CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais do Município de Mandaguaçu para o mandato de
2025/2028.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será
fixado em parcela única, nos termos desta Lei:
I - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 25.118,75 (vinte e cinco mil,
cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos);
II - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.308,47 (oito mil, trezentos e oito
reais, quarenta e sete centavos);
III - Os Secretários Municipais e o Procurador Jurídico Geral receberão um subsídio mensal no valor
de R$ 7.842,39 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais, vinte e nove centavos);
IV – O Controlador Interno receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.291,15 (dez mil, duzentos
e noventa e um reais, quinze centavos).
Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito, Procurador Geral, Secretários e Controlador Interno, poderão
fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado
aos demais servidores públicos do Município de Mandaguaçu.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano do
mandato.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de primeiro
de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
Procurador, Controlador Interno, Secretários Municipais do Município de Mandaguaçu para o mandato 2025/2028, fixado em parcela única. A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a
Câmara Municipal de Vereadores elaborar e propor o processo de elaboração de leis que objetivem
fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral
anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, caso em que não há incremento efetivo da
remuneração, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores
municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção. Desta forma, impõe-se a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral, Controlador Interno e dos Secretários antes do
início dos seus mandatos, observados os limites constitucionais. Diante do exposto, encaminha-se o
presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores.
Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador
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