| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2024 (MODIFICATIVA) O artigo 1º do Projeto de Lei n. 23/2024, a seguinte redação: “Art. 1º Fica acrescido o artigo §3º ao artigo 16 da Lei n. 2.346/2024, com a seguinte redação: (...) §3º O prazo contido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, caso não tenha sido finalizado o processo de aquisição e implantação do cartão alimentação.” |
| native_id | 1262 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-14 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2024-05-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-13T18:28:30.345665-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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