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materia nº 8/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaEmenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 43 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §6º com a seguinte redação: “Art. 43. (...) §6º Não constitui ordem de impedimento técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ”
native_id1345

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Aprovado em votação única U —
2024-08-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T18:16:39.144251-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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