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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Oficio nº 345/2024
Mandaguaçu, 11 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tem este a finalidade encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 046/2024, que dispõe
sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de
2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda
Constitucional nº 103, de 2019” - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previ-
dência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante
atualização anual, e dá outras providências, para apreciação dessa Nobre Casa.
Atenciosamente,
n
Préfeito Municipal
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
B “re
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PROJETO DE LEI Nº.046/2024.
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acor-
do com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os
parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à
Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à
Emenda Constitucional nº 103, de 2019” - custo suplementar por aportes
financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, medi-
ante atualização anual, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro -
até o ano de 2055, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo 1, para obter o
equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98 e Portaria MF nº 1.467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo T desta Lei será recolhido em 12 (doze)
parcelas mensais e consecutivas durante o exercício fiscal.
Art. 2º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional de-
vidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Fede-
ral c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º. O montante a ser amortizado até 31/12/2024 é de R$ 4.935.901,46 (quatro milhões novecentos e trin-
ta e cinco mil novecentos e um reais e quarenta e seis centavos), descontando os valores já recolhidos no ano de 2024,
conforme Anexo II.
Art. 4º, Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º. No período de vacância desta Lei, em decorrência da aplicação da anterioridade nonagesimal, nos
termos do $ 6º do art. 195 da Constituição Federal, as prestações mensais da amortização do déficit atuarial serão pagas
de acordo com o disposto no Anexo I.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da sua publicação.
Mandaguaçu, 11 de setembro de 2024.
o e ro
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis Projeto de Lei com o objetivo de revisar o Plano de Amortização
do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Mandaguaçu/PR, adequando-o
as atuais exigências da Secretaria de Previdência.
O projeto que ora se apresenta para análise e consideração se mostra como importante ferramenta para ade-
quar e reduzir o déficit atuarial existente no Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande maioria, foram criados até 1998, sem a realização
de um estudo atuarial que permitisse avaliar o custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessá-
rias para a adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato, aliado a outras deficiências
estruturais e organizacionais, resultou na formação de expressivos déficits atuariais, configurando um desequilíbrio
atuarial crônico para a maioria dos regimes próprios.
Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido de forma explícita como princípio consti-
tucional para a organização dos RPPS, no final de 1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de
uma situação de desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi apenas uma diretriz ino-
vadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas tarefa muito mais complexa, que implica "des-
construir” modelos e estruturas erroneamente consolidados há anos ou décadas.
Em 19 de novembro 2018 foi publicada a Portaria 464, pela Secretaria de Previdência Social, revogada pela
Portaria 1467/2002, de 02 de junho de 2022, mas que manteve as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
Trouxe profundas mudanças na gestão atuarial e institui novos parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e con-
selhos no que diz respeito à definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do plano de bene-
fícios.
A Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, em especial no seu Anexo VI, manteve alguns critérios em re-
lação ao prazo máximo do plano de amortização e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado de acordo com a
revogada Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, bem como aquela Portaria permite que Municípios que fize-
ram sua reforma da previdência, possam ampliar o prazo de parcelamento do déficit atuarial até 2065, in verbis:
Subseção II
Cálculo dos prazos máximos do plano de amortização
Art. 43. O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes prazos máximos:
1- 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do plano de amortização que tiver sido implementado em lei do
ente federativo publicada após a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018;
1H - caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o cáleulo do LDA, o prazo do plano de
amortização corresponderá ao dobro da duração; ou
HI - caso seja utilizada a sobrevida média dos beneficiários como parâmetro para o cálculo do LDA, deve-
rão ser observados os seguintes parâmetros:
a) o prazo do plano de amortização do déficit atuarial relativo à PMBC deverá corresponder à sobrevida
média dos beneficiários; e
b) o prazo do plano de amortização do déficit atuarial relativo à PMBaC deverá ser calculado pela seguinte
fórmula:
Prazo RAPx 1,5
onde:
RAP — prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado, calculado a partir da base cadas-
tral, premissas e hipóteses utilizadas na respectiva avaliação atuarial, considerando no mínimo a idade, se-
xo e tempo de contribuição.
Parágrafo único. Para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art. 55 desta Porta-
ria, o plano de amortização do déficit atuarial de que trata o inciso I do caput poderá prever alíquotas e/ou
aportes até 2065,
Importante frisar, que com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, ainda são exigidos pela Secretaria
de Previdência os seguintes documentos relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA), Demonstrativo
de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), Fluxos atuariais, Base cadastral utilizada na avaliação atuarial, Relatório
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da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do Passivo, Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio
e Relatório de Análise das Hipóteses.
Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano
Previdenciário do RPPS do Município de Mandaguaçu/PR, de acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas
anteriormente. Os resultados encontrados resultam de projeções futuras baseadas em hipóteses, parâmetros de cálculo e
critérios internacionalmente aceitos, e dimensionam os Custos e as Provisões Matemáticas do Plano de Previdenciário,
atendendo a Portaria MF nº 1467/2022, que estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização deste tipo de
estudo.
