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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ |
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 052/24 Apresentado em 29/04/2024
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
SA gea PROTOCOLO Nº 303/2024
Autoria do Vereador: Gustavo Henrique Saes
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o plenário, se digne oficiar ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
que através da Secretaria Municipal competente informe se há a possibilidade de se
realizar estudos para realizar alterações na Lei Municipal número 1984/2017 que
dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do
município.
JUSTIFICATIVA
Uma revisão da referida legislação possibilitaria sua efetividade e condições
para sua aplicação, motivos pelos quais formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 29 de abril de 2024.
Vereador
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