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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2025.
native_id1359

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-08 Sancionado S Lei Municipal nº 2406/2024
2024-11-19 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-11-18 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-11-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-10-31 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando manifestação da CFO acerca da recomendação administrativa nº 001/2024-GPGMPC.
2024-10-28 Matéria retirada de pauta Requerimento verbal de Vereador S —
2024-10-22 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-10-17 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-30 Aguardando leitura — —
2024-08-30 Despacho Presidente — —
2024-08-30 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-18T18:22:10.521974-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-10-21T19:06:10.882727-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu pr. sov.br - admG)mandaguacu pr gov.br
Ofício nº 333/2024
Mandaguaçu-PR, 29 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 040/2024,
que dispõe sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.
Esse projeto pretende atender o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como
desenvolver a cidadania, em cumprimento aos princípios de Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
MAURICIO Ara dia font digital
APARECIDO DA pagecimoDA
o SILVA:63250675920
SILVA:632506759 rs E
20 09:26:52 -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(2mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN" 40/2024
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de
Mandaguaçu para o Exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício de 2025,
discriminado nos anexos desta Lei, em conformidade com o que preconiza a Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estima a Receita Orçamentária da Administração Direta em R$ 107.841.385,00
(cento c sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais), que somada
à estimativa de Receita para a Administração Indireta no montante de R$ 16.168.041,00 (dezesseis
milhões, cento e sessenta e oito mil, e quarenta c um reais), perfaz o montante total de R$
124.009.426,00 (cento e vinte e quatro milhões, nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais), ficando
registrado o montante de R$ 196.517,00 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e dezessete reais)
relativo a Interferência financeira em favor do Fundo de Previdência dos Servidores.
Art. 2º As Receitas, orçadas por Categorias Econômicas, serão realizadas com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos
a esta lei, observada a seguinte classificação:
[ RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS (1.1 + 1.2) 107.841.385,00
1.1 | RECEITAS CORRENTES R$ 106.323.148,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ 18.853.780,00
Contribuições R$ | | 4.168.556,00
Receita Patrimonial R$ 1.138.727,00
Receita de Serviços R$ 65.505,00
Transferências Correntes R$ | 93.130.15400
(Dedução em favor do FUNDEB) R$ | -11.033.574,00
1.2 | RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.518.237,00
Operações de Créditos R$ 1.191.016,00
Alienações de Bens LL R$ 327.221,00
RECEITA TOTAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA (1.1 + 1.2) na on 200
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(FUNDO DE PREVIDÊNCIA)
2 RECEITAS R$ 16.168.041,00
2.2 | Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (2.2.1 + 2.2.2) R$ 16.168.041,00
2.2.1 | RECEITAS CORRENTES R$ I 10.748.918,00
Contribuições R$ 3.811.251,00
Receita Patrimonial R$ 2.995.404,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.942.263,00
li
2.2.2 | RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS R$ 5.419.123,00
Receita de Contribuições R$ 5.419.123,00
RECEITA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(FUNDO DE PREVIDÊNCIA) (2.2.1 +22.2) na pa
RECEITA TOTAL GERAL R$ 124.009.426,00
Art. 3º A despesa fixada no montante global de R$ 119.084.576,00 (Cento e dezenove milhões, oitenta
e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais) será executada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos por órgãos, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
e Turismo
1. | ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 107.644.868,00
1.1 | DESPESA ORÇAMENTÁRIA R$ | 107.644.868,00
POR ÓRGÃOS
01 - Câmara Municipal R$ 3.410.000,00
B- PODER EXECUTIVO R$ 104.234.868,00
02 - Gabinete do Prefeito R$ 1.567.255,00
03 - Secretaria Municipal de Administração R$ 7.372.832,38
04 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.034.920,00
05 - Secretaria Municipal de Controle Intemo R$ 419.073,00
06 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 23.171.503,00
07 - Secretaria Municipal de Ação Social R$ 6.845.459,00
08 - Secretaria Municipal de Educação R$ 37.301.682,00
09 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer R$ 1.935.038,00
e Juventude
10 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho R$ 381.124,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000,
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
= 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 595.507,00
12- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária R$ 14.848.579,00
e Serviços Públicos
| 13- Semrataria Municipal de Segurança, Mobilidade Urbana R$ 840.138,00
e Transportes
14 - Secretaria Municipal de Planejamento R$ 428.765,69
e Inovação Tecnológica 1
L 99 - Reserva de Contingência R$ 4.492.991,93
99.1- Reserva de Contingência para Riscos Fiscais, Passivos
Contingentes e Outras Necessidades Emergenciais o siso ne
99.2- Reserva de Contingência-Emendas Impositivas Individuais R$ 2.262.567,55 |
