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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Mandaguaçu para o mandato de 2025/2028.
native_id1270

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Sancionado S Lei Municipal nº 2380/2024.
2024-06-04 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-06-03 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-05-28 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-05-24 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2024-05-23 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-05-22 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-17 Aguardando leitura — —
2024-05-17 Despacho Presidente U —
2024-05-17 Aguarda despacho da Presidência. U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T18:08:30.970689-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-05-27T18:17:50.199042-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024.
Autoria: Poder Legislativo.
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do 
Presidente da Câmara e Vereadores do Município de 
Mandaguaçu para o mandato de 2025/2028.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores para o mandato 
2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei: 
I – Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.308,45 (oito mil, 
trezentos e oito reais, quarenta e cinco reais);
II - O Presidente da Câmara de Vereadores receberá um subsídio mensal no valor 
de R$ 9.081,34 (nove mil, oitenta e um reais, trinta e quatro centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara de Vereadores e os Vereadores poderão fazer jus 
a revisão geral anual em seus subsídios, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado 
aos demais servidores públicos do Município de Mandaguaçu.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do 
segundo ano do mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos 
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária 
anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a 
partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio dos Vereadores e 
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu para o mandato 
2025/2028, fixado em parcela única. A fixação dos subsídios observa os princípios da 
moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio 
durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser 
fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos 
remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da
Constituição Federal.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, 
compete a Câmara Municipal de Vereadores elaborar e propor o processo de elaboração 
de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, 
apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, 
caso em que não há incremento efetivo da remuneração, mas, apenas, recomposição das 
perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem 
qualquer distinção. Desta forma, impõe-se a fixação dos Vereadores antes do início dos 
seus mandatos, observados os limites constitucionais. Diante do exposto, encaminha-se o 
presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores. 
 Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador

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