CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 16/2024
I. Exposição da Matéria:
Trata-se do Projeto de Lei nº 13/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa
dispõe “Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008, de 12 de setembro
de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração
direta e indireta do município de Mandaguaçu”.
Em primeira reunião foi deliberado pelo envio de requerimento ao Poder
Executivo com a finalidade de solicitar os pareceres contábil e jurídico que deram
fundamentação à elaboração da proposta. Sobrevindo a resposta, o relator solicitou
parecer jurídico. Juntado o parecer jurídico, o projeto veio para parecer desta comissão.
É o relatório.
IH. Voto do Relator:
De acordo com a regra contida no art. 50 do Regimento Interno desta Casa,
compete a esta Comissão manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, para efeito de
admissibilidade e tramitação. Bem como, por força do contido no inciso III do referido
artigo, cabe à esta comissão, dar redação final das proposições.
À criação, extinção ou alteração de cargos públicos, assim como quaisquer
vantagens de carreira, gratificações, etc. são medidas de competência legislativa local,
nos termos da LOM, que se dão por ato de competência privativa e discricionária do
gestor, em âmbito do Poder Legislativo ou Executivo, a partir de avaliação quanto à
conveniência e à oportunidade, respeitados os parâmetros constitucionalmente
estabelecidos, assim como na legislação infraconstitucional aplicável nacionalmente.
Não obstante a finalidade pública da proposta, a qual objetiva criar cargos
específicos para trabalhar na Casa da Cidadania, a qual exerce um ótimo trabalho no
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município de Mandaguaçu há muito tempo, seguindo o parecer jurídico apresentado pela
advogada e procuradora jurídica da Câmara Municipal, voto pela inconstitucionalidade
da proposta.
Obedecido os trâmites regimentais, requer seja este parecer submetido à
apreciação do plenário.
HI. Decisão da Comissão
A vereadora Karina de Fátima Grossi, Presidente desta Comissão, votou com o
relator. O vereador Gustavo Henrique Saes votou pela tramitação da proposta, seguindo
os pareceres do Poder Executivo.
IV. Parecer Final
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, por dois
votos apresentados pela inconstitucionalidade da proposta submete o parecer para
apreciação plenária.
Mandaguaçu, 10 de abril de 2024.
Membro
t Gustavo Henrique Saes
Em.4S de 04 de BÃO q
Membro
PRESIDENTE
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VOTO APARTADO DO VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE SAES.
Voto contrário ao parecer do Relator da proposta, manifestando favorável ao
trâmite regular do projeto de lei, conforme fundamentação apresentada nos pareceres
enviados pelo Poder Executivo.
Mandaguaçu, 10 de abril d
ALE
Gustavo Henrique Saes
Membro