Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 — CEP 87160-000 - FONE (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 339/2024
Mandaguaçu, 06 de setembro de 2024.
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei n. 045/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei sob nº 045/2024 para apreciação deste Digno Poder Legislativo, que
“Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras providências”.
Solicitamos por gentileza a tramitação em regime de urgência.
Permanecemos a disposição e agradecemos.
Atenciosamente,
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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PROJETO DE LEI Nº 045/2024
Institui o Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), e adota outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Maurício
Aparecido da Silva, Prefeito de Mandaguaçu, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) estipula políticas públicas pelo período de
dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, bem como o
acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade
cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos
sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.
Parágrafo único — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) terá como princípios:
I-a universalização do acesso à cultura;
KH - a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III - a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;
IV - a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e
execução de políticas culturais;
V - a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;
VI - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;
VII - a valorização da memória e do patrimônio cultural.
Art. 2º — São objetivos do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I- universalizar o acesso à arte e à cultura;
H - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os
direitos de seus detentores:
HH - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;
V - fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais:
VI - qualificar a gestão na área cultural;
VII - formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;
VIII - qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de
produção cultural;
IX - fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
X - preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;
XI - criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos
processos culturais.
Art. 3º — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) será coordenado pelo Conselho Municipal
de Cultura (COMCULT) e pela Secretaria Municipal da Cultura, Esportes, Lazer e Juventude
(SMCELJ).Parágrafo único - O Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) exercerá a função de
coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), conforme esta Lei, ficando responsável
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pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão. pelo estabelecimento de cronogramas, pelos
regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
Art, 4º — A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre
o Município, o Estado do Paraná e a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei
Federal nº 12.343, de 02/12/2010 e o Plano Estadual de Cultura (PEC/PR), instituído pela Lei Estadual nº
19.135, de 27/09/2017.
Parágrafo único — A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano
Municipal de Cultura (PLAMCULT) poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou
privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II o
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º — Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
1 - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do
plano;
KI - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e
assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis:
HI - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções
públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes
culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre
outros incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões
culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a
abrangência da noção de cultura em todo o território regional e local e garantindo a multiplicidade de seus
valores e formações:
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de
bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI- garantir a preservação do patrimônio cultural Mandaguaçuense, resguardando os bens de natureza material
e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e
cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou
em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos
formadores da sociedade Mandaguaçuense;
VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua
implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia,
direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e
social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura Mandaguaçuense no exterior, promovendo
bens culturais e criações artísticas Mandaguaçuense no ambiente internacional e dar suporte à presença desses
produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País:
IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater
estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
X - regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais Mandaguaçuense com o objetivo de reduzir
desigualdades sociais, locais, regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o
mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e
renda, fortalecendo redes de colaboração. valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando
abusos de poder econômico;
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XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus
desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados
entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal, estadual e nacional;
XII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às
diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) por meio de ações próprias, parcerias e
participação em programas.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 6º — São diretrizes do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I - fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o
planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas
para a cultura;
Il — reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais;
HI - universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos
criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IV - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições
necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de
sustentabilidade nos processos culturais;
V - estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil
e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.
Art. 7º — São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I - implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração
aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:
a) implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem:
b) realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município;
e) manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura;
d) implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e
regional;
e) promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do Município de Mandaguaçu:
criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica;
f) estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais.
KI - disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com as suas respectivas Leis Orçamentárias
em nível municipal, nos seguintes termos:
a) realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento
humano;
b) realizar acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do Município;
c) elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos
financeiros;
d) apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties;
HH - fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas do município, nos seguintes
termos:
a) articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;
incentivar a elaboração de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - PROMINC:
b) estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura;
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€) criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área
cultural como forma de acesso à cidadania plena;
d) realizar, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, Esportes, Lazer e Juventude (SMCELJ), programa
amplo de fomento da vida cultural Mandaguaçuense;
IV - ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural, atendendo às demandas Mandaguaçuense nos
próximos dez anos, nos seguintes termos:
a) estimular a criação de carreiras para a área artístico-cultural;
b) estimular a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas
