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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
native_id1263

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Promulgado pela Mesa Executiva — —
2024-05-21 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-05-20 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-05-14 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T18:35:20.516837-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-05-13T18:30:57.716825-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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AAA, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024
AUTOR: Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Ementa: Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito
da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 1º Fica regulamentado o teletrabalho no âmbito da Câmara de Vereadores do
Município de Mandaguaçu, conforme os conceitos, as diretrizes e as condições
estabelecidos nesta Resolução.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, considera-se teletrabalho o modelo de
trabalho em que o servidor executa suas atividades fora das dependências do Poder
Legislativo Municipal, de modo remoto, mediante o uso de recursos tecnológicos, que
por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Art. 3º O teletrabalho poderá ser realizado com a finalidade de:
I- racionalizar atividades, condições de trabalho e alocação de recursos;
II - promover mecanismos para motivar servidores e comprometê-los com os objetivos
do Poder Legislativo Municipal;
HI - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e a inovação;
IV - respeitar a diversidade pessoal dos servidores;
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V - possibilitar a melhoria da qualidade de vida do servidor, assim como a otimização de
tempo e recursos;
VI - contribuir para a preservação do meio ambiente e para a melhoria da mobilidade
urbana;
VII - contribuir para a redução dos custos decorrentes do trabalho presencial.
Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização do teletrabalho:
I - priorização da autonomia, da eficiência, da eficácia, do comprometimento, da
produtividade, da responsabilidade e da confiança;
II - manutenção do pleno funcionamento da Câmara de Vereadores do Município de
Mandaguaçu com atendimento presencial ao público, de modo a garantir amplo acesso à
instituição;
UI - ampla comunicação e integração entre os servidores e setores de trabalho;
IV - aprimoramento contínuo, com foco na gestão de equipes, no planejamento, na
facilitação dos processos de trabalho, no acompanhamento e na avaliação das atividades
desempenhadas;
V - aprendizado e melhoria contínua dos resultados, com interação e diálogo constantes
entre gestores e servidores.
Art. 5º A participação no teletrabalho não constitui direito ou dever do servidor e está
vinculada à análise de necessidade, conveniência e oportunidade, a cargo do Presidente
da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu e, ainda, ao preenchimento dos
requisitos previstos nesta Resolução.
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Art. 6º O teletrabalho não deve obstruir o convívio social € laboral, a cooperação, a
integração e a participação do servidor nas ações promovidas pela Câmara de Vereadores
do Município de Mandaguaçu, nem embaraçar o seu direito ao tempo livre.
Art. 7º No teletrabalho deve-se respeitar o direito à desconexão do servidor nos dias é
horários em que não tenha o dever de estar acessível, devendo ser estabelecida,
previamente, a forma de contato para eventuais situações de urgência.
Art. 8º O teletrabalho e o trabalho presencial têm tratamento jurídico idêntico.
8 1º As férias, licenças-prêmio, licenças para tratamento de saúde e os demais eventos
relacionados à vida funcional do servidor em teletrabalho, deverão ser formalizados
administrativamente, dentro dos prazos legais, a fim de assegurar direitos e
responsabilidades.
8 2º Serão resguardadas a privacidade do domicílio e as informações de contato do
servidor frente ao público externo e interno.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS AO TELETRABALHO
Art. 9º Enquadram-se como atividades laborais passíveis de realização por meio de
teletrabalho:
I - aquelas com possibilidade de realização na forma remota, mediante uso de recursos
tecnológicos, e que não demandem a presença física nas dependências da Câmara
Municipal para a realização do trabalho; e
H - que não envolvam atendimento presencial ao público.
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Parágrafo Unico: O teletrabalho se vincula às atividades passíveis de serem realizadas a
distância e não ao cargo ocupado ou às funções gerenciais e de assessoramento.
CAPÍTULO III
DOS REGIMES E DAS MODALIDADES DE TELETRABALHO
Art. 10 São regimes de teletrabalho:
I - integral: regime em que o servidor executa as suas atividades de forma remota,
preponderantemente fora das dependências da Câmara de Vereadores do Município de
Mandaguaçu;
II - híbrido: regime em que o servidor realiza parte de suas atividades presencialmente
nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu e parte de
forma remota.
$ 1º A adoção do regime de teletrabalho integral ou híbrido deve observar os seguintes
aspectos:
I - a natureza das atividades compatíveis com o regime de teletrabalho, conforme artigo
9º.
II - a potencial redução de custos operacionais;
HI - o atendimento por parte do servidor interessado dos requisitos estabelecidos nos arts.
15 e 16 desta Resolução.
