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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Mandaguaçu para o mandato de 2025/2028.
native_id1269

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Sancionado S Lei Municipal nº 2379/2024.
2024-06-04 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-06-03 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-05-28 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-05-24 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2024-05-23 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-05-22 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-17 Aguardando leitura — —
2024-05-17 Despacho Presidente U —
2024-05-17 Aguarda despacho da Presidência. U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T18:08:06.024736-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-05-27T18:16:45.602754-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024.
Autoria: Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais do Município de Mandaguaçu para o mandato de 
2025/2028.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será 
fixado em parcela única, nos termos desta Lei:
I - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 25.118,75 (vinte e cinco mil, 
cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos);
II - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.308,47 (oito mil, trezentos e oito
reais, quarenta e sete centavos);
III - Os Secretários Municipais e o Procurador Jurídico Geral receberão um subsídio mensal no valor 
de R$ 7.842,39 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais, vinte e nove centavos);
IV – O Controlador Interno receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.291,15 (dez mil, duzentos 
e noventa e um reais, quinze centavos).
Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito, Procurador Geral, Secretários e Controlador Interno, poderão 
fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado 
aos demais servidores públicos do Município de Mandaguaçu.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano do 
mandato.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas 
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de primeiro 
de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
Procurador, Controlador Interno, Secretários Municipais do Município de Mandaguaçu para o man￾dato 2025/2028, fixado em parcela única. A fixação dos subsídios observa os princípios da morali￾dade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o man￾dado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legisla￾tura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo pú￾blico preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a 
Câmara Municipal de Vereadores elaborar e propor o processo de elaboração de leis que objetivem 
fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral 
anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, caso em que não há incremento efetivo da 
remuneração, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores 
municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção. Desta forma, impõe-se a fixação da remune￾ração do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral, Controlador Interno e dos Secretários antes do 
início dos seus mandatos, observados os limites constitucionais. Diante do exposto, encaminha-se o 
presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores.
 Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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