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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda Pública Municipal em forma de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens, e dá outras providências.
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — —
2021-12-10 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2021-12-09 Aguarda despacho da Presidência. — —
2021-12-06 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2021-12-06 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2021-11-18 Despacho Presidente — —
2021-11-17 Aguarda despacho da Presidência. — —
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-05 Aguardando leitura P —

Documents (1)

texto original #

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“ e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
i Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Wwww.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 055/2021.
Dispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda
Pública Municipal em forma de prestação de serviços e/ou
fornecimento de bens, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em sendo cabível ao caso concreto, as indenizações por responsabilidade civil devidas
pela Fazenda Pública Municipal poderão ser pagas ao terceiro prejudicado na forma de prestação de
serviços e/ou fornecimento de bens.
Art. 2º A aplicabilidade do disposto no artigo anterior não dispensa o cumprimento do
regramento contido no Decreto n. 6919/2019, devendo a comissão especial nele prevista, ao analisar o
caso concreto, manifestar-se acerca da possibilidade de pagamento mediante prestação de serviços e/ou
fornecimento de bens.
Art. 3º O pagamento de indenização mediante prestação de serviços e/ou fornecimento de
bens em substituição ao em espécie, em todo caso, dependerá da anuência do terceiro prejudicado.
Art. 4º Havendo manifestação favorável por parte da comissão especial e anuência do terceiro
interessado, o pagamento da indenização mediante prestação de serviços e/ou fornecimento de bens
deverá corresponder ao exato dano material sofrido pelo terceiro, independentemente da sua valoração
em espécie.
Parágrafo único. A especificação e quantificação dos serviços e materiais necessários à
reparação dos danos serão objeto de laudo elaborado por comissão especialmente designada.
Art. 5º Eventuais danos morais postulados pelo terceiro prejudicado não serão objeto de
ressarcimento administrativo.
Art. 6º Em todo caso, deverá a Administração Municipal adotar a modalidade de pagamento
mais vantajosa ao erário público.
Art. 7º Os recursos para fazer face às despesas advindas da presente lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento geral do Município de Mandaguaçu,
suplementadas se necessário:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu de outubro de 2021.
“ Prefeito Municipal--——
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Em decorrência de intempéries climáticas ocorridas recentemente em nosso Município, decretamos
Estado de Emergência, conforme Decreto Municipal nº 7890, de 15 de outubro de 2021, publicado no dia 20 do
corrente mês.
Referido Decreto Municipal, em função de disposições legais, foi submetido à apreciação do Governo do
Estado do Paraná, o qual, através do Decreto Estadual nº 9099, de 18 de outubro de 2021, HOMOLOGOU o Decreto
Municipal antes referido.
E certo que, em decorrência dos problemas climáticos havidos, com ventos e chuvas extremamente fortes,
acompanhados de queda de granizo, foram causados sérios problemas à comunidade, com danos materiais imensos,
assim como aos prédios públicos de nossa municipalidade.
O Município, mediante análises criteriosas, deverá arcar com o ressarcimento de muitos danos materiais
causados a terceiros pela intempérie climáticas (queda de árvores sobre casas, veículos, muros, etc.; quedas de postes;
prestação de serviços para a recuperação/desobstrução de locais que se tomaram intransitáveis, prejuízos a terceiros
motivados por destelhamento de prédios público; etc.).
As solicitações de ressarcimento foram sistematizadas, havendo aplicativo destinado exclusivamente aos
interessados em efetuar suas solicitações.
Neste rumo de ideias, estamos elevando à apreciação desse Poder Legislativo um Projeto de Lei que
contém as linhas gerais para a recepção de solicitações de ressarcimento, bem como seu processamento e final
atendimento, ao tempo em que encarecemos sua aprovação.
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