temporárias;
c) apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural:
V- criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural:
a) oferecer aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e
aperfeiçoamento técnico;
b) oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural;
c) estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores
culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a
vivência artística;
d) apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;
e) promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes
culturais e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais
e populares;
f) qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
g) estimular a Secretaria Municipal da Cultura, Esportes, Lazer e Juventude (SMCELJ) a implantar disciplinas
ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais:
VI - cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do município, nos seguintes termos:
a) consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Mandaguaçu
(SMIIC) de forma integrada ao Sistema Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais (SEIIC e
SNIIC);
b) manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o
acessível;
e) incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da
cultura no Município;
d) transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de
avaliação do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e das atividades culturais no Município;
e) produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais (SMIIC) para implementação de políticas públicas de cultura;
f) mapear atividades, territórios criativos, lugares. grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formulando
mecanismos de salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade;
£) estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
VII - criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam Mandaguaçu, nos
seguintes termos:
a) ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Secretaria Municipal da Cultura,
Esportes, Lazer e Juventude (SMCELJ), utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;
b) incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, é
redes sociais, para a divulgação de atividades culturais;
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c) estimular a criação de mídias (rádios comunitárias, páginas da web, blogs, etc.);
d) criar e divulgar uma agenda cultural do Município, contemplando os principais eventos permanentes
municipal;
e) envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação
dos equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades:
f) apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;
£) apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;
VIII - atualizar, a cada quatro anos, em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu e o
Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), os marcos legais da cultura, visando garantir o direito cultural
nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade de expressão), nos
seguintes termos:
a) discutir e deliberar nas Conferências de Cultura os marcos legais da cultura;
b) encaminhar, por meio do conselho de cultura, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores,
Assembleia Legislativa e Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado);
€) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas à
vida cultural, em particular a aprovação da PEC-150;
IX — estimular e fomentar programa anual de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais
secretarias, instituições de ensino superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes termos:
a) avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas anteriores na área cultural, visando à
sua continuidade administrativa;
b) apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços
voltadas às artes, contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam
incrementar a formação do profissional;
e) estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como educação, saúde e assistência
social;
d) promover o debate com as instituições que integram o chamado Sistema S para a criação de projetos e
calendários fixos de circulação de bens e produtos culturais;
X - apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que
promovam e protejam as culturas populares e de povos tradicionais, nos seguintes termos:
a) incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação
de pessoas e de grupos culturais variados;
b) reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de notório saber;
c) identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar
planos de suporte;
d) valorizar e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural,
com o objetivo de preservar sua memória e identidade;
e) valorizar os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a
população negra, povos de terreiro, ciganos, indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua
e terceira idade, com a promoção de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção
destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;
f) promover o reconhecimento do notório saber a profissionais com pelo menos trinta anos de carreira e mais
de cinquenta anos de idade;
£) incentivar e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação;
h) estimular a arte urbana;
XI - estimular c fomentar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a difusão do patrimônio
cultural (material e imaterial), nos seguintes termos:
a) criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural;
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b) estimular a criação de fundos especificos municipal, para a conservação e restauração do patrimônio cultural
material;
€) estimular a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial;
d) estimular, por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência, tecnologia e pesquisa, atividades de
grupos acadêmicos e da sociedade civil, que trabalham contextos relativos à cultura, às artes e à diversidade
cultural do Município de Mandaguaçu;
e) estabelecer parceria com a Secretaria Municipal da Cultura, Esportes, Lazer e Juventude (SMCELJ) para
incentivar o trabalho sobre a cultura de Mandaguaçu nas escolas da rede pública de ensino, por meio de
materiais didáticos específicos;
f) capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de mecanismos voltados à formação de
consciência histórica crítica, que incentivem a valorização e a preservação do patrimônio cultural material e
imaterial;
8) estimular as ações de conservação preventiva em acervos documentais e artísticos;
h) desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos museológicos do município,
garantindo amplo acesso aos bens culturais;
i) realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural
Mandaguaçuense;
j) realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural
Mandaguaçuense;
k) incentivar a digitalização dos acervos, como de bibliotecas, cinematecas é arquivos museológicos, criando
assim novas modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a população;
1) fomentar o processo de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal e, se pertinente,
em âmbito estadual;
XII - ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas, rurais e em regiões habitadas por povos
e comunidades tradicionais, em todo o município, nos seguintes termos:
a) criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informação e que ampliem o acesso à
cultura digital, caracterizada pelo acesso aos computadores e demais equipamentos digitais, assim como pelo
número de pessoas conectadas à internet;
b) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes. propostas de criação de linhas de financiamento
para ampliar a infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de
cada região;
e) promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura
digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável
e livre;
d) apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas
com os circuitos tradicionais;
XIII - fomentar mecanismos de investimentos para criação, construção, recuperação, adequação e manutenção
de espaços culturais no município, nos seguintes termos:
a) estimular a criação de, no mínimo, um espaço cultural no município, respeitando as demandas de sua
comunidade;
b) incentivar a criação e a adequação de espaços culturais com arquitetura e infraestrutura adequada ao seu
uso, atendendo à legislação referente à acessibilidade e garantindo de forma econômica a sua sustentabilidade;
€) incentivar parcerias com as organizações da sociedade civil para a construção de espaços culturais no
município por meio de benefícios fiscais;
d) estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e
manutenção de espaços culturais;
e) estimular a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares
