Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 - PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Wmandaguaçu.pr.gov.br
Ofício nº 240/2024
Mandaguaçu, 04 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor,
Fabrício César Martelozzi,
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu — Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 35/2024, que trata da autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr.
Câmara ni de Mandaguaçu
7
MO
PROTOCOLO GERAL 512/2024
Data: 05/07/2024 - Horário: 10:41
gislativo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(a mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
qd Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(mandaguaçu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade em nosso Município,
que atende de forma exclusiva as pessoas com deficiências, cujo objetivo é promover ações de
prevenção, diagnóstico, reabilitação, tratamento e inclusão social. A instituição possui Serviço
de Proteção Social Especial, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social — PNAS/2004,
oferecendo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que é essencial para o
desenvolvimento dessas pessoas atendidas e suas famílias.
Para que tal trabalho tenha continuidade, é de suma importância que o município, além do repasse
de recursos municipais destinados à APAE, destine a essa instituição outros recursos suplementares,
oriundos dos cofres públicos municipais.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela APAE de Mandaguaçu/Pr
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta no
plano de trabalho aprovado através do Decreto Municipal sob nº 9025/2024 e Resolução nº 09/2024 do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
<< Paço Municipal Hiro Vieira, 04 de ju 24,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(tmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 - PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(mandaguaçu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 35/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 09/2024 do Conselho
Municipal de Assistência Social homologada pelo Decreto Municipal nº 9025/2024 que aprovam o plano
de trabalho apresentado pela entidade, autorizado a firmar Termo de Fomento com Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, no valor de R$ 1 10.139,23 ( cento e dez mil, cento
e trinta e nove reais e vinte e três centavos) com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de
recursos à APAE por parte do Município de Mandaguaçu para a promoção de medidas que visem
assegurar, no âmbito municipal, o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, para pessoas com
deficiências e suas famílias, a fim de colaborar com a defesa dos direitos, na perspectiva da inclusão social e
fortalecimento de vinculo familiar e comunitária, conforme plano de trabalho anexo à presente Lei, podendo
ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no plano de trabalho, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2024 e 2025, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
coma Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/20] | de 06 de outubro de 201 1 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art, 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
| Hiro Vieira, 04 de julho de 2024.
APBA ss
E Prefeito Municipal
mo A
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(a mandaguacu.pr.gov.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869,954/0001-95
O
IFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Exmo. Sr. Prefeito, do Município de Mandaguaçu.
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU,
através de seu Presidente abaixo-assinado, vem mui respeitosamente manifestar a necessidade, em
âmbito municipal, da promoção de medidas que visem a assegurar, o ajustamento e o bem-estar dos
usuários com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento,
realizando serviços, programas e projetos no setor da assistência social.
Assim, de modo inequívoco, divulgamos o interesse de nossa Entidade na manutenção e
execução de tais atividades de finalidade de interesse Público e recíproco, em conformidade com a
LEI nº 13.019/2014, formalizando com este poder executivo municipal Termo de Parceria na
modalidade de FOMENTO.
O termo de fomento possibilita a continuação dos trabalhos realizados pelos profissionais de
Serviço Social e Psicologia no setor de assistência social da instituição. Priorizando o fortalecimento de
vinculo familiar e comunitário dos usuários e suas famílias.
Anexo apresentamos nossa proposta, o diagnóstico da realidade a ser trabalhada, a viabilidade,
custos, benefícios e prazos pretendidos (art.19, Lei 13.019/2014). Aproveitamos para indicar, com o
objetivo de tornar mais célere a vislumbrada parceria, a análisc dos art. 30º e 31º da Lei 13.019/2014, que
tratam das situações de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.
Mandaguaçu, 25 de Junho de 2024.
Nestes Termos
Pede Deferimento
RAFAEL CARDOSO — psnado de forma digital por
VIEIRA:00808912925 Vitirao0308912525
Dados: 2024.06.25 11:26:09 -03'00'
Rafael Cardoso Vieira
Presidente
RUA SÃO VICENTE, 350 - FONEIFAN: (44) 3245-1642 / 5162 — CEP: 87160000 - MANDAGUAÇU - PR
mandaguacuíi apaepr.org.br. apacfinanceiro(voutlook.com
potitdade Pública Federal - Decreto 26.02 92 nº 15 275/0100 — Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social nº 2 160
Resolução de Autorização e Funcionamento da Secretaria da Educação Especial nº 404% de 16/1087 — Registro de Ltilidade Pública Municipal Lei nº 65047 de 2907/47
Ultlidade Pública Estadual Lei nº 9221 de 2803 90 — Certiicado de Filiação da Federação Nacional das APAÉS nº 620 - CEBAS MDS Porta SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE PROPONENTE.