$ 2º Faculta-se ao servidor em teletrabalho que, sempre que houver necessidade, execute
suas tarefas nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu;
Art. 11 São modalidades de teletrabalho:
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I - regular: modalidade em que o servidor executa suas atividades durante o horário de
expediente da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu, observada a sua
jornada de trabalho;
II - flexível: modalidade em que o servidor executa suas atividades independente do
horário de expediente da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu:
II - especial: modalidade a que, por ato do Presidente, servidores podem ser submetidos
ao regime, em virtude de situações de emergência, calamidade pública ou excepcional
necessidade.
8 1º As atividades a serem executadas pelo servidor, independente da modalidade de
teletrabalho, serão as mesmas desenvolvidas no trabalho presencial.
Art. 12 A adoção do regime e da modalidade de teletrabalho deve ser baseada no
planejamento, priorizando os princípios da eficiência e da eficácia, sem implicar redução
da capacidade plena de atendimento presencial.
8 1º O titular da unidade definirá o regime, a modalidade, com exceção da especial, o
período e a alternância entre os servidores para a realização do teletrabalho.
$2º O quantitativo de servidores autorizados para a realização de teletrabalho não poderá
exceder 50% (cinquenta por cento) do quadro de pessoal (servidores efetivos e
comissionados) da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
$ 3º Para efeitos do cálculo de que trata o 8 2º deste artigo, o valor obtido será arredondado
para o número inteiro imediatamente superior sempre que o algarismo correspondente
aos décimos for igual ou superior a cinco.
$ 4º Portaria subscrita pelo Presidente divulgará, semestralmente, a listagem nominal dos
servidores autorizados à realização de teletrabalho.
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Art, 13 O servidor deverá indicar previamente a localidade em que pretende executar o
teletrabalho, devendo comunicar ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Mandaguaçu qualquer alteração para eventual necessidade de convocação.
Parágrafo Único. A convocação do servidor para o comparecimento presencial da Câmara
de Vereadores do Município de Mandaguaçu, independente do regime 'e da modalidade
do teletrabalho, dar-se-á quando houver necessidade, interesse ou conveniência da
Administração, observado prazo razoável para deslocamento.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO
TELETRABALHO
Art. 14 São requisitos mínimos e cumulativos para que o servidor seja considerado
elegível ao teletrabalho:
1 - ter realizado, ao menos, 06 (seis) meses de efetivo exercício em trabalho presencial;
II - não ter retornado ao trabalho presencial por descumprimento dos deveres previstos
no art. 19, situação a ser avaliada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, levando em
conta os 12 (doze) meses anteriores à solicitação para realização do teletrabalho.
Art. 15 O servidor que desejar participar de quaisquer dos regimes e modalidades de
teletrabalho deverá protocolar, na secretaria da Câmara, requerimento direcionado ao
Presidente da Câmara de Mandaguaçu.
$1º Recebido o pedido, o Presidente encaminhará a solicitação à Diretoria Geral para que
no prazo de 10 (dez) dias proceda com a verificação do cumprimento dos requisitos desta
resolução e compatibilidade do exercício das funções com'o regime e a modalidade
solicitada.
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82º Cumprido o contido no parágrafo anterior, o Presidente deliberará, no prazo de 10
(dez) dias, sobre o pedido, observado o contido no art. 5º desta Resolução.
Art. 16 No período de recesso. faculta-se ao servidor aderir ao regime de teletrabalho
desde que suas atividades laborais sejam passíveis de realização por esse regime, não se
aplicando a restrição do art. 12, $2º, desta resolução.
Parágrafo único. O servidor poderá ser convocado para o comparecimento presencial na
Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu em caso de necessidade, interesse
ou conveniência da Administração, observado prazo razoável para deslocamento.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO
Art. 17 Para garantir o funcionamento do teletrabalho, a Câmara de Vereadores do
Município de Mandaguaçu deverá oferecer suporte necessário para:
I - viabilizar o acesso remoto dos servidores em teletrabalho aos sistemas corporativos
da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu;
II - divulgar os requisitos mínimos de infraestrutura tecnológica e de segurança da
informação para o acesso;
IJ - disponibilizar, a critério da Administração, equipamentos e recursos tecnológicos
mediante assinatura de termo de cautela e declaração de que serão utilizados
exclusivamente para atender às necessidades do trabalho.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO SERVIDOR E DA DIREÇÃO GERAL
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Art. 18 Constituem deveres do servidor em teletrabalho:
I- demonstrar os comportamentos e apresentar os resultados;
II - atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara de
Vereadores do Município de Mandaguaçu, sempre que houver necessidade, interesse ou
conveniência da Administração;
II - manter a localidade de realização do teletrabalho e os telefones de contato
permanentemente atualizados;
IV - consultar diariamente, nos dias úteis, os meios de comunicação oficiais da Câmara
de Vereadores do Município de Mandaguaçu e responder às demandas solicitadas, de
acordo com a modalidade de teletrabalho;
V - manter a direção geral e/ou superior hierárquico informado acerca da evolução do
trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar
ou prejudicar o seu andamento;
VI - reunir-se com os vereadores e/ou funcionários, em horário de expediente previamente
acordado, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de
outras informações;
VI - cumprir as atividades de forma direta, sendo vedada a utilização de terceiros para o
cumprimento das atividades estabelecidas;
VIII - atender à solicitação para participação em reuniões, cursos ou eventos, virtuais ou
presenciais;
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IX - manter-se atualizado acerca de dispositivos legais, regimentais e atos normativos, de
decisões e orientações técnicas ou outras informações que digam respeito, direta ou
indiretamente, à sua atividade funcional;
X - providenciar, às suas custas, as estruturas física e tecnológica necessárias à realização
do teletrabalho, de forma adequada e ergonômica, não podendo valer-se de eventuais
deficiências dessas estruturas como escusa para o descumprimento do trabalho;
XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas
internas e externas de segurança da informação.