99.3- Reserva de Contingência-Emendas Impositivas de Bancada R$ 1.131.283,77
TOTAL DESPESA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(A + B) = (Executivo + Legislativo) Rs AR
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(FUNDO DE PREVIDÊNCIA)
PA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 11.439.708,00
[22 || C-DESPESAS do FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 11.439.708,00
2.2.1 | 40 — Fundo de Previdência dos Servidores de Mandaguaçu R$ 11.243.191,00
2.2.2 | 40 — Repasse da Taxa de Administração por Interferência financeira, R$ 196.517,00
DESPESA TOTAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 11.439.708,00 |
DESPESA TOTAL
(A+B+ C)= (Legislativo + Executivo + Fundo Previdência) | R$ MELRASaO
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
3. | SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO R$ 4.924.850,00
Superávit Orçamentário do Fundo de Previdência R$ ASA BNROO
TOTAL DE SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO R$ 4.924.850,00
TOTAL GERAL R$ 124.009.426,00
Parágrafo único. Fica registrado a previsão de superávit orçamentário no montante de R$
4.924.850,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) nas
contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, que somado à despesa total resulta no valor
de R$ 124.009.426,00 (cento e vinte e quatro milhões, nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais),
demonstrando assim perfeito equilíbrio do orçamento geral.
Art. 4º Em conformidade com o art. 5º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, fica fixado
o valor Total para a Reserva de Contingência em R$ 4.492.991,93 (quatro milhões, quatrocentos e
noventa e dois mil, novecentos e noventa e um reais, e noventa e três centavos) para o Executivo
Municipal, sendo distribuídos da seguinte forma:
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(0mandaguacu.pr.gov.br
I-Código nº 99.1 - Reserva de Contingência para Riscos Fiscais, Passivos Contingentes e Outras
Necessidades Emergenciais, no valor de R$ 1.099.140,61 (um milhão, noventa e nove mil, cento e
quarenta reais, e sessenta e um centavos);
II — Código nº 99.2 - Reserva de Contingência para Emendas Impositivas Individuais, no valor de R$
2.262.567,55 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais, e cinquenta e cinco
centavos);
HF Código nº 99.3 - Reserva de Contingência para Emendas Impositivas de Bancada, no valor de R$
1.131.283,77 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e oitenta e três reais, e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. A utilização da reserva prevista no caput observará o previsto na Lei de
Dirctrizes Orçamentárias e só se verificará quando ocorrerem, efetivamente, eventos fiscais
imprevistos cuja responsabilidade, por parte do município, seja obrigatória.
Art. 5º O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu terá orçamento
próprio de acordo com os quadros anexos a esta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, créditos adicionais
suplementares, conforme os limites a seguir especificados:
I- Até R$ 10.423.486,80 (dez milhões, quatrocentos e vinte c três mil, quatrocentos c
oitenta e seis reais, e oitenta centavos) destinados a reforçar dotações constantes do orçamento do
Executivo Municipal c até R$ 1.143.970,80 (um milhão, cento e quarenta e três mil, novecentos e
setenta reais, c oitenta centavos), destinados a reforçar dotações constantes do orçamento do Fundo
de Previdência dos Servidores, observada a vinculação original, utilizando como recursos os
estabelecidos no Inciso III do Parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Até o montante do total do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme estabelecido no inciso I do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
KI - Até o montante do Excesso de Arrecadação, assim entendido conforme definido pelo $
3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, cujo valor servirá como recursos para cobertura dos
respectivos créditos, observando-se a correspondente vinculação por fonte.
Parágrafo único. Aplica-se integralmente as disposições dos incisos IT e III deste artigo ao
orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado no que lhe cabe, a abrir créditos suplementares
até o limite de até R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), utilizando como recursos as
formas previstas no inciso III, parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a procederem com
o remanejamento de valores entre elementos de despesa de programas de trabalho diversos, porém
vinculados a mesma fonte de receita, os quais não serão computados para efeitos dos limites fixados
no Art. 6º, inciso I, e Art. 7º desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderá designar
órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir
. sro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, para unidades, nos termos do art. 66 e parágrafo
único da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10. A presente lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 30 de agosto de 2024.
MAURICIO Assinado de farma digital
APARECIDO DA por MAURICIO APARECIDO
DA SILVA:63250675920
SILVA:6325067592 Dados: IRAQ 09:28:18
0 «300º
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 040/2024
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE
2025 (LOA)
Mandaguaçu, 29 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Dando cumprimento aos preceitos legais dispostos nos Art. 165, $ 5º, da
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei da Responsabilidade Fiscal,
e da Lei Orgânica do Município, estamos encaminhando, à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.
