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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
native_id1225

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-05 Sancionado S Lei Municipal nº 2374/2024
2024-04-30 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-04-29 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-04-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-04-19 Parecer favorável da comissão P —
2024-04-18 Parecer favorável da comissão P —
2024-04-17 Parecer favorável da comissão P —
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-11 Aguardando leitura U —
2024-04-11 Despacho Presidente U —
2024-04-11 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T18:20:26.885421-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-04-22T18:23:41.704032-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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2 y Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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4 », 7 Paço Municipal "Hiro Vieira"
Bs RGRADICS Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Pra Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 112/2024
Mandaguaçu, 1 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 025/2024, que tata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de
Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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ARS dA ESTADO DO PARANA
DS”, À Paço Municipal "Hiro Vieira"
a NOAGLINÇS á Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
pl s
nO, Rom Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 025/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 08/2024 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 8890/2024. autorizado a
firmar Termo de Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mandaguaçu, no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) objetivando o repasse único, oriundo de
Emenda Parlamentar nº 202428740007 Programação nº 411410420240001, GND 3 CUSTEIO, que visa a
estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Espacial de Média Complexidade.
Art. 2º O recurso da Emenda Parlamentar para o pagamento do valor previsto no Termo de
Colaboração. advirá do orçamento do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução. a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos. em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art, 4º À entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Amt. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor. nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
y Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade em nosso Município.
que atende de forma exclusiva as pessoas com deficiências, cujo objetivo é promover ações de
prevenção. diagnóstico, reabilitação, tratamento e inclusão social. A instituição possui Serviço
de Proteção Social Especial. no âmbito da Política Nacional de Assistência Socia! - PNAS/2004.
oferecendo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e ações de enfrentamento a
discriminação e preconceito. que é essencial para o desenvolvimento dessas pessoas atendidas e
suas famílias.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela APAE de Mandaguaçu/Pr
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social. oriunda de Emenda
Parlamentar, conforme consta no plano de trabalho aprovado através da Resolução nº 08/2024 do Conselho
Municipal de Assistência Social e homologada pelo Decreto Municipal sob nº 8890/2024.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses. pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 11 de abril de 2024.

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