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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quatro Patas de Mandaguaçu-Estado do Paraná.
native_id1360

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2395/2024
2024-09-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-09-16 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-09-10 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-09-06 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2024-09-04 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-30 Aguardando leitura — —
2024-08-30 Despacho Presidente — —
2024-08-30 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-16T19:04:43.016618-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-09-09T18:24:40.439332-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato)mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2024.
Autoria: Vereadora Karina de Fátima Grossi.
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação Quatro Patas de Mandaguaçu-
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Quatro Patas de
Mandaguaçu-Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 51.717.426/0001-00, localizada
na Rua João Camilo de Souza, nº 187, Sala 02, Parque Ouro Verde, no Município de
Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Associação Quatro Patas de Mandaguaçu-Estado do Paraná
não possui finalidade político-partidária, religiosa, racial e nem fins lucrativos e cumpre
todos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.824 de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 30 de agosto de 2024.
i)
Karina de Fátima Grossi
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Associação Quatro Patas foi criada pela sociedade civil de Mandaguaçu para de
uma forma organizada poder atuar em prol dos direitos dos animais, especificamente
cachorros e gatos, que há muitos anos é esquecida pelo Poder Executivo.
A política de bem-estar animal precisa ser enfrentada e não repelida. Nós, diante de
qualquer tipo de maus-tratos ou cuidados, precisamos nos responsabilizar como cidadãos
e, sobretudo, na condição de vereadores como representantes da população que clama por
soluções nesta área. Isso porque, o não enfretamento desse problema emergente gera
consequências sanitárias e na saúde pública.
A associação que pleiteia o reconhecimento de sua utilidade para o município,
dispensa justificativa, porque é óbvio a indispensabilidade de sua existência, haja vista a
falta de política pública nesta seara. É essencial que este projeto seja aprovado, porque
este título abre portas para que a associação possa executar os seus objetivos com mais
efetividade, pois poderá a partir disso ser beneficiada com recebimento de recursos
públicos.
Assim, em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial
atenção dos Nobres Vereadores desta casa de leis para apreciação e aprovação desta
proposição.
Mandaguaçu, 30 de agosto de 2024.
Low, elo, E tpm
Karina de Fama Gi Ossi
Vereadora

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