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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www mandaguacu.pr.leg.br contato(pmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 045/2024 Apresentado em 15/04/2024
FAVORÁVEL A AÇÃO
PROTOCOLO Nº 261/2024
É Vereadores: Karina de Fátima Grossi, Fabricio Cesar Martelozzi e Flavio
Lopes Pinheiro.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
informar a esta Casa de Leis todos os imóveis que estão ocupados por servidores, ex-
servidores ou outros.
REQUEREM ainda informar se há previsão para abertura de chamamento
público para a permissão de uso, de modo a promover condições iguais aos
interessados.
JUSTIFICATIVA
Através dos ofícios 596/2023 e 35/2024-PG o Executivo Municipal informou
como foi realizada a ocupação da Casa Próxima ao Parque de Exposições João
Grosso, bem como informou que a referida ocupação se dá de forma precária e que
seria oportunâmente aberto para concorrência.
Diante do exposto nos utilizamos do presente para solicitar as informações
obtidas com a apuração mencionada no ofício 35/2024-PG, bem como para verificar o
andamento da abertura de concorrência.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 15 de abril de 2024.
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