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 79.869.954/0001-95
EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU 1
ENDEREÇO: CEP:
Rua São Vicente, 350 87.160-000
TELEFONE FAX E-MAIL INSTITUCIONAL
(44) 3245-1642 mandaguacu(Dapaepr.org.br
= al
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA ENTIDADE PROPONENTE
Rafael Cardoso Vieira
FUNÇÃO: RG: CPF:
Presidente 6.536.959-1 SSP/PR 008.089.129-25
TELEFONE CELULAR E-MAIL
(44) 3245-1642 (44) 99737-9315 financeiro()apaemandaguacu.org.br
2- CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:
A APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu, situada à Rua
São Vicente, 350, Centro, CEP: 87.160-000, município de Mandaguaçu-Pr, é uma entidade de
caráter filantrópico, que desenvolve um trabalho voltado à Assistência Social, Saúde, Educação e
Cultura. Foi fundada em 23 de Agosto de 1986 sendo autorizada em 1987 através da Resolução nº
4048/87. Atualmente a instituição atende 143 pessoas, entre bebês, crianças, adolescentes c adultos
do município de Mandaguaçu c Ourizona. Muitos deles com grandes comprometimentos, físico,
psico e social, que necessitam de intervenção qualificada e precisa. A principal missão da APAE
RUA SÃO VICENTE, 350 - FONE/FAX: (44) 3245-1642 75162 - CEP: 87160000 MANDAGUAÇU — PR
mandaguacuft apaepr.org.br. apacfinanceiro(routlook.com
Utilidade Pública Federal - Decreto 26 02.92 nº 152759100 — Secretaria de Estado do Trabalho de cial Coordenadoria de Assistência Social nº 2160
Resolução de Autorização e Funcionamemo da Secretaria da Educação Especial nº 4045 de 16 10 87 — Registro de Lilidade Pública Municipal Ler nº 650N7 de 29/0747
Ulilidade Publica Estadual Lei nº 9321 de 28/03 90 — Certificado de Filiação da Federação Nacional das APAÉS wº 620 CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
Ns ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
| CNPJ: 79.869.954/0001-95
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de Mandaguaçu é “lutar pelos direitos da pessoa com deficiência”; dar apoio às famílias; oferecer
atendimento especializado às pessoas com deficiência, desde o nascimento, não tendo definido
idade para desligamento.
Os serviços ofertados nas áreas de atuação: Assistência Social, Educação e Saúde,
são gratuitos, planejados e de ação continuada, dado a necessidade de atendimento contínuo,
evitando que a deficiência se acentue.
O atendimento de Assistencia Social na APAE atua de forma integrada as políticas
setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, garantia dos mínimos sociais, ao provimento
de condições para atender as contingências sociais e á universalização de direitos sociais
articulando com setores públicos e privados visando o alcance da cidadania do seu público
alvo.
Os atendimentos de saúde visam oferecer à pessoa com deficiência intelectual e
múltipla, atendimento de saúde especializado de ação continuada, com equipe
multiprofissional, visando a reabilitação clínica funcional, melhoria da qualidade de vida,
ampliação das potencialidades laborais e independência nas atividades de vida diária,
contribuindo para sua inclusão social, bem como trabalhar na prevenção as deficiências.
O atendimento educacional especializado ofertado na Escola Pelicano — Educação
Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial é destinado às pessoas com
deficiência intelectual, múltipla e/ou transtorno global do desenvolvimento.
Desta forma a APAE de Mandaguaçu busca:
1 — promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida:
crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da
cidadania;
Il — prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e
a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando
atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
HI — prestar serviços de ed. especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla;
RUA SÃO VICEN E/FAN: (44) 3245-1642 /5162 — CEP: 87160000 - MANDAGUAÇU
mandaguacuGi apaepr.org.br, apacfinanceiro(woutlook.com
pridade Pública Federal - Devroto 26.02.92 nº 1,2759100 Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assist a Social nº 2160
Resolução de Autorização « Funcionamento da Secretaria da Educação Especial nº 404% de 16 10:47 — Registro de Utilidade Público Municipal Lei nº 650/87 de 2907747
Utilidade Pública Estadual Lei nº 9221 de 28/03.90 — Certiticado de Filinção da Federação Nacional das APAE nº 620 CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
é p ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
[” | CNPJ; 79.869.954/0001-95
IV — oferecer serviços na área da saúde, desde à prevenção, visando assegurar uma mclhor
qualidade devida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
3.0 ATIVIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
* ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os serviços prestados pela APAE de Mandaguaçu na área de assistência social têm como público
alvo as Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, que está em desvantagem pessoal
resultante da própria deficiência, independentemente da situação de pobreza que agrava sua
vulnerabilidade, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), onde
asseguram que é função da Assistência Social a proteção social básica e especial, por meio de
ações de prevenção, promoção, inserção e proteção, devendo atuar sobre as condições que gerem
desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades.
