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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id1341

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Sancionado S Lei Municipal nº 2393/2024.
2024-09-03 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-09-02 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-08-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-08-22 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-08-21 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-12 Aguardando leitura — —
2024-08-12 Despacho Presidente — —
2024-08-08 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T18:14:36.995663-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-08-26T18:14:49.369807-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu,pr.gov.br
Ofício nº 268/2024
Mandaguaçu-PR, 06 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 37/2024, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de
anulações orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 1.053.014,62 (um
milhão e cinquenta e três mil e quatorze reais e sessenta e dois centavos). O
projeto de lei reforça as dotações para folha de pagamento dos servidores
efetivos e comissionados até o encerramento do exercício financeiro atual de 2024
da Secretaria Municipal de Assistência Social, em decorrência de anulações de
saldos da LOA.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a
apreciação e aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 37/2024
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
1.053.014,62 (um milhão e cinquenta e três mil e quatorze reais e sessenta e dois centavos), destinado
a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.1.90.11 288 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.000 833.014,62
3.1.90.94 29 Indenizações e Restituições 0.000 80.000,00
31.91.13 292 | Contribuições Patronais 0.000 90.000,00
3.3.90.46 297 | Auxílio — Alimentação 0.000 50.000,00
Total de Suplementações 1.053.014,62
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Il- ANULAÇÕES
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local dd
07.002.08.244.0009.2.083 Concessão de Benefícios Eventuais através
do CRAS
3.3.90.30 330 Material de Consumo 0.000 200.000,00
3.3.90.39 332 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.000 300.000,00
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa
3.1.90.11 268 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.000 | 21404621
3.1.90.13 269 | Obrigações Patronais 0.000 22.472,00
3.1.91.13 272 | Contribuições Patronais 0.000 7214M
3.3.90.46 277 | Auxilio — Alimentação 0.000 15.775,00
07.0003.08.243.0009.2.126 Estabelecer Termos de Cooperação com
Entidades Governamentais e Ongs, na área
de Assist. Social J
3.3.5043 361 Subvenções Sociais 0.000 300.000,00
Total de Anulações 1.053.014,62
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 06 de agosto de 2024,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu,pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 37/2024 visando a Abertura
de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para o exercício
de 2024, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor
contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 que trata de reforçar
as dotações orçamentárias referentes aos vencimentos e vantagens do pessoal civil, as contribuições
patronais ao RPPS do município, ao auxílio alimentação, pagamento de licença prêmio, hora-extras, e as
indenizações de rescisões trabalhistas de fim de mandato do chefe deste poder. Compreendem a
competência financeira agosto até dezembro do exercício de 2024 mais 13º (décimo terceiro) e férias. Suprirá
O déficit orçamentário das remunerações dos agentes públicos para Secretaria Municipal de Assistência
Social,
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
1.053.014,62 (um milhão e cinquenta e três mil e quatorze reais e sessenta e dois centavos). Sendo assim
o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública e prestação de
contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes Nobres
Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 06 de agosto de 2024.

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