O Projeto orça a Receita Orçamentária da Administração Direta c Indireta e foi
elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 2391/24, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Embora incorporados na mesma proposição, vale registrar que o Fundo de
Previdência dos Servidores Municipais terá orçamento próprio.
Os Programas e Ações constantes deste Projeto de Lei são partes integrantes do
planejamento estratégico de médio prazo, ou seja, o PPA para o período de 2022 a
2025, já aprovado por essa Casa de Leis.
Os Programas que norteiam as ações governamentais, são balizados por
estratégias e diretrizes de governo e, se constituem compromisso desta Administração
garantir o atendimento das demandas da população de Mandaguaçu e a otimização da
alocação dos recursos públicos, objetivando a redução das desigualdades sociais por
meio da adoção de políticas amplas e integradas, que viabilizem a oferta de bens e
serviços básicos à população e assegurem maior equidade na distribuição de renda.
A Despesa Total, fixada no valor da Receita Total, está distribuída obedecendo-
se às vinculações e repartições constitucionais, bem como às prioridades estabelecidas
em função das necessidades constatadas nos vários setores de atuação da administração
pública municipal, definidas a partir da análise dos reais problemas enfrentados pela
nossa sociedade.
Nos segmentos de Educação e Saúde, os índices constitucionais de vinculação
foram respeitados. Para a Educação estão previstos recursos no valor que atingem os
índices determinados pela Constituição Federal.
Os recursos destinados à Saúde, por sua vez, totalizaram os 15%, conforme
previstos na Constituição Federal.
Foram observados também recursos para fazer frente com despesas de Pessoal e
Encargos Sociais, incluindo-se aquelas com Inativos e Pensionistas.
Para os segmentos da Administração os recursos estão estampados nos anexos
integrantes do projeto.
A Proposta Orçamentária para 2025 está estruturada conforme base legal de
consolidação da peça orçamentária, logo, as estimativas de receita englobam as
previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo, demonstrado a composição por
órgãos do total da receita em valores.
Para a projeção das receitas, usou-se o modelo incremental, considerando
diversos fatores, tais como: as alterações no cenário econômico e na política adotada
pelo Governo Federal, a série histórica dos últimos três anos, as atualizações monetárias
com base em índices oficiais e outros fatores como: as atualizações cadastrais e a média
anual de crescimento real sobre as receitas próprias do Município, considerando a
sazonalidade de cada uma, bem como os investimentos na política de recuperação fiscal
e a modernização dos instrumentos de fiscalização.
As previsões das receitas contidas neste projeto de lei foram estimadas em
conformidade com a real capacidade de arrecadação do Município, sustentada em uma
estimativa de crescimento médio em torno de 06% em relação ao projetado para o
fechamento do exercício de 2024.
Quanto à apresentação da despesa, a mesma está composta e dividida em
conformidade com a necessidade de gasto e/ou investimento de cada entidade da
Administração Direta e Indireta. Os recursos de despesa são disponibilizados
diretamente na unidade ou órgão responsável pela efetivação da despesa, ficando assim
constituída a despesa orçamentária do Município de Mandaguaçu para o exercício de
2025.
Conforme disposição contida na Lei Municipal nº 2391/24-LDO, seguem em
anexo os quadros ali determinados.
Ao apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 a esta Casa
Legislativa, trago propostas para a implementação de políticas públicas consoante às
demandas da nossa população, apesar das dificuldades conjunturais no cenário
macroeconômico e social, como é do conhecimento de todos.
Firmado nos princípios da racionalidade e da eficiência, exigidos da
Administração pública, o Projeto de Lei Orçamentária, que ora submeto a essa honrada
Casa de Leis, contempla, na amplitude que as condições econômicas e financeiras do
Tesouro Municipal permitem, e nos limites impostos pelos preceitos da legalidade e da
lisura, as ações requeridas a uma gestão comprometida com o objetivo de promover as
mudanças sociais e econômicas reclamadas pelos nossos munícipes.
Destaco, que para lograr êxito na execução plena das políticas públicas previstas
na proposta orçamentária para 2025, que ora encaminho, se faz necessário, que o Poder
Executivo c o Poder Legislativo, trabalhem juntos e em harmonia, para garantirem a
equidade c justiça social em nosso Município.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2024.08.30 09:25:16
SILVA:63250675920 .os0o
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal

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