A APAE desenvolve seus serviços de modo articulado com as política de educação e saúde e essa
articulação ocorre internamente pela execução dos serviços da política de assistência social,
através do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias,
conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009)
e externamente quando articula com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas
públicas.
Desta forma o Serviço Social da APAE de Mandaguaçu no âmbito da Assistência Social realiza
as seguintes atividades:
Acolhida: que tem como objetivo identificar as necessidades apresentadas pelas famílias e
indivíduos, avaliar se realmente constitui situação a ser atendida nos serviços e identificar
demandas imediatas de encaminhamentos.
Escuta: é presente diariamente nos atendimentos, o que torna possível a habilidade no uso das
técnicas de acolhimento, questionamento, clarificação, reflexão, exploração e aprofundamento,
silêncio sensível, apropriação do conhecimento e síntese integrativa entre tantas outras que existem
e as que ainda serão criadas;
Informação, Comunicação e Defesa de Direitos: divulgação através de informativos, rádio,
internet, folders, palestras, para as famílias, de seus direitos, para que exista o entendimento e o
reconhecimento de tais direitos, além de orientações e encaminhamentos que se fizerem
350 — FONE/FAX: (44) 3245-1642 / 5162 - CEP: 87160000 — MANDAGUAÇU — PR
org.br. apaefinanceiro(woutlook.com
eretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoriu de Assistência Social nº 2160
special nº 4048 de 16 10:x7 — Registro de Utilidade Pública Municipal Lei nº 650/87 de 29/07/47
Federação Nacional das APAEs nº 620 - CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
mandaguacu(fi aj
Utilidade Pública Federal - Decreto 260292 nº 152759100
Resolução de Autorização e Funcionamento da Secretaria da E:
Utilidade Pública Estadual Lei nº 9221 de 28.03.90 — Certiri
Ni ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
| CNPJ: 79.869.954/0001-95
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necessários. Oportunizar espaços de discussão e troca de experiências entre os mesmos através de
grupos socioeducativos ou atendimentos individuais;
Articulação da Rede de Serviços Socioassistenciais: participação em reuniões da rede, estudo
de caso, propondo estratégias para aperfeiçoar os serviços prestados aos usuários da assistência
social, bem como para atendimento de suas necessidades e através de encaminhamentos,
monitoramento, conhecimento dos serviços disponíveis no município, entre outros;
Articulação Interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos: articulação e a
integração com as várias instâncias do poder público, rede de serviços Socioassistenciais e demais
políticas setoriais, monitorando à aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a
efetivação dos direitos humanos, através de encaminhamentos, relatórios, contato telefônico;
Orientação e Encaminhamento para a Rede de Serviços Locais: sc identificada à necessidade
de acesso a serviços e demais políticas públicas, são realizados os encaminhamentos necessários
aos serviços, dadas às devidas orientações, formas é possibilidades de acesso;
Orientação Sociofamiliar: realizada diariamente de acordo com a demanda estabelecida e
mensalmente com ações e reuniões em grupo;
Diagnóstico Socioeconômico: realizado no momento da entrevista, a partir das informações
obtidas junto à família do contexto social na qual está inserida, servindo como facilitador no
processo de intervenção;
Estudo Social: análise do contexto do caso, bem como as relações, situações e possibilidades,
com finalidade de melhor compreensão do contexto sociofamiliar, destacando suas
potencialidades para superação das vulnerabilidades apresentadas;
Cuidados Pessoais: orientações quanto à organização do lar, higiene pessoal e coletiva,
manutenção da qualidade de vida c atividades da vida diária. São incentivadas a autonomia e a
independência no autocuidado, tanto aos usuários como aos seus familiares, a fim de contribuir
com a sua cidadania. As ações desenvolvidas nos serviços através de seus programas;
Desenvolvimento do Convívio Familiar, Grupal e Social: (Grupo de Fortalecimento de
vinculo) realização de atividades em grupos, como palestras, oficinas, rodas de conversa, que
proporcionem a fala e a escuta, o exercício de valores e princípios, a troca de experiência e o
desenvolvimento de novas possibilidades;
RUA SÃO Vi 350 — FONE/FAN: (44) 3245-1642 / 5162 — CEP: 87160000 — MANDA:
