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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id1362

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-26 Sancionado S Lei Municipal nº 2396/2024
2024-09-24 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-09-23 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-09-17 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-09-12 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-09-11 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-05 Aguardando leitura — —
2024-09-04 Despacho Presidente — —
2024-09-04 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T18:12:41.027905-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-09-16T18:57:56.701861-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

E ii Prefeitura do Município de Mandaguaçu
8 ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu,pr.gov.br
Ofício nº 335/2024
Mandaguaçu-PR, 03 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 041/2024, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de
anulações orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 65.510,49 (sessenta
e cinco mil e quinhentos e dez reais e quarenta e nove centavos). O projeto de lei
reforça as dotações para manutenção dos serviços de obras, consertos de
veículos, adquirir novos brinquedos para crianças PCD, e diárias da Secretaria
Municipal de Assistência Social, em decorrência de anulações de saldos da LOA.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a
apreciação e aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosa
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
65.510,49 (sessenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e quarenta e nove centavos), destinado a
reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.097 Programas Transitórios Pactuados com o
FEAS/ICRAS
3.3.90.30 339 | Material de Consumo 1.689 6.650,00
44.90.51 343 Equipamentos e Material Permanente 1.686 11.377,27
07.003.08.244.0009.2.084 Manutenção dos Conselhos Vinculados a
Assistência Social no Município
33.90.14 334 Diárias — Pessoa Civil 0.000 4.000,00
07.005.08.242.0009.2127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos
da Pessoa com Deficiência
= 44.90.51 732 Obras e Instalações 0.000 23.483,22
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.90.30 294 Material de Consumo 0.000 16.000,00
07.002.08.243.0009.6.057 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.14 347 Diárias — Pessoal Civil 0.000 2.000,00
3.3.90.30 348 Material de Consumo 0.000 2.000,00
Total de Suplementações 65.510,49
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso | e Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
|- Superávit Financeiro
Fonte Descrição Valor
1.686 | Parque Acessível para Pessoas PCD - Superávit = 0 M3727
L o Rima na — Total do Superávit 11.377,27
lll—- Anulações
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.097 Programas Transitórios Pactuados com o
o o FEASCRAS
— 339039 . 341 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.689 6.650,00
07.003.08.244.0009.2.084 Manutenção dos Conselhos Vinculados a
Assistência Social no Município ai
3.3.90.30. 335 Material de Consumo 0.000 3.000,00
3.3.90.39 296 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 1.000,00
07.005.08.242.0009.2127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
3.3.90.14 673 Diárias — Pessoa Civil 0.000 3.558,06
3.3.90.33 875 Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 3.558,06
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu,pr.gov.br
33.90.36 676 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 0.000 3.558,06
07.005.08.242.0009.2128 Conselho Municipal dos Direitos da PcD -
COMPED
3.3.90.14 6879 | Diárias — Pessoa Civil 0.000 4.269,68
3.3.90.30 680 | Material de Consumo 0.000 4.269,68
3.3.90.33 681 Passagens e Despesas com Locomoção. 0.000 4.269,68
07.001.08.244.0009.2.24 Gestão Administrativa
3.3.90.36 275 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 | 5.000,00
3.3.90.39 276 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 10.000,00
44.90.52 278 | Equipamentos e Material Permanente 0.000 | 5.000,00
o . . Total de Anulações | 5413322
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 03 setembro de 2024.
mi Prefeitura do Município de Mandaguaçu
E] ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Leinº 041/2024 visando a Abertura
de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para o exercício
de 2024, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor
contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 e vinculada 1.689 e
1.686 que trata de reforçar as dotações orçamentárias referentes à construção de piso podotátil para
instalação de brinquedos para as crianças com deficiência, assim como adquirir novos brinquedos; ainda
suplementa as dotações para conserto de veículos do Conselho Tutelar, Materiais de Expediente para o
Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e diárias do Conselho Municipal da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
65.510,49 (sessenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e quarenta e nove centavos). Sendo assim
o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública e prestação de
contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes Nobres
Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 03 de setembro de 2024.

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