescer na lei, atualmente omissa, a utilização da Unidade
Fiscal de Mandaguaçu (UFIM) como critério para a definição do valor na forma de cartão
alimentação. Com isto, manteremos a consistência nos padrões de medidas que já são
utilizados nos demais benefícios eventuais, além. de estarmos em consonância com a
Resolução nº 04/2024 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Contamos com a aprovação, confiantes na compreensão e no espírito democrático
e republicano que sempre norteou esta distinta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Mandaguaçu. 09 de abril de 2024.
E DA
PREFEITO MUNICIP
ADRIAN DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social

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