mandaguacui apaepr.org.br, apaefinanceiroGroutlook. com
Uiidade Pública Federal - Deoreto 26.02 92 1º 15,275/9100 — Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social nº 2160
Resolução de Autorização e Funcionamento da Secretária da Educação Especial 1º 4048 de 16 10/87 — Registro de Uidado Pública Municipal Lei nº 650/87 de 2907747
Ullidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 28/03 90-— Cemiticado de Filiação da Federação Nacional das APAEs w Gap CEBAS MDS Portaria SVAS 143/2016 DE 24/10/2016
SUAÇU - PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
no
Acesso à Documentação Pessoal: realização de encaminhamentos, e formas de acesso para a
solicitação de documentos, juntamente com as famílias/responsáveis até a obtenção da
documentação, esclarecendo possíveis dúvidas, facilitando o acesso à cidadania.
Visitas Domiciliares: voltadas a facilitar a aproximação do profissional à realidade do usuário,
pois desta forma a intervenção e o estudo social em loco proporcionam coletar dados de modo
mais eficaz.
Programa de Apoio à Família: No Programa de Apoio à Família são ofertados o Serviço de
Proteção Especial de Média Complexidade para as Pessoas com Deficiência e suas famílias e
Defesa e Garantia de Direitos. Todas essas ações são articuladas com as políticas da Saúde e
Educação. Onde será direcionada as famílias e usuários conforme a necessidade.
Programa de defesa e garantia de direitos: O Programa de defesa e garantia de direitos,
realizará em 2024 articulação com a rede socioassistencial, demais políticas públicas e com o
Sistema de Garantia de Direitos, visando a garantia de direitos das pessoas com deficiência,
prevenção e redução da ocorrência de situação de risco social fazendo a interface com toda a rede
de apoio. Participa de audiência concentrada, Conselhos Municipais, discussão de casos com a
rede e articulará com órgãos públicos e privados de defesa de direitos, contribuindo na definição
de políticas públicas para o atendimento dessas Pessoas. A atuação em rede além de favorecer o
acesso aos usuários; promove o intercâmbio de informações com outros serviços e benefícios que
potencializem a participação dos usuários.
Serviços de convivência e fortalecimento de vínculo para PCD e famílias: O Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo para a Pessoa com Deficiência e sua família da APAE
Mandaguaçu tem por objetivo promover a inclusão social e incentivar o exercício da cidadania.
Trata-se de um espaço organizado de modo a ampliar trocas culturais e de vivências,
desenvolvendo o sentimento de pertença e de identidade, fortalecendo vínculos familiares e
incentivando a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo, pautado na defesa
e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao
alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Programa Autodefensoria: A autodefensoria permite ao cidadão a defesa de seus direitos gerais
e específicos ec a defesa dos direitos dos grupos que representam. Permite ainda, que uma pessoa
RUA SÃO VIC] NX: (44) 3245-1642 / 5162 — CEP: 87160000 — MANDAGUAÇU — PR
mandaguacuGi apaepr.org.br, apacfinanceiro(voutlook.com
Utilidade Pública Federal — Decreto 26.02.92 nº 15.2759100 Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social nº 2160
Resolução de Autorização « Funcionamento da Secretaria da Edi Pcial nº 4045 de 16 10:87 — Registro de Utilidade Pública Municipal Lei nº 65087 de 290747
Utilidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 24/03 90 — Certificado de Filiação da Federação Nacional das APAEs nº 620 — CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
possa gerenciar todos os aspectos de sua vida, desde as habilidades básicas de alimentação,
autocuidado, vestuário, entre outros.
Serviço de proteção básica: De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a Proteção
Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de
potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O Serviço é
realizado em grupos, de modo à garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com
o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência
de situações de risco social.
Serviço de proteção especial de média complexidade para as pessoas com deficiência e suas
famílias: São realizados serviços especializados oferecidos a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social por violação de direito a exemplo das situações
de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, entre outros.
