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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.
native_id1224

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Sancionado S Lei Municipal nº 2372/2024
2024-04-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-04-17 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-04-16 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-04-11 Aguardando apreciação em regime de urgência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T08:08:07.145355-03:00 Aprovado por Unanimidade 5 0 0
2024-04-15T19:08:52.345380-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPI 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº 111/2024
Mandaguaçu/Pr, 10 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Lincaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo. o Projeto de
tet sob nº 024/2024. que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de
Colaboração com a entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MAN DAGUAÇU/PR.
Atenciosamente,
jm 'y Prefeitura do Município de Mandaguaçu
o dy ESTADO DO PARANÁ
os z Á Paço Municipal "Hiro Vieira"
ERES a” Rua Bemardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
a, Saia Fone: (44) 3245-8400
CNP 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Amt. 1º Pica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 02/2024 do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso de Mandaguaçu/PR e o Decreto de Homologação nº 8869/2024,
autorizado a firmar termo de colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, no
valor de R$211.078.66 (duzentos e onze mil, setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) com vigência de
12 meses. provenientes de doações de Imposto de Renda, com repasse em parcela única, para execução dos
serviços assistenciais de ação continuada, contemplando ações de atendimento, conforme plano de trabalho
anexo à presente lei. podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de colaboração. advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução. a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos. em consonância
coma Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. PA entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Pransierência - SFT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Srt. SEA subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 10 de abril de 2024,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu,pr.gov.br
MENSAGEM
E de conhecimento notório que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR realiza, há
muitos anos. trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável c exclusiva em nosso
Município.
Para que tais trabalhos possam continuar sendo prestados. faz-se necessário firmar o termo de
colaboração em debate, como medida imprescindível de atenção aos idosos. conforme disposto no art. 123
da Lei Orgânica do município.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em regime de urgência e com convocação de
sessão extraordinária para que seja possível a concessão de subvenção social, conforme consta no plano de
trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso através da Resolução sob nº 02/2024 e o
Decreto de Homologação nº 8869/2024, em razão da necessidade atual da entidade que precisa desse
recurso para suprir a folha de pagamento de profissionais que sozinha não consegue manter. e em trâmite
normal delongaria a celebração de parceria e prejudicaria o funcionamento da entidade.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses. pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 10 de abril de 2024.

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