Art. 19 São deveres da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
I - acompanhar o trabalho e a adaptação do servidor em teletrabalho;
K - aferir e monitorar o cumprimento dos resultados;
HI - identificar eventuais momentos de ociosidade do servidor em teletrabalho, para que
possa encaminhar outras demandas;
IV - realizar reuniões periódicas com os servidores em teletrabalho;
V - integrar os servidores em teletrabalho com os presenciais;
VI - analisar as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas que possam impactar
no desenvolvimento do teletrabalho, bem como os resultados alcançados.
Parágrafo único. O Diretor (a) Geral, mediante requerimento do Presidente da Câmara de
Mandaguaçu ou independente deste, a cada 06 (seis) meses, deverá elaborar relatório
referente a cada servidor em regime de teletrabalho, abordando a adaptação à modalidade,
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cumprimento de atividades, dentre outros aspectos que considerar importantes, dando
ciência deste relatório ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VII
DO ENCERRAMENTO DO TELETRABALHO
Art. 20 O teletrabalho será encerrado:
I- a pedido do servidor;
II - pelo descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no art. 16;
HI - por necessidade, conveniência e oportunidade da Administração da Câmara de
Vereadores do Município de Mandaguaçu.
$ 1º O servidor que realizar atividades em teletrabalho pode solicitar formalmente, a
qualquer tempo, o retorno ao trabalho presencial, que deverá ser autorizado pelo
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu.
$ 2º No que se refere ao descumprimento dos deveres constantes do art. 16 pelo servidor,
caberá à Diretoria Geral a análise do nível de gravidade e reiteração e, no caso de opinar
pelo encerramento do teletrabalho, esta deverá ser por ele fundamentada e submetida à
anuência do Presidente da Câmara.
$ 3º No caso de encerramento do teletrabalho, o servidor retornará ao exercício de suas
funções na Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu.
Art. 21 O servidor que for desligado do teletrabalho pelo descumprimento dos deveres
previstos no art. 16 somente poderá ser habilitado novamente após o decurso dos 12
(doze) meses.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 A implantação do regime de teletrabalho se dará de forma individual e gradual,
com o objetivo de garantir seu adequado funcionamento, submetendo-se à avaliação para
eventuais adaptações e aperfeiçoamentos.
Art. 23 Os atos necessários à operacionalização desta Resolução, inclusive os
deferimentos e indeferimentos dos pedidos de teletrabalho, poderão ser regulamentados
por portaria.
Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 13 de maio de 2024.
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e Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretária
APROVADO EM 1º dm io 2 pedalas
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JUSTIFICATIVA
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Considerando que já foi concedida uma autorização para laborar em regime de
teletrabalho (home office) à servidores desta Casa Legislativa; Considerando que há
possibilidade de outros servidores também solicitarem inserção ao regime de teletrabalho;
Considerando a necessidade de regulamentação do teletrabalho (home office) no âmbito
da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu, a fim de conferir segurança
jurídica e isonomia a todos os envolvidos; bem como considerando a necessidade de: 1 -
racionalizar atividades, condições de trabalho e alocação de recursos; II - promover
mecanismos para motivar servidores e comprometê-los com os objetivos do Poder
Legislativo Municipal; II - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e a
inovação; IV - respeitar a diversidade pessoal dos servidores; V - possibilitar a melhoria
da qualidade de vida do servidor, assim como a otimização de tempo e recursos; VI -
contribuir para a preservação do meio ambiente e para a melhoria da mobilidade urbana;
VII - contribuir para a redução dos custos decorrentes do trabalho presencial, que poderá
funcionar neste regime durante os recessos do Legislativo:
Segue Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Executiva, o qual tomou por
base regulamentação utilizada pelo TCE/PR, TCE/SC (Resolução N. TC-189/2022), além
de resoluções de outros Poderes Legislativos Municipais.
Contamos com a colaboração dos nobres pares para aprovação da presente
Resolução.
Mandaguaçu, 13 de maio de 2024.
7 4
E
João Ramics/Costa
Vice-Presidente
Yry AMO
2º Secretáris

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