Nos casos quando é identificadas situações de violação de direitos, é oferecido apoio e orientação
familiar pela equipe da assistência social, bem como, proceder aos encaminhamentos necessários
para a rede de serviços socioassistenciais, sistema de garantia de direitos e demais políticas
públicas.
A atuação do Serviço Social dentro da APAE de Mandaguaçu visa proporcionar, através do
conhecimento da realidade humana, as condições básicas para o desenvolvimento Socioeconômico
e Cultural, bem como, desenvolver estratégias que minimizam ou resolvam as expressões
multifacetadas da questão social que envolvam a pessoa com deficiência intelectual/múltiplas e
seus familiares.
Dentro desta atuação se destaca o trabalho com a família, principal agente intermediário,
responsável pela função protetiva e de desenvolvimento e que exercem suas influências sobre a
pessoa com deficiência.
RUA SÃO VI 350 — FONEIFAX: (44) 3245-1642 / 5162 — CEP: 87160000 - MANDAGUAÇU - PR
mandaguacufi apaepr.org.br. apacfinanceiro(routlook.com
Utbidade Pública Federal - Decreto 26.02.92 nº 15.2754100 — Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Cantador e Assistência Social nº 2160
Resolução de Autorização e Funcionamemo da Secretaria da Educação Especial nº 404% de 16,1087.- Registro de Utilidade Pública Municipal Lei nº 650/47 de 2907/87
Vltlidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 28/03 00 — Certificado de Filiação da Federação Nacional das APAEs q $20- CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
o] ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
Ma | 4 CNPJ: 79.869.954/0001-95
Taro auto
PP PRINES CC
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TÍTULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proposta de Celebração de Parceria INICIO TÉRMINO |
Modalidade de Fomento no valor de 13/09/2024 12/09/2025
R$ 110.139,23
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Celebrar parceria modalidade de Fomento, para custear despesas com salários e encargos com
os profissionais do setor de Assistência Social, visando a continuidade dos serviços, programas
projetos, atendimentos e acompanhamento institucional e domiciliar aos usuários e suas
famílias atendidos pela instituição. A fim de colaborar com a defesa dos direitos, na perspectiva
da inclusão social das pessoas com deficiência do município de Mandaguaçu, evidenciando o
fortalecimento de vinculo familiar e comunitário das pessoas com deficiência e suas famílias.
PUBLICO ATENDIDO:
Pessoas de O a 70 anos, com deficiência intelectual e/ou múltiplas deficiências, e transtorno
global do desenvolvimento.
4- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
À lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada para lei nº 12.435 de 2011, em seu
art. 2º, estabelece como objetivo da assistência social à habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e de sua integração à vida comunitária. Desta forma a APAE de Mandaguaçu como
entidade assistencial tem como objetivo, assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em
condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência,
almejando à inclusão social, cidadania plena, efetiva e participativa.
A APAE tem como finalidade primordial, oferecer oportunidades de habilitação e
reabilitação, psicossocial e física que valorizem as diversidades, respeitando o usuário em seu
processo de desenvolvimento individualizado, para que o mesmo atue na sociedade com
autonomia, tenha sua independência, tendo sua potencialidades desenvolvidas visando à inclusão
social, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania. Atualmente a instituição atende a
O VICENTE, 350 - FONE/FAX: (44) 3245-1642 / 5162 87160000 MANDAGU.
aguacuítapaepr.org.br, apaefinanceiro(voutlook.com
Ullidade Pública Foderal - Dewreto 26.02.92 nº 15 27599100 — Secretaria de Estado do Trubalho de Ação Social Courdenadoria de Assistência Social nº 2160
Resolução de Autorização « Funcionamento da Secretaria da Educação Especial nº 404% de 16 10:87 — Registo de Uliidade Pública Municipal Lei nº 650/47 de 29/07/47
Utilidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 28/03 90 — Certificado de Filiação da Federação Nacional das APAES nº 620 “CEM AS MDS Portaria SVAS 143/2016 DE 24/10/2016
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
aproximadamente 143 pessoas, entre; crianças, adolescentes, adultos e idosos, em sua grande
maioria advindo de um contexto de vulnerabilidade e risco social.
O principal objetivo da atuação do serviço social na instituição é garantir que todos os
usuários tenham acesso aos atendimentos que lhe permitem o pleno desenvolvimento. Levando
em consideração que a assistência social é reconhecida como política privilegiada para tratar
questão da inclusão da pessoa com deficiência, respeitando a transversalidade e intersetorialidades
necessárias.
