PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1
o Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro,
com a permissiva contida na Lei nº 2339/2023 que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2024, no valor de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais) destinado a reforçar as seguintes dotações:
Art. 2o Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas parcialmente, as seguintes dotações:
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor – R$
01.001.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 00001 44.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 00001 10.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO
00001 34.000,00
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor – R$
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 00001 44.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00001 4.500,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 00001 1.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 00001 4.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
00001 22.000,00
3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 00001 12.000,00
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução que se apresenta, tem por objetivo a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal, no corrente exercício
financeiro, com a permissiva contida na Lei nº 2339/2023 que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2024, no valor de
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), atendendo a necessidade de
suplementação de dotações orçamentárias para cobertura de despesas relativas a
diárias e decorrentes de contratos de terceirização.
Justificamos a necessidade apontada para adequar os valores que serão
despendidos para contratação de serviços de conservação, limpeza, higienização e
asseio do espaço físico no qual se encontra instalado esta Câmara Municipal para
proporcionar aos vereadores, servidores e visitantes adequadas condições de
organização e bem-estar para desempenho de suas atividades.
Ressalta-se que a servidora ocupante do cargo de agente de serviços
operacionais encontra-se em tratamento médico, impossibilitada de executar suas
funções relacionadas aos serviços de limpeza por tempo indeterminado, conforme
atestado médico apresentado.
A suplementação na dotação de diárias tem por objetivo manter dotação
suficiente para fazer frente as respectivas despesas até o final deste exercício.
Diante do exposto, a título de previsão orçamentária, se faz necessária a
suplementação ora solicitada, dentro do orçamento geral da Câmara para que, com
isso, este Poder Legislativo possa garantir a regularidade de suas obrigações.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 01 de julho de 2024.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
PRESIDENTE
JOÃO RAMOS COSTA
VICE-PRESIDENTE
FLAVIO LOPES PINHEIRO
1º SECRETÁRIO
KARINA DE FÁTIMA GROSSI
2ª SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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