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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/PR, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
native_id1381

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Sancionado F Lei Municipal nº 2401/2024
2024-10-14 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-10-08 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-10-04 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2024-10-03 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-10-02 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-27 Aguardando leitura — —
2024-09-27 Despacho Presidente — —
2024-09-27 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T18:36:57.219697-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-10-07T18:28:57.670953-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 376/2024
Mandaguaçu-PR, 27 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos através deste, para a apreciação desse Digno Legislativo o Projeto de
Lei sob nº 048/2024, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu — APAE, através de recursos do
FUNDES.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(àmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 048/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo
de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos
recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Resolução nº 03/2024 do Conselho Municipal do
FUNDEB homologada pelo Decreto Municipal nº 9125/2024, autorizado a firmar Termo de Fomento com
entidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE — de Mandaguaçu, objetivando o repasse
de recursos do FUNDEB no valor de R$ 440.539,18 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e
nove reais e dezoito centavos) divididas em duas parcelas de igual valor, por parte do Município de
Mandaguaçu/Pr, para a promoção de medidas que visem assegurar, no âmbito municipal, o atendimento
de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Educação Especial, conforme
manifestação de interesse social e plano de trabalho anexo à presente lei, podendo ser aditivado de acordo
com determinação da Legislação Federal, bem como, à critério da administração pública.
Parágrafo Único: A Transferência dos referidos recursos atenderá o estabelecido nas
seguintes legislações:
A) Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 (que criou o FUNDEB);
B) Lei Federal nº11.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB;
Cc) Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007;
D) Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011;
E) Nota Técnica nº 001/2017 (FNDE);
F) Portaria Interministerial nº 05 de 08 de maio de 2024;
G) Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do
FUNDEB 2024.
Art.2º Para o atendimento ao estabelecido no Art. 1º desta Lei, o município efetuará a
transferência de recursos correspondente ao número de alunos de 2024, tomando-se como base o
cronograma de desembolso anexo ao plano de Trabalho da Instituição conveniada APAE.
Art, 3º Os recursos previstos no Termo de Fomento em pauta, advirá do orçamento do FUNDEB,
onerando a seguinte despesa orçamentária: Funcional: 08.02.12.367.0013.2.043 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.
Art4º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução. a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art5º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Omandaguacu.pr.gov.br
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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Art.6º A transferência concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir o
estabelecido as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal, bem como, o estabelecido no
Art. 70 da Lei Federal nº 9394/96 — LDB.
Art, 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 26 de setembro de 2024.
DA SILVA
ITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade que realiza, em nosso
Município, de forma exclusiva, um importante trabalho relacionado socioassistencial, educacional E
sobretudo, valorização das pessoas com deficiência.
Para que tal trabalho tenha continuidade, faz-se necessário que o município, além do repasse de
recursos municipais destinados à APAE, destine a essa instituição outros recursos suplementares, oriundos
do recurso do FUNDESB, através da Secretaria de Educação.
Conforme Lei Federal nº 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB e a Portaria Interministerial nº
05 de 08 de maio de 2024, onde delimita o custo aluno, a quantidade de alunos que o município possui e
qual o valor anual que deverá ser repassado a entidade.
Dessa forma, para que os serviços prestados pela APAE de Mandaguaçu/PR possam ter
continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta no plano de
trabalho e manifestação de interesse social, aprovado pelo Conselho Municipal do Fundeb, através da
Resolução nº 03/2024 e Decreto de Homologação sob nº 9125/2024.
Sendo assim, é necessária a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse dos
recursos.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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