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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaEstabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
native_id1387

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-10 Sancionado S Lei Municipal nº 2404/2024
2024-11-05 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-11-04 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-10-29 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-10-25 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2024-10-24 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2024-10-23 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-14 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T18:15:07.902973-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-10-28T18:30:02.904597-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: juridico(Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 391/2024
Mandaguaçu, 11 de outubro de 2024
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei n. 050/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei sob nº 050/2024 para apreciação deste Digno
Poder Legislativo, que tem como objetivo estabelecer o valor mínimo para o ajuizamento de
execuções fiscais no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
Permanecemos a disposição e agradecemos.
———— nn
irma a
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Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Exmo. Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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PROJETO DE LEI Nº 050/2024
Súmula: Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento
de ações ou execuções fiscais de débitos tributários e
não tributários, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Maurício Aparecido da Silva, Prefeito de Mandaguaçu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou
execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de baixo valor, considerados
aqueles iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
81º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do
respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais
vencidos até a data da apuração.
$2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores
ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na
Dívida Ativa, superarem o referido limite, poderão ser ajuizados em uma única execução
fiscal.
83º O valor previsto no caput poderá ser atualizado monetariamente, a critério do
Executivo, mediante ato do Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de
Fazenda.
$4º Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas
hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo,
a critério da Procuradoria-Geral do Município, desde que não sejam inferiores a
R$1.000,00 (mil reais).
8 5º Para os valores consolidados que sejam inferiores ao mínimo estabelecido no
parágrafo anterior, fica vedado o ajuizamento de execuções fiscais, devendo o Município
proceder com a cobrança administrativa dos respectivos valores.
Art. 2º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. cro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: juridico(Qmandaguacu pr.gov.br
MENSAGEM
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 050/2024. que tem como objetivo estabelecer
o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Mandaguaçu e
outras providências, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Tema 1.184 em 05/02/2024, dispondo:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução
fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)
tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,
comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de
execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item
2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as
providências cabíveis.
Diante disto, foi reconhecido que as execuções fiscais de baixo valor podem ser
extintas por ausência de interesse de agir, em razão do princípio constitucional da
eficiência administrativa a critério do julgador. Além disso, o ajuizamento dessas
execuções fiscais deve depender da prévia adoção das medidas administrativas indicadas,
ressaltando a importância de cada ente fixar o que constitui baixo valor de acordo com
suas peculiaridades locais.
Em continuidade, o Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, publicado no
Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 19 de agosto de 2024,
informou sobre a edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a
aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ. Nesse ofício, os Excelentíssimos
Desembargadores das 1º, 2º e 3º Câmaras Cíveis, responsáveis pelo julgamento de
matérias relacionadas a execuções tributárias, recomendaram que, nos casos em que os
municípios não possuam legislação municipal estabelecendo um valor mínimo para o
ajuizamento de ações de execução fiscal, sejam promovidos contatos entre os
representantes dos municípios da respectiva comarca, visando à elaboração de lei
municipal que defina um valor mínimo razoável, conforme o contexto local.
Dessa forma, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre as
execuções fiscais de baixo valor evidencia a relevância da fixação de um valor mínimo
para a propositura de ações de execução fiscal, proporcionando maior segurança jurídica
ao Município. A previsão expressa de um valor mínimo evitará que o Município dependa
da interpretação judicial para a definição desse parâmetro, em conformidade com os
princípios da proporcionalidade e da eficiência.
Confiantes na compreensão, antecipamos agradecimentos e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecím
Atenciosamente,

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