A Presente proposta justifica por proporcionar a continuação dos trabalhos realizados
junto aos usuários com deficiência e sua família assistidos pela APAE de Mandaguaçu, qual
objetiva através do conhecimento da realidade humana, as condições básicas para o
desenvolvimento Sociocconômico e Cultural, bem como, desenvolver estratégias que minimizam
ou resolvam as expressões multifacetadas da questão social que envolvam a pessoa com
deficiência intelectual/múltiplas e seus familiares.
5- OBJETIVOS:
GERAL:
e Operacionalizar serviços de atendimento integral e integrado de Proteção Social
Especial para pessoa com deficiencia e suas famílias a fim de colaborar com a defesa
dos direitos, na perspectiva da inclusão social e fortalecimento de vinculo familiar e
comunitária das pessoas com deficiência.
ESPECIFICOS:
e Promover a autonomia c a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, seus
cuidadores e suas famílias;
e Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que
contribuem para a intensificação da dependência;
e Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda € outros serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de
Direitos;
e Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho
utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente
cuidados de manutenção:
RUA SÃO VICE — FONE/FAX: (44) 3245-1642 / 5162 - CEP: 87160000 — MANDAGUAÇU — PR
mandaguacuíi apacpr.org.br, apacfinanceiro(voutlook.com
Utilidade Publica Federal — Decreto 26,02 97 nº 15 7750100 — Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Courdenaduria de Assistência Social nº 2160
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Utilidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 28/03/90 — Certiticado de Filiação da Federação Nacional das APAEs nº 620 —CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10,2016
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4 e ”, CNPJ: 79.869.954/0001-95
ST ds
eg, PARTOS e
e Orientar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e O acesso a serviços
básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
e Prevenirsituações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/
demanda de cuidados permanentes/prolongados;
º Forlalecer o vinculo familiar, através do grupo de fortalecimento de vinculo
IMPACTO SOCIAL PRETENDIDO
Contribuir para:
Acesso aos direitos socioassistenciais
Redução e prevenção de situação de isolamneto social e abrigamento institucional
Diminuição da sobrecarga dos cuiddores advinda da prestação continuada de cuidados
às pessoas com dependencia:
Fortalecimento de convivencia familiar e comunitária
Redução dos agravos decorrentes de situações violadora de direitos;
Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de
autonomia.
6- METODOLOGIA:
Os trabalhos realizados pela equipe do setor de Serviço Social têm ênfase na defesa da Pessoa
com Deficiência e fortalecimento de vínculo familiar, comunitário e institucional.
Oferecer atendimentos socioassistencial
Promover visitas domiciliares, sempre que necessário;
Promover ações de defesa e de direitos de pessoas com deficiência intectual e múltipla,
junto aos órgãos públicos e comunidade em geral.
Garantir atendimento integrado nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura e
lazer c esporte.
Realizar projetos de fortalecimento de vínculos com as famílias;
Realizar atendimentos individualizados;
Realizar visitas domiciliares a todos os assistidos;
Realizar reuniões com as famílias:
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Utiidade Pública Federal - Deereto 26.02.92 1º 1527579100 — Soeretaria de Estado do Trabalho de Ação Sucial Geordenadoria de Assistencia Social nº 2160
Resolução de Autorização e Funcionamento da & a Educação Especial nº 4044 de 161047 — Registro de Utilidade Pública Municipal Lei nº 050/47 de 29/0747
Utilidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 28/03 90 — Certificado de Filinção da Federação Nacional das APAES nº 620 -CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
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CNPJ: 79.869.954/0001-95
e
Grupo de convivência de
Vinculo
E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES REALIZADAS ]
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M E s E s
Ações SET OUT NOV | DEZ [JAN FEV MAR | ABR MAI JUN JUL [AGO
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Atendimentos XxX [xXx |X fx fx Tx 1x TXT + XxX [X [X
socioassistencial
pês à pessoas com deficiência
X x | X X X E E X E X X X
Visitas domiciliares x x X x x | x x XxX x [A x x
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Atendimentos X X x E |& X X Xx |X x X x]
individualizados É. L
Reuniões com as famílias. x X X X H |
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direitos de pessoas com
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múltipla, junto aos órgãos
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geral.
