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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Mandaguaçu nos termos do "Programa Moradia Legal".
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2025-02-05 Aguarda emissão de Ofício — Ofício 001/2025 - CCLRF
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-14 Aguardando leitura — —
2025-01-14 Despacho Presidente — Inclusão nas matérias do expediente.
2025-01-14 Aguarda despacho da Presidência. — Encaminhado para inclusão nas matérias recebidas, conforme Art. 158, §1º do RI.
2025-01-14 Aguardando leitura — Retornou à secretaria para cumprimento do art. 158 do RI.
2024-10-22 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-14 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 390/2024
Mandaguaçu (PR), 10 de setembro de 2024.
Senhor Presidente:
Conforme legislação e normas pertinentes, venho através deste, respeitosamente, solicitar seja
apreciada por essa Casa Legislativa, a Mensagem, acompanhada do Projeto de Lei nº 049/2024
que “Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento
Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e
autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de
Mandaguaçu nos termos do "Programa Moradia Legal”, conforme consta da exposição de
motivos em anexo.
Aproveito a oportunidade pa externar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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PROJETO DE LEI Nº 049/2024
Súmula: “Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento Conjunto n.
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de
titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do
município de Mandaguaçu nos termos do "Programa
Moradia Legal”.
Art. 1º. A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização
Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do município de Manda para
desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas designadas em sua extensão, bem como
instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto n. 02/2020
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto n.
02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná são partes integrante da presente Lei municipal, capitulados como anexos.
Art. 2º. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por objetivo
geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de
intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
HI - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto n.
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º. A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação
do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado "Programa
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Moradia Legal”, que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de
cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art, 4º. O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de cada
área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia
Legal”, de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda
ao interesse público.
$ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada especificamente
por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos
consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
8 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente
adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que
deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
8 3º As áreas previstas no 8 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos
do Artigo Segundo do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 10 de outubro de 2024.
="vila Bernadino Bogo — Cia Postal 81 — CEP 87160-000
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação desta Colenda Câmara Municipal, por força dos preceitos da Carta Magna
Federal, especificamente em seus artigos 5º, 30, 37 e 182, nos preceitos das Leis Federais
10.257/01, 13.465/17 e 13.204/15, bem como nos demais preceitos pertinentes, inclusive aqueles
de âmbito municipal, o projeto de Lei que “Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos
em áreas irregulares do município de Mandaguaçu nos termos do “Programa Moradia Legal”.
O município de Mandaguaçu utilizando-se dos fundamentos e parâmetros trazidos pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, em seu Programa denominado “Moradia Legal”,
instrumentalizado através do Provimento Conjunto n. 02/2020, cuja social finalidade é atender
centenas de famílias atingidas pela informalidade legal, esta municipalidade tomou frente para
desenvolver seu específico Plano Municipal de Regularização Fundiária (anexo), com foco em
sua primeira fase de atuação, qual seja, a titulação de moradias inseridas em locais passíveis de
regularização, de acordo com estudos dedicados de aspectos urbanísticos e ambientais
permissivos.
O escopo de referido Plano e a realidade instalada neste município demonstram que há uma
pluralidade de localidades cuja intervenção pública se faz necessária para que seja possível
concretizar política pública social de alta complexidade de maneira adequada, respeitando todas
as questões preliminares apontadas pelo Programa Moradia Legal, e seja atingida a finalidade
de buscar solução aos ocupantes que não detêm o documento de propriedade de suas respectivas
moradias, mas sim, meros contratos de posse — quando existentes, ou mesmo edificaram sua
residência sem qualquer formalização documental, ainda que feito de forma precária. Esse é o
passo firme para fins de alcance de cidadania desta parcela de munícipes, a ser materializado
pelo desenvolvimento do “Moradia Legal”.
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Para além do resultado direto ao munícipe atendido, evidente que sua concretização atende
diretamente ao interesse público, haja vista que a uma organiza urbanisticamente os bairros da
cidade aos olhos da administração pública; a duas formaliza a situação financeiro-cadastral dos
contribuintes, os quais passarão a constar oficialmente na base cadastral municipal, assim
legalmente responsabilizando-se pelo IPTU e demais tributos oriundos; a três viabiliza o
crescimento ordenado dos bairros estancando ocupações desalinhadas com os critérios
urbanísticos e ambientais; a quatro viabiliza o crescimento físico-social das localidades, seja
pela possibilidade dos moradores alcançarem linhas de crédito, como do município concretizar
projetos com a finalidade de captação de recursos estaduais e federais para aplicar em áreas
públicas regularizadas.
Pela compreensão dos específicos e diretos preceitos que norteiam o Provimento Conjunto n.
