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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 336/2024
Mandaguaçu, 03 de setembro de 2024.
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei n. 042/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei sob nº 042/2024 para apreciação deste Digno
Poder Legislativo, que busca alterar inciso especifico da Lei nº 1.985, de 05 de julho de 2017, que
trata da denominação de vias públicas desta municipalidade.
Permanecemos a disposição e agradecemos.
Mensioepmndo =.
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bemardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 042/2024.
Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 1.985, de 05 de julho de
2017, que trata da denominação de vias públicas de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Maurício Aparecido da Silva, Prefeito de Mandaguaçu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do art. 6º da Lei nº 1.985, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
HI - De Lucas Marcelino Dias para Alcino Osamu Tamagi, a via pública
com início na Rua Argentina.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ae - ipal Hiro Vieira, 03 de setembro de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
RS . ..
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bemardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
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MENSAGEM
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 042/2024,
que visa a alteração de um inciso específico da Lei nº 1.985, de 05 de julho de 2017, a
qual dispõe sobre a denominação e alteração das vias públicas e da circulação no
Município de Mandaguaçu.
O inciso III do art. 6º da referida lei estabelece a alteração do nome da Rua
Lucas Marcelino Dias para Rua Alcino Osamu Tamagi, limitando-se ao trecho que vai
até o limite norte do Jardim Tamagi. No entanto, essa descrição tornou-se conflitante,
uma vez que a rua foi estendida com a abertura do loteamento Jardim Mariana,
necessitando, portanto, de uma atualização na legislação.
Diante desse cenário, encaminhamos o presente projeto de lei com o objetivo
de aprimorar a clareza na identificação das vias públicas, de modo que a Rua Alcino
Osamu Tamagi seja designada até o seu ponto final.
Solicitamos a apreciação e aprovação desta proposta e, desde já, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
iro Vieira, 03 de setembro de 2024.
PA
Pp DE MANDAGUAÇ
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