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Resvlução de Autorização e Funcionamento da Secret:
Utilidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 24 0390 — Certificado de Filiação da Federação Nacional
2759100 — Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Ass
da Educação Especial nº 4048 de 16
tência Social nº 2160
1087 — Registro de Utilidade Pública Municipal Lei nº 650/87 de 290747
das APAEs nº 620-CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/11/2016
CNPJ; 79,869.954/0001-95
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PLANO DE APLICAÇÃO
PLANO DE APLICAÇÃO GERAL - DETALHADO
E o Observaçã
Natureza da | Classificação bservações
Despesa Orçamentária
E PSICOLOGO 20 h R$ 3.060,19
NAMenos € | 3190.11.01
Valor Anual R$
R$ 84.155,17
Salários ASSISTENTE R$ 4.590,28
SOCIAL 30 h
13º Salário | 3.1.90.11.43 | Registrar as despesas com ,
o pagamento de 13º salário
R$ 7.650,47
R$ 10.175,13
. Registrar as despesas com
Férias e Abono remuneração do período
ag 3.1.90.11.45 F) E
Constitucional de férias anuais e o abono
constitucional
Registrar as despesas com
3.1,90.13.01 [obrigações relativas ao
recolhimento do FGTS
R$ 8.158,46
R$ 110.139,23
RUA SÃO VICENTE, 350 — FONE/FAX: (44) 3245-1642 / 8162
mandaguacu(t apaepr.org.br, apacfinanceiro(weutlook.com
Utilidade Pública Federal - Decreto 26 02.92 nº 157759100 — Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistente
Resolução de Autorização e Funcionamento da Secretaria da Educação Especial nº 404% de 16 10 47 — Res
ro de Utilidade Pública Municipal Lei n'
P: 87160000 — MANDAGUAÇU — PR
at né 2160
650/87 de 290787
Utilidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 28 03/90 — Certiticado de Fitiação da Federação Nacional das APAEs nº 620 - CEBAS MDS Portaria SNAS 142/2016 DE 24/10/2016
é ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
O | ) CNPJ: 79.869.954/0001-95
ST e
-
PARTOS e
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE
MÊS REPASSE MÊS
SETEMBRO/2024
OUTUBRO/2024
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
NOVEMBRO/2024
R$ 18.000,00
DEZEMBRO/2024 R$ 9.000,00
JANEIRO/2025 R$ 9.000,00
FEVEREIRO/2025 R$ 9.000,00
MARÇO/2025 R$ 9.000,00
ABRIL/2025 R$ 9.000,00
MAIO/2025 R$ 9.000,00
JUNHO/2025 R$ 9.000,00
JULHO/2025 R$ 9.000,00
AGOSTO/2025 R$ 2.139,23
Mandaguaçu, 25 de Junho de 2024.
Nestes Termos
Pede Deferimento
RAFAEL CAR DOSO Assinado de forma digital por
RAFAEL CARDOSO
VIEIRA:008089129 vigirA:00808912925
Dados: 2024.06.25 11:26:25
25 -03'00'
Rafael Cardoso Vieira
Presidente
RUA SÃO VICENTE, 350 - FONE/FAN: (44) 3245-1642 75162 - CEP: 87160000 - MANDAGUAÇU — PR
mandaguacuft apaepr.org.br, apacfinanceiro(routlool.com
Utitidade Pública Federal - Decreto 26.02.92 nº 15.275/9100 — Secretaria de Estad do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social 2 160
Resolução de Autorização « Funcionamento da Secretaria dn Educação Especial 1º 404% de 16 1047 — Registro de Utilidade Pública Muni ipal Lei nº 650/87 de 29,07/47
Utilidade Publica Estadual Lei nº 9221 de 28/0390 Certificado de Fiação da Federação Nacional das APAÉS nº 620 -CEBAS MDS Portuoio SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm Cmandaguaçu.pr.gov.br
PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE F OMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Prefeito Municipal.
Senhor Prefeito Municipal
Mauricio Aparecido da Silva,
Em atendimento a Manifestação de Interesse Social apresentada pela entidade
APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu/Pr, requerendo a
celebração do Termo de Fomento com o município de Mandaguaçu/Pr, nos moldes da
Lei 13.019/2014, venho através deste solicitar O presente conforme abaixo descrevo.
A APAE é uma entidade filantrópica destinada a promover ações de inclusão
social, prevenção, orientação, defesa de direitos, melhoria da qualidade de vida, dentre
outros, para as pessoas com deficiência.
Em nosso município, sabe-se que a APAE de Mandaguaçu, mantenedora da escola
de Educação Especial Pelicano é a única que presta tal serviço, sendo de grande
colaboração para o ente público que sozinho não supre essa necessidade.
