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materia nº 59/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaRequer ao Prefeito Municipal enviar relação dos vendedores ambulantes devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal que possuem licença para atuar em Mandaguaçu.
native_id1256

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2024-05-13 Aprovado em votação única U —
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-06 Aguardando leitura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T18:36:35.079556-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 059/24 Apresentado em 06/05/2024
FANGRAVEL A TRANHTAÇÃO PROTOCOLO Nº 327/2024
Autoria do Vereador: João Ramos Costa
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUER
a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor
Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar a secretaria
municipal competente enviar a esta Casa de Leis relação dos vendedores ambulantes
devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal que possuem licença para atuar
em Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa receber a solicitada informação para tomar ciência
de quantos vendedores ambulantes estão devidamente cadastrados e regulamentados
na Prefeitura de Mandaguaçu.
O comércio ambulante que atua de forma irregular prejudica o comércio local e
onera os cofres públicos, pois o municipio deixa de recolher tributos, principalmente
junto aos vendedores que vêm de fora.
Outro fator relevante a ser considerado diz respeito a possível prática, por parte de
alguns vendedores ambulantes irregulares, de observarem pessoas que saem e entram
nas instituições financeiras da cidade no intuito de repassar essas informações a
assaltantes, que posteriormente podem praticar crimes contra essas pessoas residentes
na área urbana ou na zona rural do município.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 06 de maio de 2024.
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