Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Ofício nº 375/2024 - GAB Mandaguaçu-Pr, 26 de setembro de 2024.
A Sua Excelência,
O Senhor Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de Lei sob
nº 047/2024, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AUTISTAS - AMA.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 047/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas —
AMA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado através da Resolução nº 02/2024 do
Conselho do Fundeb homologada pelo Decreto Municipal nº 9126/2024, a firmar Termo de Fomento
com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA, com vigência de 12 meses, no valor de R$
42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais) divididas em doze parcelas de R$ 3.550,00
(três mil e quinhentos e cinquenta reais), objetivando o repasse mensal de recursos à entidade por
parte do Município de Mandaguaçu/Pr para a manutenção da entidade que presta atendimento
educacional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, podendo ser aditivado a critério da
administração pública.
Art. 2º. O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Fomento, advirá
do orçamento geral do município para o exercício de 2024/2025, onerando a seguinte despesa
orçamentária 08.02.12.367.0013.2.043. 3.3.50.43.00.00 Subvenção Social.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em
consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob nº
6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º, A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo 3º do
Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 e 62 da
Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
teixa, 26 de novembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a AMA, situada em Maringá, é a única entidade da região
que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente relevantes as pessoas com o
transtorno do espectro autista — TEA, atendendo crianças de toda a região.
Dessa forma, para que os serviços educacionais prestados pela AMA possam ter continuidade,
faz-se necessária e oportuna a aprovação do Termo de Fomento em foco, para que seja possível a
concessão de subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e plano aplicação, para execução
do termo de fomento.
Esclareça-se que os valores para o Termo de Fomento estão de acordo com a Lei Orçamentária
Anual — 2024.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos portadores de deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 26 de setembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO
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