Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
ANDAGUAÇO
Sa
Ofício nº 328/2024
Mandaguaçu, 23 de agosto de 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
Fabrício Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho o presente Projeto de Lei sob nº 39/2024 para apreciação deste
Digno Poder Legislativo, em REGIME DE URGÊNCIA e que seja designada a convocação de
Sessão Extraordinária para votação da proposta, uma vez que necessitamos cumprir os prazos
legais para dar andamento no Chamamento Público e posterior celebração do Acordo de
Cooperação com a Organização da Sociedade Civil (OSC).
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEI Nº 39/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação com Organização da
Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, por
intermédio da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio Trabalho e Turismo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Maurício Aparecido da Silva, Prefeito de Mandaguaçu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação, com
fulcro na Lei Federal nº. 13.019/2014, com Organização da Sociedade Civil (OSC) para a
exploração comercial do espaço destinado à 14º Expo Mandaguaçu e à 12º Festa Nacional do
Porco na Lata, que ocorrerá no Parque de Exposição João Grosso em 2024.
Art. 2º A seleção da Organização da Sociedade Civil será realizada por meio de
Chamamento Público, que estabelecerá critérios objetivos para a seleção, garantindo transparência
e isonomia no processo.
Art. 3º Não haverá repasse de recursos financeiros do município de Mandaguaçu-PR,
admitindo o comodato e compartilhamento de recurso patrimonial.
Art. 4º A Organização da Sociedade Civil selecionada deverá apresentar à Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo a prestação de contas, assinada pelo
representante legal da entidade, até o dia 16 de dezembro de 2024.
Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 23 de agosto de 2024.
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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MENSAGEM
Submetemos a apreciação o Projeto de Lei nº 39/2024, que visa obter
autorização para a celebração de um Acordo de Cooperação entre a Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo e uma Organização da
Sociedade Civil (OSC), visando à exploração e comercialização de bens e serviços
durante a 14º Expo Mandaguaçu e a 12º Festa Nacional do Porco na Lata, que ocorrerá
no Parque de Exposição João Grosso em 2024.
A renda obtida pela entidade será destinada exclusivamente à própria
organização da sociedade civil para os seus propósitos, beneficiando diretamente a
população. Dessa forma, fortaleceremos nossos laços comunitários e celebraremos
nossa cultura com um propósito fraterno e social.
Diante do elevado interesse público envolvido, solicitamos a tramitação deste
Projeto de Lei em Regime de Urgência e com a convocação de Sessão Extraordinária.
Paço Municipal Hiro Vieira, 23 de agosto de 2024.