Nesse sentido, a Secretaria de Assistência Social vem por meio deste justificar que
O procedimento do Termo de Fomento que deverá seguir o artigo 31 da lei 13.019/2014
adotando-se a modalidade de Inexigibilidade de Chamamento Público, posto a ser a única
entidade a prestar esse serviço especifico em nosso município.
Pelo presente solicitamos a vossa excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de termo de fomento com a APAE,
considerando a demanda existente em nosso município e de acordo com os documentos
anexos.
Mandaguaçu, 04 de julho de 2024.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ADRIANA BUENO DA SILVA
Secretária Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, 270 — centro — Caixa Postal 81 = CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
social(?mandaguacu.pr.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/mandaguacu. 1 doc.com.br/verificacao/E813-AAEB-A1AC-F728 e informe o código E813-AAE8-AJAC-F726
Assinado por 1 pessoa: ADRIANA BUENO DA SILVA
OS
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E813-AAE8-A1AC-F726
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi n.º 270 — Centro
Fone: (44) 3245 2754 — Fax: (44) 3245 8400
e-mail:socialmgcuG)hotmail.com — CEP 87.160.00
Mandaguaçu - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 09/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº.928, de 11 de outubro de 1995, alterada pela
Lei nº 2049/2018 e,
CONSIDERANDO a deliberação em plenária realizada em 02 de julho de 2024,
CONSIDERANDO o Art. 3º, 9º e 199 inciso XI, da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que conceitua
entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos
que, isola ou cumulativamente, prestam atendimentos e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos;
CONSIDERANDO o Art2º- A eo inciso VI do Art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
RESOLVE:
Fomento, entre Órgão Gestor de Assistência Social e a Entidade ou
Organização de Assistência Social para a consecução de Serviços, programas
ou projetos de assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS, observando o Art.2º - Aeo inciso Vi do Art. 30 da Lei nº 13.019,
Art.2º - A entidade pactuada está inscrita no CMAS (Conselho Municipal de
Assistência Social) na forma do Art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993 e cadastrada no
CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) na forma
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi n.º 270 — Centro
Fone: (44) 3245 2754 — Fax: (44) 3245 8400
e-mail:socialmgcu(Dhotmail.com — CEP 87.160.00
Mandaguaçu - Paraná
estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate a Fome.
Art.3º - Poderá ser empregada a dispensa de chamamento público, conforme o
ar. 30 e art. 32 da Lei nº 13.019 de 2014, através do processo de inexigibilidade
para a entidade pactuada, pois a mesma presta serviço exclusivo e em diferente
modalidade no município.
Art.4º - A entidade que celebra parceria com o Órgão Gestor de Assistência
Social atende o seguinte serviço:
* Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Serviço de Proteção
Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias.
Art.5º - O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou ficando assim
pactuado o Termo na Modalidade Fomento, conforme o Plano de Ação
apresentado pela entidade para 2024/2025.
e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Proteção Social
Especial de Média Complexidade - R$ 110.139,23 (anual)
Art.6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 02 de julho de 2024.
Aa tAe- Ser ce ti til
ROSANGELA BATISTA MARCHETTI
A Presidente do CMAS
o Munioigio:
É ” 2,
| Secretário 5g
|
)
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bopo 178 Vila Bernadino Bogo Caixa Postal KI CEP S7IHo-g0a
Fone: (44) 3245-8400
CNPI 76.285 329 000]-08
www mandaguacu pr gov br
DECRETO Nº 9025/2024
Súmula: Homologa a Resolução nº 09/2024 do
Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná. o Sr. Mauricio Aparecido
da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49. Inciso Il e IV da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente Decreto Municipal fica homologada a Resolução nº 09/2024
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que pactua os critérios para
celebração da parceria na modalidade Termo de Fomento. entre a Secretaria de
Assistência Social a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do
Municipio de Mandaguaçu-Pr.
Art. 2º Aprova o plano de ação para o ano de 2024/2025, da entidade Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE no valor anual de R$ 110.139,23 (cento e
dez mil, cento e trinta e nove reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-Pr, 03 de julho de 2024.
EN
— Prefeito Municipal º
| uisicadio ao vrgão|
GABINETE DO PREFEITO dê
Rua Bemardino Bogo. 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal RL Ci PSTIso-00) SS
Fone, (44) 3245-8408 |
Prefeitora mandaguacu pr gov br