EE, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
cão Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Oficio n. 247/2024
Mandaguaçu, 11 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao cumprimentá-los cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto de
Lei n. 36/2024, que visa à criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) em Mandaguaçu.
Solicitamos a aprovação, tramitação em regime de urgência e a convocação de
sessões extraordinárias, pelas razões expostas na mensagem.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão, antecipamos agradecimentos e
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2024.07.11 14:38:54
Ee -0300'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Exmo. Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Projeto de Lei nº 36/2024.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), no âmbito do Município de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), no âmbito do município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária de todos os
produtos de origem animal, quais sejam:
I- comestíveis;
N - preparados;
HI - transformados;
IV - manipulados;
V - recebidos;
VI - acondicionados;
VII - depositados; e
VIII - em trânsito.
Art, 3º A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, entre outros, os seguintes
procedimentos:
1 - realizar inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
IH - verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do
funcionamento dos estabelecimentos;
HT - verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;
IV — verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos:
V verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao
atendimento da legislação específica:
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VI - coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:
a) físicas;
b) microbiológicas;
c) físico-químicas;
d) de biologia celular e molecular;
e) histológicas; e
f) demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos
produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes
nos mercados de consumo.
VI - avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e
na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países
importadores;
VHI - avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificar a água de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obtenção;
b) recebimento;
c) manipulação;
d) beneficiamento;
e) industrialização;
f) fracionamento;
£g) conservação;
h) armazenagem;
i) acondicionamento;
3) embalagem:
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k) rotulagem;
1) expedição; e
m) transporte de todos os produtos comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de
vegetais;
XI - verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões
fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no município.
XIII - averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-
primas destinados à alimentação humana;
XIV - promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos,
dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos
estabelecimentos;
XVI - averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
XVII - outros procedimentos de inspeção considerados pertinentes à prática e ao
desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
Art. 4º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
1 - os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
II - o pescado e seus derivados;
TI - o leite e seus derivados;
IV -o ovo e seus derivados; e
V- os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
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processamento de produtos de origem animal;
H - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto
para abate ou industrialização;
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Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no
município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da
sua atividade.
Art. 11. Consideram-se infrações a esta Lei:
I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas
funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - desacato, suborno, ou simples tentativa;
HI - informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, à qualidade e à
procedência dos produtos; e
IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao
SIM/POA.
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será punido em caráter
administrativo.
$ 1º Sem prejuizo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos
produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções ao
infrator:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
H - multa, que varia entre 20 a 150 (UFIM's), nos casos não compreendidos no inciso I;
HI - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
$ 2º As multas previstas no inciso I serão agravadas até o grau máximo, nos casos de:
I- artifício;
N - ardil;
HI - simulação;
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IV - desacato;
V - embaraço; ou
VI - resistência à ação fiscal.
$ 3º O valor da multa será definido levando-se em conta:
I- as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
If - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
$ 4º A interdição de que trata o inciso V do $ 1º poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze)
meses, será cancelado o registro.
$ 6º Quando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade civil e criminal.
$ 7º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de
sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no Código de
Defesa do Consumidor.
$ 8º Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre os produtos
de origem animal, será punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e as normas €
regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito
à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, após a data de sua publicação oficial.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os aspectos inerentes ao
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15, As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1943/2016.
MAURICIO Por RAIO APARECIDO Mandaguaçu, 11 de julho de 2024.
APARECIDO DA DA SILVASI250675920
Dados: 26240711
SILVA:63250675920 ti raio 0300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
VEZ, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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MENSAGEM
Encaminhamos o Projeto de Lei n. 36/2024 que visa à criação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em Mandaguaçu, bem como a revogação
da Lei nº. 1943/2016.
O processamento de alimentos em pequenos estabelecimentos gera emprego, renda e
melhora a qualidade de vida e a segurança alimentar. Em 2020, o estado do Paraná lançou o
Sistema Unificado de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequenos (Susaf-PR),
permitindo que agroindústrias regularizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
comercializassem seus produtos em todo o estado. No entanto, poucos municípios aderiram
devido à falta de uma estrutura legal robusta. Para solucionar isso, a Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná (Adapar) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae) elaboraram modelos de legislações e documentos para fortalecer os Serviços
de Inspeção.
A implantação do SIM traz benefícios como a formalização de agroindústrias,
valorização do produto local, oferta de alimentos mais saudáveis, aumento de trabalho e renda,
acesso a novos mercados e incentivo ao empreendedorismo local. Com o apoio da Adapar, do
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) e da Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento (SEAB), o Governo do Paraná promove a inclusão econômica e social das
agroindústrias.
Este Projeto de Lei segue o exato modelo fomecido pela Adapar!, sendo necessário
revogar a Lei nº 1943/2016 para que o município possa aderir ao Susaf-PR e atender às recentes
normativas. Dada a proximidade do recesso da Câmara Técnica da Susaf-PR, solicitamos a
tramitação do projeto em regime de urgência e a convocação de sessões extraordinárias,
visando a implantação do serviço municipal em tempo hábil que beneficiará a população.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão, antecipamos agradecimentos e
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Mandaguaçu, 11 de julho de 2024.
MAURICIO Assinado de forma digital
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Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
E https://www .adapar.pr.gov.br/Pagina/SUSAF-Sistema-Unificado-Estadual-de-Sanidade-
Agroindustrial-Familiar-Artesanal-e-de-Pequeno