02/2020, vale destacar os seguintes considerandos preambulares, válidos exatamente como
alicerce do Plano Municipal ora apresentado, a seguir transcritos in litteris:
” “que em face dos objetivos constitucionais, a legislação ordinária sobre
aquisição, perda e função da propriedade imóvel deve ser vista como instrumento
para a preservação da unidade interna e a coerência jurídica;
” que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser dimensionada em
harmonia com o princípio de sua função social;
” que a atuação do Juiz de Direito não se restringe a solucionar conflitos de
interesses e a buscar segurança jurídica, mas visa a criar condições para a
valorização da cidadania e a promoção da justiça social;
”. que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do solo urbano é a
proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou
parcelamentos equivalentes;
Y” que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu
outras limitações; assegura ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a
decorrente e imprescindível titulação, porque só com a implementação desse
requisito torna-se possível seu pleno e adequado exercício;
” que os fracionamentos não planejados nem autorizados administrativamente de
forma expressa podem gerar fatos consolidados e irreversíveis, e as unidades
fracionadas adquirir autonomia jurídica e destinação social compatível, com
evidentes consequências na ordem jurídica;
” alLein. 10.257/2001, a Lei n. 13.465/17, a Lei 6.015/73, e a Lei 6.766/79, que
dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto da Cidade, regularização fundiária
urbana, registros públicos e parcelamento do solo;
” que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos
cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República
estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º
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da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos
estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma legal;”
Inclusive vale destacar que o Poder Judiciário justifica a necessidade de sua direta intervenção
pela solução deste passivo social — escopo do Programa — da forma que adiante destaca-se:
“.. q experiência prática provou a necessidade sim de ferramenta ágil, precisa e
desburocratizada, desenhada para atender ao interesse público, sem ofensas às
prerrogativas ambientais e urbanísticas. Mas com a participação apenas daqueles
que efetivamente envolvidos em seu desenvolvimento: O Judiciário, o Ministério
Público, e, na efetiva execução, as prefeituras municipais.
Não apenas pela prerrogativa constitucional que o município detém pelo adequado
ordenamento territorial (art. 30 da Carta Magna), mas como efetivamente pela
proximidade da administração com seus munícipes — fator fundamental para o
sucesso do programa.
--Município que adere ao Programa fica sujeito à coordenação do Tribunal de
Justiça, podendo o Judiciário acompanhar a promoção pelo ente público municipal
em capacitar de seu corpo técnico, ou recomendar parceria do Município com quem
capacitado a executá-lo da forma adequada. Esta capacidade poderá ser de plano
comprovada através de experiências decorrentes de desempenhos anteriormente
realizados, ou deverá ser adquirida através da capacitação necessária para garantir
a segura execução do Programa.
Esta é a forma mais adequada e viável de concretizar o Programa: acompanhar
todos os andamentos, bem como averiguar a capacidade operacional daqueles
dispostos a executá-lo.
Para além da inexecução do Programa, da falta do alcance de resultados, deixar
sua execução em mãos de quem inapto pode trazer inúmeros reflexos negativos,
inclusive, enormes prejuízos à sociedade, fato ocorrido no início do Projeto no
Estado de Santa Catarina, cujo esforço e o desgaste do Tribunal de Justiça e do
Ministério Público para reverter tais prejuízos até os dias atuais lá são sentidos,
conforme relatam publicamente seus representantes.
Neste sentido é que francamente expôs o Desembargador Lédio Rosa de Andrade
quanto às cautelas a serem tomadas para que o Estado do Paraná já avance os 10
anos de aprendizado adquiridos por Santa Catarina, relatando que a execução
através da parceria em forma de cooperação! entre Município e equipe
comprovadamente capacitada, com a orientação do Tribunal de Justiça, é formula
que concretizou mais de 90% do sucesso daquele Estado.
Mais um ponto esclarecido é o cuidado em além de preestabelecer o procedimento e
a finalidade a ser atingida, parametrizar o valor quando da hipótese de ser
repassado ao morador participante. O valor médio praticado em Santa Catarina? se
aproxima dos R$ 2.000,00. Se faria oportuno pesquisar serviços análogos no Estado
do Paraná para que se estabeleça parâmetro justo e exequível. Frise-se que são
oportunizadas parcelas pequenas (valores inferiores a R$ 100,00/mês), e cobrados
1 Cooperação fundamentada no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
2 Ref. mar/18. O Poder Executivo subsidiou parte dos custos com fornecimento de materiais e dados.
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somente após realizado todo o procedimento de trabalho, bem como ajuizado o feito
perante o Poder Judiciário.
Ali restou bem esclarecido o procedimento necessário e realizado pelo Tribunal de Justiça
quanto às exigências técnicas para fins de recomendação de equipes técnicas comprovadamente
capacitadas a operacionalizar os serviços de execução do Programa, cabendo à administração
pública municipal desenvolver seu próprio Plano, haja vista que inclusive a competência
constitucional assim determina, porém sempre subordinada ao crivo e acompanhamento da
Coordenadoria do Programa Moradia Legal do TJPR.
Desta forma, com base nestas orientações obtidas, chegou a conhecimento desta municipalidade
toda a formatação do Programa Moradia Legal, a fundamentação técnica e procedimental
oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual subsidia a celebração, inclusive, de
Termo de Cooperação com empresas privadas interessadas no desenvolvimento do Programa,
acaso comprovada a qualificação técnica necessária.
Tem-se que referida(s) equipe(s) técnica deverá(ão) assumir responsabilidades e cumprir o
programa proposto em seus exatos termos na parte que lhe compete, tudo conforme preconizado
pelas orientações oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, introduzido na esfera
Municipal através do Plano Municipal de Regularização Fundiária apresentado por esta Lei que
ora se propõe, como forma, última análise, de defender a população de especulações e atos, até
mesmo, de extorsão praticadas em conluio.
Por fim, o presente projeto de Lei traz em seu teor as prerrogativas necessárias para aplicação e
desenvolvimento do Provimento Conjunto n. 02/2020 em seus específicos termos, bem como
revoga eventuais Leis Municipais que venham a dispor em contrário.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de Lei, solicito que seja apreciado por essa
Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
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