e movimentos culturais de rua, criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;
f) estimular a manutenção da biblioteca cidadã;
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£) incentivar a criação e ou manutenção de um centro cultural, educativo e comunitário no município;
XIV - implementar programas de formação de público, fomento, divulgação, documentação, descentralização
e circulação de bens culturais no município, nos seguintes termos:
a) implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o acesso democrático ao livro e ao
equipamento cultural;
b) fomentar programas, projetos e ações que atendam ao contido no Plano Estadual da Criança e do
Adolescente;
e) estimular a criação, a implantação e a manutenção, por meio de parcerias, de programas de formação e
fidelização de público, promovendo os direitos culturais;
d) promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a
diversidade de público;
e) promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o
objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;
f) fomentar e incentivar a produção artística e cultural Mandaguaçuense, por meio do apoio à criação, registro,
difusão e distribuição de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões;
g) contemplar e promover a diversidade cultural do município, com pelo menos dois programas de circulação
anual;
h) incentivar a criação de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de
realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;
i) fomentar a criação de unidades móveis itinerantes, que possibilitem a circulação de apresentações artísticas,
especialmente regiões rurais e remotas do centro urbano;
À) estimular o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;
k) criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças,
jovens, idosos e pessoas com deficiência;
1) estimular as entidades culturais, como associações, clubes e sociedades, a criar mecanismos de acesso aos
bens e serviços em equipamentos culturais;
m) promover a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo
cultural;
XV - incentivar o intercâmbio artístico-cultural internacional, facilitando a comercialização, a distribuição e a
exibição de bens culturais e artísticos produzidos em Mandaguaçu, nos seguintes termos:
a) estabelecer parcerias com órgãos representativos de países com os quais o Paraná e o Brasil mantêm relações
diplomáticas;
b) estabelecer parcerias para o intercâmbio artístico-cultural e científico do município de Mandaguaçu com
países estrangeiros;
c) instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades técnicas e econômicas para a
compreensão e organização de suas relações com a economia contemporânea global;
XVI - implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o
propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico-cultural do município, nos seguintes termos:
a) mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;
b) fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização
sustentável de matérias-primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;
c) criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e promover a profissionalização do setor,
assegurando condições de trabalho, emprego e renda;
d) contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o
fortalecimento econômico dos setores culturais;
e) inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável;
1) incentivar a formação de consórcios entre os municípios da mesma região cultural, possibilitando a
valorização das culturas locais e regionais e o intercâmbio de atividades;
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8) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de agências de fomento,
com qualificação em gestão financeira, promoção de bens e serviços;
h) apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de
projetos;
i) implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em associação com os
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) estabelecidos pela ONU;
À) estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e
organizações não governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de
financiamento destinadas à promoção de cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e
atualização profissional;
k) atrair investimentos para a economia criativa do município de Mandaguaçu:
1) promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, à valorização e à profissionalização da atividade
turística cultural como forma de gerar sustentabilidade;
m) estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro de um contexto
descentralizado e sustentável;
XVII - promover em parceria com a comunidade cultural a formação de cooperativas de fomento à cultura,
nos seguintes termos:
a) estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e impulsionar a economia
da cultura regional;
b) celebrar convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e
fazedores de cultura, na criação e gestão das cooperativas:
e) estabelecer parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas;
d) estabelecer diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes no município de
Mandaguaçu:
XVIII - implementar meios de participação social no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação
das políticas públicas culturais no município, nos seguintes termos:
a) criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar as políticas culturais previstas
para serem implementadas no município;
b) incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e fóruns
setoriais, possibilitando a consulta, a reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de conceitos e
estratégias;
c) estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais;
d) promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º — Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do
Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art. 9º — A Secretaria Municipal da Cultura, Esportes, Lazer e Juventude (SMCELJ), na condição
de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), deverá estimular a diversificação
dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei e elevar o total de
recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
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CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art, 10º — Compete à Secretaria Municipal da Cultura, Esportes, Lazer e Juventude (SMCELJ)
monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura
(PLAMCULT) com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens,
serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural,
de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único — O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura
(PLAMCULT) contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), tendo o apoio de
especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais,
de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na
forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) deverá ser atualizado em quatro anos
acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura
(COMCULT).
Art. 12º — À elaboração do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) em âmbito municipal é de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura, Esportes, Lazer e Juventude (SMCELJ) e Instituições
Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, deverão desenvolver
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) e, posteriormente,
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 13º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, em 06 de setembro de 2024.
O DA SILVA
REFEITO DE MANDAGUA
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 — CEP 87160-000 - FONE (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº
045/2024, que “Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras providências”.
O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) estabelece diretrizes para a implementação de políticas
culturais no município ao longo de um período de dez anos. O plano visa garantir a criação de um sistema de
gestão cultural pública e participativa, bem como o monitoramento e avaliação dessas políticas. Além disso,
contempla a proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, a ampliação do acesso à produção
e fruição cultural em todo o município, e a inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento
socioeconômico.
Reconhecendo que esta Casa Legislativa compartilha conosco a visão de valorizar aqueles que, com
responsabilidade e dedicação, promovem a cultura local, submetemos o presente projeto para a devida análise
e aprovação.
Por fim, considerando a certificação do Diretor da Divisão de Cultura, Sr. Vitor Hugo Rocco, de que
o tema já foi previamente discutido com o Presidente desta Câmara, solicitamos a tramitação do projeto em
regime de urgência.
Atenciosamente,
Mandaguaçu, em 06 de setembro de 2024,
M
P ITO DE MANDAGU.