br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
native_id1318

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado em votação única U —
2024-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T18:31:32.015101-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024
 
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do 
Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1
o Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da 
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, 
com a permissiva contida na Lei nº 2339/2023 que dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2024, no valor de R$ 44.000,00 
(quarenta e quatro mil reais) destinado a reforçar as seguintes dotações:
Art. 2o Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas parcialmente, as seguintes dotações:
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor – R$
01.001.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 00001 44.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 00001 10.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO
00001 34.000,00
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor – R$
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 00001 44.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00001 4.500,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 00001 1.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 00001 4.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO
00001 22.000,00
3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 00001 12.000,00
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução que se apresenta, tem por objetivo a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal, no corrente exercício 
financeiro, com a permissiva contida na Lei nº 2339/2023 que dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2024, no valor de 
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), atendendo a necessidade de 
suplementação de dotações orçamentárias para cobertura de despesas relativas a 
diárias e decorrentes de contratos de terceirização. 
Justificamos a necessidade apontada para adequar os valores que serão 
despendidos para contratação de serviços de conservação, limpeza, higienização e 
asseio do espaço físico no qual se encontra instalado esta Câmara Municipal para 
proporcionar aos vereadores, servidores e visitantes adequadas condições de 
organização e bem-estar para desempenho de suas atividades.
Ressalta-se que a servidora ocupante do cargo de agente de serviços 
operacionais encontra-se em tratamento médico, impossibilitada de executar suas 
funções relacionadas aos serviços de limpeza por tempo indeterminado, conforme 
atestado médico apresentado. 
A suplementação na dotação de diárias tem por objetivo manter dotação 
suficiente para fazer frente as respectivas despesas até o final deste exercício.
Diante do exposto, a título de previsão orçamentária, se faz necessária a 
suplementação ora solicitada, dentro do orçamento geral da Câmara para que, com 
isso, este Poder Legislativo possa garantir a regularidade de suas obrigações. 
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 01 de julho de 2024.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
PRESIDENTE
JOÃO RAMOS COSTA
VICE-PRESIDENTE
FLAVIO LOPES PINHEIRO
1º SECRETÁRIO
KARINA DE FÁTIMA GROSSI
2ª SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br

open original →