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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 098/24 Apresentado em 26/08/2024
FAVOR vii A seu vaITAÇÃO
PROTOCOLO Nº 660/2024
Vereadores: Flavio Lopes Pinheiro e Fernando Aparecido da Costa.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o plenário, se digne oficiar ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
informar sobre o andamento do processo, instaurado pela Portaria nº 7267/2024,
para investigar possíveis irregularidades cometidas pela empresa vencedora do
Pregão Eletrônico 024/2023 para o fornecimento de placas de sinalização viária.
JUSTIFICATIVA
Em 16 de junho foi publicada portaria de nº 7267 que, em síntese, instaura
procedimento para a identificação de possível infração e respectiva responsabilidade
administrativa praticada por um licitante. Diante da possível existência de
irregularidades que podem ser graves é essencial que esta Câmara Municipal seja
informada acerca do andamento do processo e da identificação de eventuais
responsáveis, de modo a possibilitar o acompanhamento e a adoção das devidas
providências, motivos pelos quais formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 26 de agosto de 2024.
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