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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024.
Autoria: Poder Legislativo.
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Presidente da Câmara e Vereadores do Município de
Mandaguaçu para o mandato de 2025/2028.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores para o mandato
2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei:
I – Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.308,45 (oito mil,
trezentos e oito reais, quarenta e cinco reais);
II - O Presidente da Câmara de Vereadores receberá um subsídio mensal no valor
de R$ 9.081,34 (nove mil, oitenta e um reais, trinta e quatro centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara de Vereadores e os Vereadores poderão fazer jus
a revisão geral anual em seus subsídios, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado
aos demais servidores públicos do Município de Mandaguaçu.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do
segundo ano do mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária
anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a
partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio dos Vereadores e
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu para o mandato
2025/2028, fixado em parcela única. A fixação dos subsídios observa os princípios da
moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio
durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser
fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos
remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da
Constituição Federal.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
compete a Câmara Municipal de Vereadores elaborar e propor o processo de elaboração
de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada,
apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal,
caso em que não há incremento efetivo da remuneração, mas, apenas, recomposição das
perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem
qualquer distinção. Desta forma, impõe-se a fixação dos Vereadores antes do início dos
seus mandatos, observados os limites constitucionais. Diante do exposto, encaminha-se o
presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores.
Mandaguaçu, 17 de maio de 2024.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Julião
Vereador
Gustavo Henrique Saes
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
Raul Ferreira Coelho
Vereador
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