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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.
native_id1259

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Sancionado S Lei Municipal nº 2375/2024
2024-05-15 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-05-15 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-05-14 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-05-09 Aguardando apreciação em regime de urgência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T11:18:24.582753-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-05-13T18:25:07.296284-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 156/2024 -GAB
Mandaguaçu, 09 de maio de 2024.
A Sua Excelência
Senhor Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu - Paraná
unicipal de Mandaguaçu
pd
PROTOCOLO GERAL 340/2024
Data: 09/05/2024 -« Horário: 10:48
Legislativo - PLOE 28/2024
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo em Regime de
URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob nº 28/2024, que trata
de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - ANPR.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www, mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação Norte
Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela resolução nº 01/2024 do
Conselho Municipal do FUNDEB e Decreto Municipal nº 8931/2024, a firmar Termo de Fomento
com a ANPR — Associação Norte Paranaense de Reabilitação, com vigência de 12 meses, no valor
de R$ 51.332,00 (cinquenta e um mil e trezentos e trinta dois reais) dividas em doze parcelas por
parte do Município de Mandaguaçu para a pagamento de folha salarial do profissional de
ionoaudiologia na modalidade Educação Especial visando qualidade de vida e otimização do
desempenho educacional, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º. O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Fomento.
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2024, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 08.02.12.367.0013.2.043.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob
nº 6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º. A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema
Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo
3º do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61
e 62 da Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º. Esta lei entra emxi
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a ANPR, situada em Maringá, é a única entidade da
região que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente relevante as pessoas
com deficiências motores graves, atendendo crianças de toda a região.
A solicitação de regime de urgência se justifica pelo fato de que a previsão de inicio da
parceria é para o mês de junho/2024, e devido as exigências da Lei Federal nº 13019/2014, após a
apreciação desse Legislativo ainda são necessários alguns procedimentos, inclusive publicação no
diário oficial por cinco dias uteis, diminuindo o tempo hábil para a celebração da parceria.
Dessa forma, para que os serviços prestados pela ANPR possam ter continuidade. faz-se
necessária e oportuna a aprovação para celebração do Termo de Fomento. para que seja possível a
concessão de subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e plano aplicação.
Esclareça-se que os valores para o Termo de Fomento estão de acordo com a Lei
Orçamentária Anual — 2023,
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de maio de 2024.
fefeito Municipal

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