| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Emenda Aditiva: Fica acrescido ao art. 43 do Projeto de Lei n. 26/2024, o §6º com a seguinte redação: “Art. 43. (...) §6º Não constitui ordem de impedimento técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ” |
| native_id | 1345 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-13 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2024-08-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-12T18:16:39.144251-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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