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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-05 Sancionado — Lei nº 2208/2021
2021-11-22 Proposição aprovada em 1º turno S —
2021-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2021-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-05 Aguardando leitura P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T19:23:34.857770-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-11-22T19:34:40.863777-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
Z - Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no
PRESIDENTE Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 054/2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE)
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase) e regulamenta a
execução das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade, executadas em âmbito municipal,
destinadas ao adolescente que pratique ato infracional.
$ 1º Entende-se por Simase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução
de medidas socioeducativas no Município de Mandaguaçu, demandando a efetiva participação dos sistemas e políticas
de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, entre outras.
$ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
1 - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que
possível incentivando a sua reparação;
H - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
HI - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo
de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
$ 1º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das
condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
$ 2º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de
atendimento.
$ 3º Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e
mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
Art. 2º O Simase será coordenado pelo órgão responsável pela execução da Política Pública de Assistência
Social em conjunto com a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, que será
composta por órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte,
lazer, segurança pública, assistência social, entre outros, que respondem pela implementação dos seus respectivos
programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
Art. 3º Integram obrigatoriamente, o SIMASE:
I— Departamento de Ação Social;
TI - Departamento de Educação e Cultura;
HI — Departamento de Saúde;
IV — Departamento de Esportes;
CAPÍTULO II
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º É responsabilidade do Município:
I- Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas
as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
1H - Elaborar e revisar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano
Nacional e o respectivo Plano Estadual;
HI - Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio
aberto;
IV - Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de
Atendimento Socioeducativo;
V - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer
regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
VI - Cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações
destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles
destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
VII - Capacitar os operadores do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e as equipes das
unidades de atendimento e dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas, por meio de cooperação
técnica da gestão estadual e de parceria com o CMDCA.
$ 1º O Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS será o órgão responsável pela
execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto;
$ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas
e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação
municipal.
$ 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º É responsabilidade do Órgão Gestor da Assistência Social:
I- Ser o coordenador da Comissão Intersetorial do SIMASE;
If - Elaborar intersetorialmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deverá incluir um
diagnóstico da situação, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das
ações de atendimento, as ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para
o trabalho e esporte, entre outros, para os adolescentes atendidos, sendo que este deverá ser revisado a cada 10 (dez)
anos, em sintonia com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente - na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 e nas Resoluções do CONANDA, e encaminhar para apreciação e deliberação do CMDCA;
HT - Acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviço à Comunidade; .
IV - Garantir articulação com o órgão gestor Estadual para acompanhamento em âmbito municipal das
famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;
V - Tornar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS o órgão responsável! pela
execução dos Programas de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, com condições materiais e de recursos
humanos para isso;
VI - Implantar o Sistema de Informação Sobre Atendimento Socioeducativo.
VII - Realizar encontros periódicos dos técnicos do programa do Sistema Socioeducativo para discussão,
troca de informações e experiências e aprimoramento do processo pedagógico;
VIII — Elaborar e revisar, quando necessário, o projeto político-pedagógico do programa do Sistema
Socioeducativo, de acordo com os parâmetros da presente lei, a ser submetido aa CMDCA;
IX — Dimensionar a equipe de atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, garantindo o
atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes;
X - Garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as etapas por um técnico de
referência do CREAS, designado logo na primeira notificação;
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XI - Garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio Aberto,
permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias nas unidades de referência
socioassistencial;
XII - Criar, sob a responsabilidade da equipe técnica do CREAS, o modelo para o Plano Individual de
Atendimento (PIA), com definição de indicadores de processo e resultado de acordo com o previsto no SINASE;
XIII - Definir no PIA as atividades socioeducativas de forma personalizada, a serem desenvolvidas em
diferentes locais, de acordo com as reais necessidades, especificidades e interesses de cada adolescente, com definição
dos objetivos que se pretende atingir;
XIV - Garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de medida (incluindo
a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado
no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS;
XV - Garantir o acompanhamento social continuado da família do adolescente após o cumprimento da
medida socioeducativa;
XVI - Garantir política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e execução das
Medidas Socioeducativas;
XVII - Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de diferentes
naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos.
