| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Emenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 42 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §3º com a seguinte redação, ficando alterada a numeração dos parágrafos subsequentes: “Art. 42. (...) §3º No caso das emendas de bancada, o valor do limite para apresentação das emendas por bancada será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pela quantidade de bancadas da legislatura. ” |
| native_id | 1343 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-13 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2024-08-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-12T18:13:56.067872-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.