CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de
2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e
pagamento de diárias aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.26-B .................................................................................................
III - Combustível, pedágio e estacionamento para veículo particular, a título
excepcional e desde que previamente autorizado (conforme Anexo II), nos
deslocamentos que visam ao exclusivo atendimento de demandas
institucionais, observados:
a) o veículo particular deve ser de propriedade da autoridade ou do
servidor da Câmara Municipal;
b) a autoridade ou o servidor proprietário do veículo deve preencher
declaração pessoal que isente a Fazenda Pública Municipal de
responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese,
pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e
danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização
do veículo particular em serviço;
c) a indenização do combustível será concedida na proporção de 1/6
do preço do litro do combustível (diesel, álcool ou gasolina
comum), por quilômetro rodado, com base na quilometragem
estimada e declarada na Autorização de Uso do Veículo Particular
(anexo II), considerando o ponto de partida e endereço de destino,
comprovada por meio de pesquisa em ferramenta na rede mundial
de computadores.
Parágrafo único. O preço do combustível tratado na alínea c deste artigo será determinado
com base na tabela da ANP, média semanal, da Região de Maringá/PR, sendo considerada
a última tabela disponível na data do efetivo reembolso.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021 os "Anexo II -
AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PARTICULAR" e “Anexo III -
DECLARAÇÃO PESSOAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA
MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU/PR”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 10 de julho de 2024.
Fabricio Cesar Martelozzi
PRESIDENTE
João Ramos Costa
VICE PRESIDENTE
Flavio Lopes Pinheiro
1º SECRETÁRIO
Karina de Fátima Grossi
2º SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PARTICULAR
Solicito autorização para uso de veículo particular conforme estabelece o art. 26-B, III, Lei
Municipal nº 2.178/21. Seguem, em anexo, a justificativa para uso do veículo particular, a declaração
pessoal que isenta Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa e
cópias do certificado de propriedade do veículo e da carteira nacional de habilitação. O(a) solicitante,
na qualidade de condutor do veículo, declara que tem ciência das normas estabelecidas para uso de
veículo particular, contidas nesta Lei.
Nome do(a)solicitante:
Cargo/Função:
CPF:
Telefone:
Justificativa para uso do veículo particular:
Dados do veículo utilizado:
Tipo/Modelo: Placa: RENAVAM nº
Motivo da Viagem:
Período da Viagem:
Local e dia de saída (dia/mês/ano):
Local e dia de chegada (dia/mês/ano):
Estimativa da quilometragem a ser percorrida:
Nestes termos, peço deferimento.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, ____ de __________ de _______.
______________________________
Assinatura do(a) Solicitante
DEFERIDO EM:
___/___/_____
INDEFERIDO EM:
___/___/_____
____________________
Presidente
____________________
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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ANEXO III
DECLARAÇÃO PESSOAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA
MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU/PR
Declaro que a Fazenda Pública Municipal de Mandaguaçu fica isenta de
responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da
propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da
utilização do meu veículo particular em serviço.
Nome do(a) declarante:
Cargo/Função:
CPF:
Telefone:
Dados do veículo utilizado:
Tipo/Modelo: Placa: RENAVAM nº
Motivo da Viagem:
Período da Viagem:
Local e dia de saída (dia/mês/ano):
Local e dia de chegada (dia/mês/ano):
Estimativa da quilometragem a ser percorrida:
Câmara Municipal de Mandaguaçu, ____ de __________ de _______.
______________________________
Assinatura do(a) declarante
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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JUSTIFICATIVA
A proposta visa regulamentar o reembolso de combustível, pedágio e estacionamento
a vereadores e servidores no caso excepcional de uso de veículo particular para o exercício
das atividades institucionais. Em face da relevância e necessidade da matéria, solicito
especial atenção dos Nobres Vereadores desta casa de leis para apreciação e aprovação desta
proposição.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 10 de julho de 2024.
Fabricio Cesar Martelozzi
PRESIDENTE
João Ramos Costa
VICE PRESIDENTE
Flavio Lopes Pinheiro
1º SECRETÁRIO
Karina de Fátima Grossi
2º SECRETÁRIA