Ainda oportuno esclarecer que por meio do Parecer PGEN/CAT nº 5/2019, de 26 de fevereiro de 2019
(2203754), a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN)
fixou a interpretação de que a contribuição previdenciária a cargo dos entes federativos para os respectivos RPPS apre-
senta natureza tributária, submetendo-se, assim, aos princípios e regras aplicáveis a essa espécie de obrigação, inclusive
às disposições do $ 6º do art. 195 da Constituição Federal, que determina o seguinte:
Ari. 195...
S 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias
da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art.
150, HI, "b”.
Em face disso, a Subsecretaria Previdência solicitou orientação à PGFN quanto ao procedimento a ser adota-
do pelo órgão, no registro de alíquotas no Cadprev e do plano de custeio no Gescon, quando a lei local continha previ-
são de vacatio legis e anterioridade omitida ou remetida ao texto constitucional.
A Coordenação de Assuntos Tributários da PGFN se manifestou no Parecer SEI nº 15171/2021/ME conclu-
indo conforme abaixo:
a) Em relação às leis que estabelecem período de vacatio, vale ressaltar que, sempre que tal periodo for in-
ferior a 90 (noventa) dias, o prazo a partir do qual será exigível o tributo será o de noventa dias contados da
data da publicação da lei, quando estará cumprida a anterioridade nonagesimal;
b) Nos casos de lei que silenciam quanto à data de sua entrada em vigor, a vigência dar-se-á após 45 (qua-
renta e cinco) dias da publicação, nos termos do art. 1º da LINDB. Assim, o prazo a partir do qual será exi-
gível o tributo também será o de noventa dias contados da data da publicação da lei, quando estará cumpri-
da a anterioridade nonagesimal; e
c) Por fim, na inusitada hipótese de a lei estabelecer periodo de vacatio superior a 90 (noventa) dias, deve-
se aguardar a data prevista para sua vigência, a fim de que possa produzir seus efeitos jurídicos.
Neste sentido, o $1º do artigo 9º, da Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e
as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públi-
cos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e
2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, dispõe expressamente que “Aos aportes desti-
nados ao plano de equacionamento do déficit atuarial aplica-se o disposto nos incisos I, III e IV do caput”, sendo que
o inciso 1 dispõe que “em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data
da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a exigência
para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior
durante esse período.”, in verbis:
Art. 9º As aliquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou
alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, e:
I- em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da pu-
blicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a exi-
ência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da
contribuição anterior durante esse período;
1 - poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avali-
ação atuarial;
HI - não poderão ser alteradas com efeitos retroativos; e
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IV - a implementação de eventual redução está condicionada à observância dos critérios previstos no art.
65.
£Iº Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do déficit atuarial aplica-se o disposto nos incisos
L He IV do caput.
3 2º As contribuições do ente federativo e os aportes por ele destinados ao plano de equacionamento do dé-
ficit atuarial poderão ser diferenciados conforme critérios previstos no art. 53.
3 3º 4 aplicação do disposto no $ 2º às contribuições dos segurados e beneficiários deverá observar os pa-
râmetros definidos na forma do $ 22 do art. 40 da Constituição.
$ 4º É vedada a compensação ou restituição das contribuições de que trata o caput quando não atendidos os
requisitos previstos no art. 82. (grifos nossos)
Inclusive, o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social!, esclareceu que não é possível alterar ou instituir o plano
de custeio (alíquotas de contribuição do ente, aportes para equacionamento de déficits, alíquotas suplementares) por
meio de Decreto, mesmo que haja previsão expressa em Lei autorizando, in verbis:
Direto ao Ponto — Divisão de Atendimento do DRPPS:
* Em cumprimento à Portaria nº 1.467/2022 (art. 98, 1), que incorporou os entendimento de pareceres da
PGFN, em caso de instituição ou majoração das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e benefi-
ciários, deve ser aplicada a anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias para exigência das alíquotas majo-
radas).
* A “noventena” é aplicada, mesmo se a norma não a prever expressamente, pois se trata de uma exigência
constitucional para contribuições previdenciárias (art. 149, caput, c/c art. 150, HI, “c”).
Contudo, orienta-se que a lei do ente federativo preveja a sua entrada em vigor no 1º dia do mês subseguen-
te ao nonagésimo dia da sua publicação, para evitar fracionamento de valores.
* Por ser tratar de tributo:
º As aliquotas NÃO poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme esclarecido no inciso II do
art. 9º da Portaria MTP nº 1.467/2022.
e NÃO é possível alterar ou instituir o plano de custeio (alíquotas de contribuição do ente, aportes
ara equacionamento de déficits, alíquotas suplementares) por meio de Decreto, mesmo que haja previsão
expressa em Lei autorizando. " (grifos nossos)
Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca do equilíbrio financeiro do regime de previ-
dência dos servidores públicos de Mandaguaçu, além de ser em si uma política pública, é política que se reflete em
outras políticas, pois afeta a capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas demais políticas públicas.
Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas estão terão de ser discutidas e tomadas, a fim de bus-
car e preservar o equilíbrio atuarial da previdência municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvi-
do pelo Poder Executivo e o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável acolhimento dos integrantes
desse Egrégio Colegiado Municipal. a
Mandaguaçu, 11
efeito Municipal
an