Art. 6º É responsabilidade órgão gestor da Saúde:
T - Garantir o acesso à Assistência Médica e Odontológica, bem como à Educação Sanitária, aos
adolescentes que se encontram em atendimento socioeducativo e suas famílias;
H - Promover o acesso a ações e serviços de Assistência Psicológica, promovendo atividades lúdicas, rodas
de conversa, projeção de filmes com discussão dos temas e outros, abordando a gravidez na adolescência, violência
doméstica, uso de álcool e outras drogas, violência doméstica; distúrbios alimentares e outros; e incluindo pautas
apresentadas pelos próprios adolescentes;
JIT - Oferecer o atendimento através das Linhas de Cuidado já estabelecidas, trabalhando a Promoção e
Proteção da Saúde, a Prevenção das Doenças, o Tratamento e a Reabilitação dos indivíduos; desde o Planejamento
Familiar, a Atenção à Gestante e ao Puerpério; estimulando o Aleitamento Materno; Prevenindo as Doenças
Sexualmente Transmissíveis; até a indicação dos tratamentos necessários € o acesso a Órteses, Próteses e Outros, em
parceria com o Estado e com o Ministério da Saúde;
IV - Promover atendimento multiprofissional, garantindo o acesso a medicamentos e métodos
contraceptivos; assim como orientações para uma vida sexual saudável e a paternidade responsável; e
V - Garantir o acesso ao tratamento de transtornos mentais nas Unidades Básicas de Saúde, no Centro de
Atenção Psicossocial ou outros, conforme protocolos vigentes.
Art. 7º É responsabilidade dos órgãos gestores da Educação, Cultura c Esporte:
E - Proporcionar às crianças de famílias com adolescentes inseridos no atendimento socioeducativos a
educação formal sustentada em ações de apoio psicopedagógico que visem a abordagem de temas como:
autoconhecimento, autocuidado, autoestima, cidadania, ctc., necessários para o seu desenvolvimento psicossocial;
HI — Intermediar, junto ao Estado, a garantia do acesso à educação formal dos adolescentes inseridos no
atendimento socioeducativo, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53,
54,56 057;
HH - Orientar as escolas da rede municipal de ensino para que conheçam a proposta pedagógica das
entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do
adolescente, visando o desenvolvimento de um trabalho psicossocial com as crianças e famílias que possuem
adolescentes inseridos nesses programas;
IV - Propiciar às escolas da rede municipal de ensino condições adequadas à produção do conhecimento
sobre a temática;
VI - Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore,
constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas para adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa;
VII - Promover parcerias com secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública,
ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
X - Possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto rendimento, respeitando o
seu interesse e aptidão (exceto internação provisória);
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XI — Promover, por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância,
disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;
XI - Possibilitar que as atividades esportivas de lazer e cultura, previstas no projeto pedagógico, sejam
efetivamente realizadas, assegurando assim que os espaços físicos destinados às práticas esportivas possam ser
utilizados pelos adolescentes;
XIII - Propiciar o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão
social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados os seus interesses.
CAPÍTULO II
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º Os programas de atendimento e suas possíveis alterações, bem como as entidades de atendimento
executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandaguaçu.
Art. 9º Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de
atendimento:
1- a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades
de natureza coletiva;
H- a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com
as necessidades da respectiva unidade;
HH - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo:
a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da
equipe técnica e dos demais educadores;
b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo
procedimento de aplicação; e
c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o
reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;
IV - a política de formação dos recursos humanos;
V - a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida
socioeducativa;
VI - a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as
normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento sociocducativo à ser realizado; e
VII - a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação
efetiva.
Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os
órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Seção II
Dos Programas de Meio Aberto
Art. 10. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o
cumprimento da medida;
If - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e à
organização e funcionamento do programa;
HIT - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
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V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade
judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade
judiciária e ao Ministério Público.
