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materia nº 3/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2024 (MODIFICATIVA) O artigo 1º do Projeto de Lei n. 23/2024, a seguinte redação: “Art. 1º Fica acrescido o artigo §3º ao artigo 16 da Lei n. 2.346/2024, com a seguinte redação: (...) §3º O prazo contido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, caso não tenha sido finalizado o processo de aquisição e implantação do cartão alimentação.”
native_id1262

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Aprovado em votação única U —
2024-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T18:28:30.345665-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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