materia nº 53/2021

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 053/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado através do Decreto nº 7887 € Resolução do
conselho nº 02/2021, a firmar Termo de Fomento com a AMA — Associação Maringaense dos Autistas,
com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de recursos à entidade por parte do Município de
Mandaguaçu para a manutenção da entidade que presta atendimento educacional às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2022, onerando a seguinte despesa orçamentária
08.02.12.367.0013.2.043. 3.3.50.43.00.00 Subvenção Social.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução,
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob nº 6330/2017 e demais
normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo 3º do
Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 e 62 da Lei
Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 67
Mandaguaçu, 20 de A IN .
No Ss refeito Municip
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a AMA, situada em Maringá, é a única entidade da região
que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente relevantes as pessoas com o transtorno
do espectro autista — TEA, atendendo crianças de toda a região.
Dessa forma, para que os serviços educacionais prestados pela AMA possam ter continuidade,
faz-se necessária e oportuna a aprovação do termo de fomento em foco, para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e plano aplicação, para execução do termo de
fomento.
Esclareça-se que os valores para o Termo de Fomento estão de acordo com a Lei Orçamentária
Anual — 2021.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos portadores de deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Mandaguaçu, 20 de outubro de 2021.
refeito Municipal
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