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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www mandaguacu.pr.leg.br contato(Gjmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 058/2024 Apresentado em 06/05/2024
FAVORÁVEL A TRAMITAÇA [o)
PROTOCOLO Nº 326/2024
po o eadures: Karina de Fátima Grossi, Fabricio Cesar Martelozzi e Flavio
7” Lopes Pinheiro.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
informar a esta Casa de Leis se a Prefeitura já recebeu os documentos do Loteamento
Terraliz, bem como se está sendo realizada a devida fiscalização.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que empreendimentos como loteamentos são importantes para o
desenvolvimento de nosso município, entretanto, entendemos também que se faz
necessário que seja realizada a devida fiscalização de modo a garantir que sejam
respeitadas as normais cabíveis.
Ainda, o presente visa evitar que o município seja onerado em casos de
inadequação das obras realizadas, motivos pelos quais formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 06 de maio de 2024.
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