Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
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Oficio nº. 305/2024
Mandaguaçu, 14 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para encaminhar o Projeto de
Lei n. 038/2024, que dispões sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros
públicos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre orientou as decisões
desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à disposição para
esclarecimentos adicionais.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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Projeto de Lei nº 038/2024.
DISPÕE SOBRE 4 REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica proibido o abandono de veículos ou o seu estacionamento em condições
que caracterizem abandono em vias e logradouros públicos.
$ 1º Incluem-se na proibição prevista no caput deste artigo os veículos que constem como
sucata no sistema do DETRAN.
8 2º As disposições do caput aplicam-se aos veículos de propulsão humana e de tração
animal, conforme definidos no Anexo I da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
Art, 2º Considera-se abandonado, ou em estado de abandono, o veículo estacionado em
vias ou logradouros públicos por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, ainda
que o local de estacionamento seja alterado, e que se enquadre em pelo menos uma das
seguintes situações:
I — Apresentar visível estado de má conservação, com evidentes sinais de colisão,
ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária;
II — Estar com acúmulo de mato e/ou lixo sob ele ou em seu entorno, ainda que coberto
com capa, lona ou similares;
HI — Estar sem roda(s) ou pneu(s), ou quando estes se encontrarem murchos, furados ou
danificados;
IV — Estar aberto ou com avarias em ao menos um dos vidros, facilitando o acúmulo de
água, o alojamento de animais ou insetos;
V — Estar sem bateria, fiação elétrica ou apresentar qualquer outro dano que inviabilize
sua retirada imediata do local por seus próprios meios ou funcionamento.
8 1º O veículo registrado como sucata no sistema do DETRAN e deixado em vias ou
logradouros públicos pelo prazo definido no caput, será igualmente considerado
abandonado.
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82º O veículo estacionado em via ou logradouro público por período ininterrupto superior
a 120 (cento e vinte) dias consecutivos será considerado abandonado por equiparação,
independentemente de seu estado de conservação.
$ 3º O prazo para a caracterização do abandono dos veículos terá início a partir da
constatação feita de ofício pelo fiscal do município ou mediante denúncia formulada por
qualquer cidadão, ainda que de forma anônima.
Art. 3º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário, o fiscal do município
deverá elaborar um relatório do veículo e promover sua notificação, concedendo ao
proprietário o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação, para proceder à
remoção do veículo.
Parágrafo Único. Nos casos em que o proprietário do veículo não for localizado ou
quando não for possível sua identificação em virtude da ausência de placa ou do elevado
grau de deterioração que torne ilegíveis seus caracteres, a notificação será realizada por
meio de Edital a ser publicado na imprensa oficial.
Art. 4º Caso a notificação não seja atendida, o veículo será recolhido para um local
designado pelo município, por órgão conveniado ou por particular contratado através de
licitação.
8 1º A liberação do veículo estará condicionada ao pagamento pelo proprietário das
despesas de remoção, estadia, das multas de trânsito, se houver, e de outras despesas,
acrescido de uma multa no valor de 30 (trinta) UFIMSs (Unidade Fiscal de Mandaguaçu).
8 2º Se, após o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, o proprietário não reclamar o
veículo, poderá ser iniciado o processo de venda através de leilão público, a ser realizado
pelo próprio município, por órgão público conveniado ou por leiloeiro, com os valores
auferidos recolhidos aos cofres do município
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.984/2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que
couber, mediante Decreto. : “—
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“Mandaguaçu, 12 deagosto de 2024.
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MENSAGEM
Encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados em vias e logradouros públicos de Mandaguaçu, incluindo a revogação da
Lei Municipal nº 1.984/2017, a fim de atualizar as disposições legais sobre o tema.
Um ponto relevante da proposta é inserir valores para multas e taxas
relacionadas à remoção e guarda dos veículos. Esta medida tem como objetivo garantir
que os proprietários arquem com os custos de remoção e estadia dos veículos,
promovendo a responsabilidade e a recuperação de despesas pelo município. A
introdução dessas multas também funcionará como um mecanismo preventivo,
desencorajando o abandono de veículos e incentivando a manutenção adequada dos
mesmos.
Além disso, a proposta busca promover uma maior conscientização sobre os
impactos negativos do abandono de veículos, incluindo a degradação do ambiente urbano
e os riscos associados à segurança pública.
Solicitamos, portanto, a análise e aprovação deste projeto de lei e
permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.
4 de agosto de 2024.