Art. 11. Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar
e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os
programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida
será cumprida.
Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária
considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de
apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão
credenciado.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 12. O Simase será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, definirá, anualmente, o percentual
de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações
previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. À execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto:
HI - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto
composição de conflitos;
HT - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possivel, atendam às
necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe
social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares c comunitários no processo socioeducativo.
CAPÍTULO
DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
Art. 15. O cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade
assistida dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro c gestão das
atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
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Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever
de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização
administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
civil e criminal.
Art. 16. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de
atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
Art. 17. Constarão do plano individual, no mínimo:
E - os resultados da avaliação interdisciplinar;
If - os objetivos declarados pelo adolescente;
HIT - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração c apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 18. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por
meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos
procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
$ 1º O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de
atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em conformidade com as normas
a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam os arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 2º A direção poderá requisitar, ainda:
I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu
aproveitamento;
HM - os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de
atendimento; e
HT - os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art. 19. Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de
atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
Art. 20. O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento.
ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público c ao defensor, exceto expressa autorização judicial
TÍTULO IN
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 28 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu.
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vercadores.
Apresento-lhes, com os respeitosos cumprimentos, o Projeto de Lei que Institui o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências, para a douta
apreciação de Vossas Excelências acerca do tema que reclama providências no sentido de atender a legislação,
conforme determina a Lei Federal nº 12.954/2012, que em seu art. 5º, inciso I, dispõe:
Art. $º Compete aos Municípios:
1 - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as
diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
A Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente já previa a municipalização do
atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme art. 88, inciso I:
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
1 - municipalização do atendimento;
A municipalização do atendimento considera que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento
inicial ao adolescente em conflito com a lei devem ser realizados dentro ou próximo dos limites geográficos do
Município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade, da família e dos adolescentes atendidos.
No Município de Mandaguaçu, as medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e de
Liberdade Assistida já vêm sendo cumpridas, de acordo com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
contudo, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) ainda não foi instituído.
Por essa razão, se faz necessária a regulamentação do Simase, através de lei, a fim de que sejam efetivados
os comandos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 12,954/2012.
Isto posto, tem-se que o Sistema Municipal de Atendimento Sociocducativo deve regular a execução das
medidas de Liberdade Assistida c Prestação de Serviço à Comunidade, executadas em âmbito municipal, destinadas
a adolescente que pratique ato infracional, e será coordenado pelo Órgão Gestor da Assistência Social, em conjunto
com uma Comissão Intersetorial integrada por membros das áreas da educação, saúde, cultura, esporte, lazer, entre
outras, criada especialmente para este fim.
O presente Projeto de Lei prevê, então, as atribuições dos órgãos gestores da assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer no atendimento do adolescente em conflito com a lei, regula os programas de
atendimento socioeducativo e as formas de financiamento do Simase, dispondo ainda sobre as diretrizes para a
execução das medidas socioeducativas e a forma de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Ressalte-se que a lei que institui o Simase não pode se confundir com o Projeto Político Pedagógico,
instrumento em que são previstas as formas e locais de cumprimento das medidas socioeducativas, com a participação
de diversos Departamentos que integram a estrutura administrativa do Município de Mandaguaçu.
Ademais, o Simase está regulamentado de acordo com a realidade do Município de Mandaguaçu,
considerando o número médio de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, bem como de servidores
designados para o atendimento socioeducativo.
>
DR) ; srs
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Nesse sentido, diante da importância de uma lei que trate da execução das medidas socioeducativas no
âmbito municipal, considerando as peculiaridades, limitações e possibilidades do Município de Mandaguaçu, o
presente Projeto de Lei merece análise por esta nobre Casa Legislativa.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos Nobres Edis, aguardamos
análise e posterior aprovação
para a matéria proposta.
Mandaguaçu, 28 de outubro de 2021.

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