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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências.
native_id1243

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-30 Sancionado S Lei Municipal nº 2377/2024
2024-05-28 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-05-27 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-05-21 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-05-16 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-05-15 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-26 Aguardando leitura — —
2024-04-26 Despacho Presidente — —
2024-04-26 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T18:18:24.077990-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-05-20T18:34:19.840535-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 130/2024
Mandaguaçu-PR, 26 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal. o Projeto de Lei nº 027/2024,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de 2024.
Essa suplementação permitirá a Construção de Unidade Administrativa em Pulinópolis, através do
uso de recursos de Emendas Individuais - Transferências Especiais, e Contrapartida do Município, carecendo
das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em questão para prosseguimento.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Mpnicinai de
Mandaguaçu/PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2024 e posteriores, além de autorização para
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para
2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21. as ações codificadas sob os
números 03.001.04.244.0009.1.138 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA EM
PULINÓPOLIS, com o seguinte teor:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO | 03 - Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE | 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 04 - Administração
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META META
DE MEDIDA 2024 2025
1.138 Construção de Unidade UNID I 350.750,08 | 350.750,08
Administrativa em
Pulinópolis
PRODUTO Unidade Administrativa em Pulinópolis
OBJETIVO Disponibilizar Unidade Administrativa em Pulinópolis para atendimento da comunidade
Fonte Recursos a Serem Utilizados Por Fontes Valores
1.016 Emendas individuais - Transferências Especiais 200.000,00
0.000 | Recursos Livres - 150.750,08
TOTAL 350.750,08
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Pago Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2024 — Lei nº 2311/23 e posteriores, as
ações codificadas sob o(s) número(s): 03.001.04.244.0009.1.138 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
ADMINISTRATIVA EM PULINÓPOLIS.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO —- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 03 - Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 04 - Administração
Pulinópolis
Administrativa em
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META META
. DE MEDIDA 2024 2025
1.138 Construção de Unidade UNID 1 350.750,08 | 350.750,08
r
PRODUTO Unidade Administrativa em Pulinópolis
[OBJETIVO | Disponibilizar Unidade Administrativa em Pulinópolis para atendimento da comunidade
Fonte Recursos a Serem Utilizados Por Fontes Valores
1.016 Emendas individuais - Transferências Especiais 200.000,00
0.000 Recursos Livres 150.750,08
TOTAL 350.750,08
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância de R$ 350.750,08 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta
reais, e oito centavos), segundo a seguinte classificação orçamentária:
[o Código Denominação Fonte Valor
03.001.04.244.0009.1.138 Construção de Unidade Administrativa em
| Pulinópolis a
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.016 200.000,00 |
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.000 150.750,08
350.750,08 |
— TOTAL
o : srs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
Art. 4º À cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
Superávit de Exercícios Anteriores, e pelo Provável Excesso de Arrecadação, conforme Lei n.
2339/23 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64. art. 43, inciso I e II.
I- Superávit
FONTE DESCRIÇÃO à VALOR
1016 | Emendas individuais - Transferências | 200.000,00 |
Especiais '
E Total de Superávit 200.000,00
H - Excesso de Arrecadação
| FONTE ot DESCRIÇÃO VALOR
L 0.000 | Recursos Livres 150.750,08 |
L Total de Excesso | 150.750,08
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 26 de abril de 2024.
refeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 26 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal. o Projeto de Lei nº 027/2024,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral do município para o exercício
de2024..+ 1 EAR
Essa supiementação permitirá a Construção de Unidade Administrativa em Pulinópolis, através do
uso de recursos de Emendas Individuais - Transferências Especiais, e Contrapartida do Município. carecendo
das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em questão para prosseguimento.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.

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